esbulho violento

I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados

• Legislação

1. Só quando o possuidor não perde o contacto com a coisa possuída, mas é meramente inquietado na sua posse por alguém não legitimado a fazê-lo, é que estamos em face de um acto de turbação da posse. 2. À requerente a quem foi efectivamente retirada a posse do direito de passar pelo caminho que lhe permitia a aceder ao seu prédio rústico e se estende no prédio dos requeridos onerado com um...

1- A requerente da providência cautelar não está obrigada a indicar qual a acção principal de que depende a providência, que vai ser intentada. 2- A acção de que depende a providência cautelar em que um dos membros do casal, que vive em união de facto, pede a saída do outro membro da casa de morada de família arrendada é a acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de...

I – Nos termos do artº 393º do CPC, disposição legal que, com as seguintes, adjectiva a norma substantiva do artº 1279º do C. Civ., no caso de esbulho violento pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência . II – Nos termos do artº 1261º, nº2, do C. Civ., considera-se violenta a posse quando,

O esbulho violento para efeitos de restituição provisória de posse tanto pode resultar de violência exercida sobre uma pessoa como da que, exercida sobre a coisa, funcionar como meio de lhe impor uma situação de forma inelutável.

O procedimento cautelar comum de restituição de posse, nos termos do art. 395º do CPC depende da verificação das seguintes circunstâncias: - Probabilidade da existência de uma situação de posse (fumus boni juris); - Verificação de actos de esbulho não violento ou de turbação (lesão ou perigo de lesão); - Perigo de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora).

I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.

I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.

Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara Municipal, e a restituição da posse, além de responsabilidade civil geral do esbulhador, competente para a acção são os tribunais comuns e não os administrativos.

O esbulho violento para efeitos de restituição provisória de posse tanto pode resultar de violência exercida sobre uma pessoa como da que, exercida sobre a coisa, funcionar como meio de lhe impor uma situação de forma inelutável.

Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara Municipal, e a restituição da posse, além de responsabilidade civil geral do esbulhador, competente para a acção são os tribunais comuns e não os administrativos.

I - A invasão de um prédio, com o uso de uma máquina com pá carregadora para a abertura de um caminho, ocupando espaço com a consequente privação desse espaço pelo possuidor, arrancando mato e demais vegetação, deitando pinheiros abaixo e revolvendo e arrastando pedras, traduz esbulho violento justificativo da providência cautelar de restituição provisória de posse.

Se uma pessoa não está presente quando mudam a fechadura da porta de acesso ao local que lhe foi arrendado, sem seu conhecimento ou autorização, não há constrangimento ou ameaça física, pelo que, no caso, inexiste esbulho violento do locado, o que inviabiliza a restituição provisória de posse do mesmo.

Se uma pessoa não está presente quando mudam a fechadura da porta de acesso ao local que lhe foi arrendado, sem seu conhecimento ou autorização, não há constrangimento ou ameaça física, pelo que, no caso, inexiste esbulho violento do locado, o que inviabiliza a restituição provisória de posse do mesmo.

I - Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. II - Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. III - Desde que falte o requisito do esbulho violento, o...

I - Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. II - Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. III - Desde que falte o requisito do esbulho violento, o...

I - No procedimento cautelar comum requerido por A contra a massa falida de B, em que pede que lhe sejam restituídos certos bens por a sua apreensão, entretanto decretada, colidir com o direito que lhe assiste de os utilizar em virtude de contratos de arrendamento e aluguer antes celebrados vindo a sofrer prejuízos de difícil reparação, não se verifica a existência de caso julgado relativamente à

Embora os demandantes se refiram na petição inicial, ao esbulho violento, podera manter-se este sem o caracter violento e assim a Relação, servindo-se de factos articulados pelos autores para confirmar a sentença que julgara procedente a acção, podia considerar a existencia do simples esbulho, sem que com isso ultrapasse os legais poderes de cognição, cabendo-lhe a qualificação dos factos e assim

Embora os demandantes se refiram na petição inicial, ao esbulho violento, podera manter-se este sem o caracter violento e assim a Relação, servindo-se de factos articulados pelos autores para confirmar a sentença que julgara procedente a acção, podia considerar a existencia do simples esbulho, sem que com isso ultrapasse os legais poderes de cognição, cabendo-lhe a qualificação dos factos e assim

I – Não está o tribunal vinculado à providência cautelar concretamente requerida, podendo aplicar a que mais se adequar à situação que carece de tutela e desde que os factos alegados possibilitem a convolação . II - O esbulho consiste na privação total ou parcial, contra a vontade do possuidor, do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar. ...

I - A violência a que se reporta o artigo 393 do Código de Processo Civil ( restituição provisória de posse ), exercida sobre as coisas, e para caracterizar o esbulho violento, há-de traduzir-se em destruições, rompimentos ou facturas, sem as quais tal esbulho se não verificaria. II - A entrada num prédio rústico com máquinas agrícolas sem necessidade de vencer quaisquer obstáculos, do modo...