erro nos pressupostos facto

1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...

1. Pese embora o Requerente não alegar, nem demonstrar que tem a seu cargo despesas concretas, não se poderá deixar de considerar que o mesmo tem necessidade de satisfazer as despesas básicas de sobrevivência (alimentação, vestuário, calçado, saúde). 2. O valor dos rendimentos brutos anuais auferidos pelo Requerente, relativo a rendimentos por conta de outrem e prestação e serviços, ultrapassa em

1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria

i) O juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras. ii) Construindo a impugnante a causa de pedir com alegação da existência de vícios respeitantes a falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto, com consequências para o desfecho da impugnação judicial,...

“1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto...

Tendo o réu posto em causa, por documento particular, a afirmação do autor - feita no articulado inicial para apontar erro nos pressupostos de facto ao acto impugnado -, de que nunca trabalhara para uma determinada empresa, existe matéria de facto relevante controvertida, pelo que não poderia o tribunal “a quo” ter dispensado a elaboração de base instrutória, nos termos do artigo 87º,

1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...

I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II-Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão. III-T

I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo, previsto no art. 6º, n.º 2, do ED, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - Os actos administrativos não são nulos por omissão de pronúncia, ao modo das sentenças em...

I. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125.º do CPPT, a oposição dos fundamentos com a decisão, constitui causa de nulidade da sentença; II. Porém, esta nulidade apenas se verifica quando os fundamentos na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada; III. «(…) [I]ndependentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica...

I. A apresentação de Resolução Fundamentada em processo cautelar, que não foi impugnada pela Requerente, não tendo sido deduzido o adequado incidente, acarreta a possibilidade legal de a Entidade Requerida dar imediata execução ao ato suspendendo, sem aguardar pelo desfecho do processo cautelar. II. No entanto, a apresentação da Resolução Fundamentada não interfere com a apreciação dos...

I - Só as disfunções graves, enumeradas no artigo 615º do CPC, podem causar a nulidade da sentença. II - A alegação do apuramento deficiente da matéria de facto poderá significar a ocorrência de erro de julgamento de facto, mas não de nulidade da sentença. III - A falta de prova dos «pressupostos de facto e de direito» de acto ablativo, cuja anulação foi pedida com base em erro sobre os...

I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar

1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

I-Impende sobre a Administração o dever de revogar um acto de licenciamento inválido, anteriormente praticado com base em erro sobre os pressupostos de facto. II-Um caminho é público quando se verifique a sua afectação à utilidade pública desde tempos imemoriais, com o objectivo de satisfazer interesses públicos. III-A audiência de interessado é dispensável nos casos de urgência e quando for...

1. O direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. 2. Quando ocorre atraso no recebimento do valor a pagar...

I – Em caso de reclamação graciosa relativamente a liquidação de IRC nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º da LGT), os princípios da tributação...