esbulho violento

I - A violência a que se reporta o artigo 393 do Código de Processo Civil ( restituição provisória de posse ), exercida sobre as coisas, e para caracterizar o esbulho violento, há-de traduzir-se em destruições, rompimentos ou facturas, sem as quais tal esbulho se não verificaria. II - A entrada num prédio rústico com máquinas agrícolas sem necessidade de vencer quaisquer obstáculos, do modo...

I - A violência a que se reporta o artigo 393 do Código de Processo Civil ( restituição provisória de posse ), exercida sobre as coisas, e para caracterizar o esbulho violento, há-de traduzir-se em destruições, rompimentos ou facturas, sem as quais tal esbulho se não verificaria. II - A entrada num prédio rústico com máquinas agrícolas sem necessidade de vencer quaisquer obstáculos, do modo...

Nas acções de restituição de posse a causa de pedir é constituída pela posse e pelo esbulho violento, operando aquela como fundamento de direito e este como fundamento de facto.

I - A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. II - O actual conceito de violencia, para tais efeitos, extrai-se da norma do artigo 1261 n. 2 do Codigo Civil, pressupondo a coacção fisica ou coacção moral nos termos do artigo 255 do mesmo Codigo. III - O tribunal so pode ordenar a restituição (sem citação nem audiencia do esbulhador) se, pelo exame...

I - A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. II - O actual conceito de violencia, para tais efeitos, extrai-se da norma do artigo 1261 n. 2 do Codigo Civil, pressupondo a coacção fisica ou coacção moral nos termos do artigo 255 do mesmo Codigo. III - O tribunal so pode ordenar a restituição (sem citação nem audiencia do esbulhador) se, pelo exame...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - Tendo sido entregue a coisa locada, passando o promitente arrendatário a frui-la, pagando em contrapartida determinada quantia mensal a título de renda, existe um verdadeiro contrato de arrendamento. II - O arrendatário, embora seja possuidor precário, pode usar de meios possessórios mesmo contra o locador. III - Esbulho é a privação - total ou parcial - da fruição da coisa contra a vontade...

I - A existência da posse, no processo cautelar da sua restituição provisória, depende apenas de um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. II - Assim, a prova de que o requerente utiliza o prédio com ânimo de proprietário implica também a da posse. III - No esbulho violento, para efeitos de restituição de posse, a violência sobre uma coisa só deve ser tida em conta se ela reflectir...

I - Para efeito de restituição provisória de posse, há esbulho violento sempre que a privação da coisa seja obtida com violentação da liberdade de consentimento do possuidor, ou seja, sempre que este seja desapossado por não poder exercer, por acto do esbulhador, a sua liberdade de consentimento. II - Há tal violência com o facto de mudança da fechadura da porta de acesso à coisa possuída, com

Nas acções de restituição de posse a causa de pedir é constituída pela posse e pelo esbulho violento, operando aquela como fundamento de direito e este como fundamento de facto.

I - Para efeito de restituição provisória de posse, há esbulho violento sempre que a privação da coisa seja obtida com violentação da liberdade de consentimento do possuidor, ou seja, sempre que este seja desapossado por não poder exercer, por acto do esbulhador, a sua liberdade de consentimento. II - Há tal violência com o facto de mudança da fechadura da porta de acesso à coisa possuída, com

I - A existência da posse, no processo cautelar da sua restituição provisória, depende apenas de um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. II - Assim, a prova de que o requerente utiliza o prédio com ânimo de proprietário implica também a da posse. III - No esbulho violento, para efeitos de restituição de posse, a violência sobre uma coisa só deve ser tida em conta se ela reflectir...

I - Há esbulho violento, no âmbito da providência cautelar de restituição provisória de posse, se o esbulhador colocou e fechou à chave um portão no acesso a um anexo do possuidor, impedindo que este continuasse a utilizá-lo.

Envolve esbulho violento. A colocação de uma estrutura metálica constituída por dois elementos unidos um ao outro por um cadeado, impedindo a agravante de circular numa passagem e privando-a, assim, totalmente de fruição de uma das utilidades objecto de servidão.

I - Se A., por acordo verbal com os sócios da requerida, autorizou que esta instalasse um pavilhão para inspecção de veículos e continuou a frequentar e a ter acesso ao imóvel, continuou a exercer a posse, agora em composse com a requerida, sobre aquele imóvel. II - Mudando as chaves dos portões de acesso ao pavilhão, contra a vontade de A. e comunicando-lhe a sua predisposição para o expulsar,...

I - Na providência cautelar de restituição provisória de posse, a causa de pedir é constituída, por um lado, pela conduta material que consubstancia a invocada posse, e, por outro lado, pelo esbulho violento dessa posse ( artigo 393 do Código de Processo Civil ). II - As acções meramente possessórias não implicam a averiguação sobre se, por detrás da posse, existe ou não o correspondente direito...

I – O requisito da violência é imprescindível para a concessão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse . II – Para que tal requisito se preencha é necessário que se concretize a violência sobre a pessoa do possuidor ou do detentor da coisa . III – Em casos em que o esbulho não seja violento, o artº 395º do CPC permite ao possuidor a defesa da sua posse...

Provando-se que os possuidores ficaram privados da posse sobre um prédio por os requeridos terem trocado as fechaduras e colocado um cadeado nos portões de acesso a esse prédio é de ordenar a restituição provisória da posse.

I - Há esbulho violento sempre que existe a necessidade de vencer um obstáculo como seja o que resulta da substituição de fechaduras de uma garagem. II - Tal esbulho é de considerar como violento uma vez que a esbulhada é impedida de contactar com a coisa possuída (através da utilização do parqueamento).

I - Há esbulho violento sempre que existe a necessidade de vencer um obstáculo como seja o que resulta da substituição de fechaduras de uma garagem. II - Tal esbulho é de considerar como violento uma vez que a esbulhada é impedida de contactar com a coisa possuída (através da utilização do parqueamento).

I - Decretado um procedimento cautelar, a substituição por prestação de caução depende sempre da real aptidão desta para reparar a lesão invocada. II - Se a garantia representada pela caução, por valor mais elevado oferecido, na prática não for apta para a reparação, não será de admitir. III - Na restituição provisória de posse, o esbulho violento não pode ser aferido por um critério de...

I - O esbulho deve considerar-se violento tanto quando a violência se exerce sobre as pessoas como sobre as coisas, uma vez que a lei não distingue. II - Assim deve considerar-se como esbulho violento o que é levado por meio de arrombamento e substituição de fechadura da porta de entrada de um prédio.

I - O esbulho deve considerar-se violento tanto quando a violência se exerce sobre as pessoas como sobre as coisas, uma vez que a lei não distingue. II - Assim deve considerar-se como esbulho violento o que é levado por meio de arrombamento e substituição de fechadura da porta de entrada de um prédio.

A reforma processual operada pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, veio alargar a tutela cautelar a situações não contempladas anteriormente, permitindo, designadamente, a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos de esbulho não violento quer naqueles em que houve mera turbação da posse, exigindo-se ainda a prova do receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito...

A reforma processual operada pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, veio alargar a tutela cautelar a situações não contempladas anteriormente, permitindo, designadamente, a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos de esbulho não violento quer naqueles em que houve mera turbação da posse, exigindo-se ainda a prova do receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito...