esbulho violento

I - Para efeitos da restituição provisória da posse prevista no artigo 393º do Código do Processo Civil, o esbulho viloento pressupõe a coacção, moral ou física, que tanto pode ser sobre pessoas como sobre coisas, uma vez que quando exercida sobre coisas, pode ser um meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade, redundando assim numa forma de coacção moral. II - O...

I - Provando-se que o réu colocou um cão no corredor de acesso às traseiras do prédio arrendado aos autores e que o fez com o objectivo de intimidar estes e de os impedir de utilizar tal corredor, tal atitude caracteriza o esbulho violento, pelo que o possuidor esbulhado só perde a sua posse por motivo de posse do esbulhador a partir do momento em que cessarem os actos de violência, só então se...

Envolve esbulho violento. A colocação de uma estrutura metálica constituída por dois elementos unidos um ao outro por um cadeado, impedindo a agravante de circular numa passagem e privando-a, assim, totalmente de fruição de uma das utilidades objecto de servidão.

I - Para a restituição provisória de posse tem de existir esbulho violento. II - Não preenche o requisito da violência o facto de se cortar, dentro da sua própria habitação, um fio eléctrico a si pertencente que alimenta um motor de tirar água, existente num poço exterior, e que, por sua vez, fornece água aos requerentes.

I - Se A., por acordo verbal com os sócios da requerida, autorizou que esta instalasse um pavilhão para inspecção de veículos e continuou a frequentar e a ter acesso ao imóvel, continuou a exercer a posse, agora em composse com a requerida, sobre aquele imóvel. II - Mudando as chaves dos portões de acesso ao pavilhão, contra a vontade de A. e comunicando-lhe a sua predisposição para o expulsar,...

I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção da servidão;

I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção da servidão;

I - Não há nulidade na sentença onde existe fundamentação factual e jurídica (esta parca e pouco profunda) em termos que não permitem afirmar que haja falta absoluta de fundamentação. II - A substituição da fechadura do estabelecimento comercial, na presença da mulher do locatário-réu sem que ela haja manifestado oposição a esse esbulho violento, não permite concluir que se tenha operado a...

I - A expulsão da requerente e dos seus três filhos menores, levada a cabo pelo seu próprio pai e avô, da casa onde sempre viveu desde a infância, e onde se manteve depois de casar, configura uma situação subsumível à figura do esbulho violento. II - A vivência do requerido e da requerente na referida casa, tendo implicado que ambos exercessem sobre ela poderes de facto em tudo semelhantes,...

I - Não há nulidade na sentença onde existe fundamentação factual e jurídica (esta parca e pouco profunda) em termos que não permitem afirmar que haja falta absoluta de fundamentação. II - A substituição da fechadura do estabelecimento comercial, na presença da mulher do locatário-réu sem que ela haja manifestado oposição a esse esbulho violento, não permite concluir que se tenha operado a...

I - Tem de qualificar-se como esbulho violento, para efeito de privação de posse, a mudança da fechadura da porta de acesso a um edifício, com a recusa da entrega das chaves da nova fechadura. II - A violência, para efeitos do esbulho, tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas.

I - A matéria de facto fixada na 1 instância só pode ser alterada pela Relação nas situações excepcionais previstas nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo civil. II - Há esbulho violento quando o possuidor de certos compartimentos, através da colocação de um cão no interior destes e de blocos vedando as portas dos mesmos.

I - O artigo 25 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, que exigia a citação do esbulhador na restituição provisória de posse de prédio urbano destinado à habitação, não foi revogado pelo RAU, mantendo-se em vigor; II - A mudança de fechadura, por quem tem livre acesso ao andar, integra esbulho violento.

Tendo a autora proposto acção de restituição de posse volvidos cerca de 33 meses sobre o acto de esbulho violento, há muito que caducara o seu direito pois, o prazo de um ano a que alude o art. 1282 do Código Civil, é um prazo de caducidade.

I - A matéria de facto fixada na 1 instância só pode ser alterada pela Relação nas situações excepcionais previstas nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo civil. II - Há esbulho violento quando o possuidor de certos compartimentos, através da colocação de um cão no interior destes e de blocos vedando as portas dos mesmos.

Há esbulho violento quando o esbulhador agiu contra a vontade do possuidor e praticou actos que se traduzem no emprego de força física, impedindo o possuidor de praticar os actos correspondentes ao exercício do seu direito de propriedade.

I - No contrato-promessa de cessão de quota com tradição da coisa, não há cedência da posse sobre essa coisa. II - No esbulho violento, a violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Verifica-se essa violência no caso de mudança de fechaduras das portas de um prédio urbano.

I - No procedimento cautelar de "restituição provisória de posse" a respectiva causa de pedir é necessariamente integrada por factos que ilustram a existência de esbulho violento (artigo 1279 do Código Civil). II - A "ocupação" feita numa noite de inverno, por um grupo de pessoas com máquinas em pleno campo, integra uma real e efectiva violência.

Tendo a autora proposto acção de restituição de posse volvidos cerca de 33 meses sobre o acto de esbulho violento, há muito que caducara o seu direito pois, o prazo de um ano a que alude o art. 1282 do Código Civil, é um prazo de caducidade.

I - O artigo 25 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, que exigia a citação do esbulhador na restituição provisória de posse de prédio urbano destinado à habitação, não foi revogado pelo RAU, mantendo-se em vigor; II - A mudança de fechadura, por quem tem livre acesso ao andar, integra esbulho violento.

I - O esbulho pressupõe uma privação total ou parcial da posse. II - No caso do esbulho, para que o mesmo seja declarado violento, deve ser levado a cabo através de uma acção que constrangendo o esbulhado, o coloque numa situação de incapacidade de reagir perante o acto de desapossamento, permitindo-o III - Na ausência de prova dos pressupostos do deferimento da providência concretamente...

1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário...

I - A violência física, que caracteriza o esbulho, tanto pode ser exercida sobre pessoas, como sobre as coisas. II - Assim, existe violência, no esbulho, se o possuidor é posto na situação de não poder contactar com a coisa possuída, face aos meios usados pelo esbulhador ou ainda à natureza desses meios. III - Deste modo existe esbulho violento no caso de o esbulhador colocar um portão num...