erro notório na apreciação da prova

10164 resultados para erro notório na apreciação da prova

  • Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
    ... ão da execução da pena a regime de prova ... (…)*Inconformados com a condenação ... decisão recorrida está ferida do vício de erro" notório na apreciação da prova, previsto na al\xC3" ...
  • Acórdão nº 92/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Erro notório na apreciação da prova não é o mesmo que insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, nem se pode concluir pela existência de um erro notório na apreciação da prova apenas a partir de uma divergência entre a convicção pessoa do recorrente sobre a prova produzida e a convicção do tribunal. II - Estando este Tribunal restringido quanto aos poderes de cognição não...

    ... 2. Não há qualquer prova de que a arguida tenha agido de acordo com um ... éria de facto provada e a fundamentação e erro notório na apreciação da prova, pois alegou ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

    ... e CC manifestaram ainda interesse na apreciação dos recursos intercalares que oportunamente ... do acórdão por ter sido feito uso de prova proibida e ainda por excesso de pronúncia (fls ... -  Tratando-se do conhecimento de vício de erro notório na apreciação da prova, ao qual foi ...
  • Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

    ... perante ausência de tais elementos de prova, desde logo na parte da referida matéria de ... 13- Atento que o princípio da livre apreciação da prova atribui ao julgador uma liberdade que ... que, inexiste em nossa opinião qualquer erro notório na apreciação da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 4604/15.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - As regras de experiência comum autorizam a apreciar um comportamento determinado em função da cultura e comportamento social de um determinado povo, num tempo determinado. As presunções, ao invés, permitem partir de um facto conhecido para um facto desconhecido. II - A presunção vive e gera factos. A regra de experiência comum é uma generalização, decorrente de observação empírica de factos

    ... do Acórdão por Falta de Exame Critico da Prova, a Inconstitucionalidade da Norma constante do ... o teor do Acórdão Recorrido por manifesto Erro de Julgamento da Matéria de Facto submetida a ... o seu contrário, isto é, a apreciação probatória de tudo o que se produziu em ... ções naturais integra o vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 54/16.8T9GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado prazo para recorrer (rectius, um termo inicial ad hoc de tal prazo) da sentença, não pode aquele ser prejudicado com a contagem de um prazo inferior (ainda que possa ser este o legalmente previsto para o caso). II - Se a “fundamentação” da matéria de facto é uma mera súmula descritiva do teor dos...

    ... descritos no documento, ou seja face à prova produzida e dada como provada, o ICNF, terá sido ... do Tribunal a quo, houve errónea apreciação da prova e violação do princípio da livre ... com o propósito de, fazendo laborar em erro sobre o efectivo pagamento das cauções, obterem ... as regras da experiência comum o erro notório na apreciação da prova ... Tal erro, dizem-nos ...
  • Acórdão nº 31/14.3GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - A impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado de revista alargada, ou através do recurso amplo ou efectivo em matéria de facto, previsto no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPP. II - No...

    ... de recurso, os quais não resultaram da prova produzida em audiência de julgamento, violou, tre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art.127º do Código de ... como “sim, devia tê-lo feito, foi um erro” ... Instado ainda sobre as razões pelas ... assim, optar pela invocação de um erro notório na apreciação da prova, que será o erro ...
  • Acórdão nº 01207/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
    ... neste caso uma inversão do ónus da prova, a presunção de culpa por parte de quem exerce ... -se em saber se a sentença recorrida padece erro de julgamento: (i) quanto á matéria de facto ... ão da matéria de facto com base no erro notório na apreciação da prova ... Nas alíneas R), ...
  • Acórdão nº 20/15.0GDMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição do modo...

    ... do artigo 150º do C.P.P., impõe-se que a prova produzida seja considerada nula/inválida e ... , oficiosamente, declarar o vício de “erro notório na apreciação da prova” – salvo ...
  • Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II -  No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...

    ... ção, pelo mesmo período, sob regime de prova ...      ... Ainda assim, temos que convir que na apreciação e valoração da prova produzida em julgamento, a ... deveria ter sido absolvido, devido a erro notório e nessa senda ter sido absolvido ...
  • Acórdão nº 210/07.0GBNLS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas

    ... período temporal, sujeita a regime de prova,  e  ainda  à  condição  de  pagar,  no ... motivos de economia processual), verifica-se erro" notório na apreciação da prova quando o mesmo \xC3" ...
  • Acórdão nº 390/14.8PCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer uma apreciação geral de toda a prova, fazendo dela a sua interpretação e tirar a conclusão de que todos os factos impugnados devem ser dados como provados na forma por si apontada. II - O recorrente quedou-se pela interpretação que o próprio faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de...

    ... prestadas pelos arguidos, conjugadas com a prova testemunhal produzida, foram credíveis, ... para os devidos efeitos, padece de erro notório na apreciação da prova conforme ...
  • Acórdão nº 1295/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – O prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação, nos termos do disposto no art. 119.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, aplicável por força dos arts. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, e 32.º do Regime Geral das Contraordenações. II ̵

    ... aplicadas, mais que não seja, porque pela prova produzida existe uma dúvida insanável acerca da ... V - Concluindo, há um erro notório na apreciação da prova e violação do ...
  • Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de

    ... requerimento de junção de documentos de prova pela defensora oficiosa -Das alegações da Dign ... de teste, e desconsiderar a margem de erro máximo admissível ... y)- Com efeito, se a ... no veiculo, desgraçou a vida, sendo notório que não existem necessidade de prevenção ... ; pelo que não pode ser objecto de apreciação por este Tribunal em sede de impugnação da ...
  • Acórdão nº 182/13.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
    ... prazo de duração da mesma, com regime de prova assente num plano de reinserção social que ... matéria de facto dada como provada e, num erro notório na apreciação da prova por parte do ...
  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
    ... Por isso, atenta toda a prova produzida nos presentes autos, deveria o ... , entre nós, o princípio da livre apreciação" da prova ... Assim, a convicção do julgador n\xC3" ... apreciação da prova pelo julgador, com erro na apreciação da prova. Só existe erro ... notório na apreciação da prova – na medida em que uma ...
  • Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a...

    ... 14. Desde logo verificou-se erro notório na apreciação da prova nos termos do ...
  • Acórdão nº 117/19.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    I – A falta de concisão das conclusões relativamente à motivação do recurso não conduz à imediata rejeição do recurso, mas sim ao convite ao recorrente para suprimento de tal deficiência, sendo certo que mesmo tal convite, no âmbito de “processos pouco volumosos ou complexos, nos quais se apreende, facilmente, a pretensão do recorrente pela mera leitura da motivação” poderá não...

    ... , isto é, do julgamento que foi feito da prova produzida, entende-se que não atendeu às regras ... à matéria de facto fixada, invocando-se erro de julgamento de facto em sentido estrito, ou a, deficiente apreciação e valoração da prova - erro de julgamento da ... -se que o Tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova, não existindo ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

    ... casu, se traduzem na ponderação e apreciação da totalidade dos factos praticados, a natureza ... havido notória e errónea apreciação da prova, que de todo em todo convence através do ... insuficiência da matéria fáctica e erro notório na apreciação da mesma, há ainda a ...
  • Acórdão nº 310/13.7GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017
    ... 3º Pois da prova" produzida nos presentes autos, mormente a inquiri\xC3" ... termos, encontramo-nos perante um caso de erro notório na apreciação da prova, nos termos da ...
  • Acórdão nº 86/17.9T9PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) O erro notório na apreciação da prova, previsto como fundamento de recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas a) e b) desse preceito, não são aplicáveis quando se trate de decisão instrutória. II) Residindo a razão de ser do nº2 do art. 410º do CPP na garantia da sindicância da decisão de facto, mas circunscrita ao texto da decisão...

    ... sustentando a inexistência de elementos de prova que permitam concluir pela sua indiciação ... de uma pena, importa proceder a uma apreciação crítica e articulada dos elementos probatórios ... de notícia a fls…, incorrendo assim em erro notório na apreciação da prova, com violação ...
  • Acórdão nº 408/17.2PCOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I- Contém contradição insanável entre facto provado e facto não provado a decisão em que está julgado como provado que o arguido agiu “sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei” e que “sabia também o arguido que é proibido comprar, transportar, guardar, deter a qualquer titulo, consumir, embalar e vender o referido produto e, não obstante tal conhecimento, quis o...

    ... 117137210, conciliada com toda a demais prova documental constante da acusação, impõe ... , verifica-se até a existência de um erro notório na apreciação da prova, que resulta da ...
  • Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... ão; 2ª) se a sentença padece do vício de erro notório de apreciação da prova; 3ª) se a ...
  • Acórdão nº 503/17.8PBHRT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019

    I- O arguido foi absolvido, apesar dos factos dados como inequivocamente comprovados, só porque, pensa-se, já que nem essa explicação foi dada na decisão recorrida, o Ministério Público, por lapso de escrita manifesto, de pacífico reconhecimento, na descrição do elemento subjectivo do tipo trocou o nome da ofendida BB (uma única vez) por o de “CC”, nome este que nunca foi, em qualquer

    ... feita, considerando-se não ter sido feita prova dos elementos típicos dos respectivos crimes ... tribunal “a quo”, à luz de um manifesto erro de escrita da acusação, cuja correcção não ... provada e não provada fundou-se na apreciação crítica e ponderada da prova produzida em ... manifesto, incorreu, também, em “erro notório na apreciação da prova” ... Este vício, no ...
  • Acórdão nº 17/12.2GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Se é certo que a apropriação se tem de revelar por conduta externa que seja incompatível com a vontade de restituir, através de manifestação nesse sentido ou dando determinado destino à coisa, não é menos verdade que, em concreto, o verificado desaparecimento do veículo e, bem assim, da própria arguida, que não se conseguiu contactar, aponta, pelo menos com maior adequação lógica, para que se

    ... opinião, incorreu o Tribunal "a quo" em erro notório na apreciação da prova e em erro de ...

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