erro forma processo

67247 resultados para erro forma processo

  • Acórdão nº 409/14.2T8VRL- B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    I – O trânsito em julgado da decisão que determina que seja o FAT a pagar as prestações devidas em consequência de acidente de trabalho, da responsabilidade do empregador, que se encontrem por liquidar, não produz efeito de caso julgado oponível ao FAT, caso este pretenda suscitar a excepção da prescrição de tais prestações. II – O erro na forma de processo importa unicamente a...

    ...processo de insolvência ou processo equivalente, ou ..., PROFERIDO PELA INSTÂNCIA “A QUO”, POR FORMA A SER DADA PREVALÊNCIA E VALER PLENAMENTE O ... são as seguintes: - Do caso julgado; - Do erro na forma do processo - acção de extinção dos ...
  • Acórdão nº 1942/11.3TJVNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A sentença que declara a insolvência constitui título executivo bastante para realizar a apreensão dos bens do insolvente e dos elementos da sua contabilidade. 2- Sendo o processo de insolvência um processo especial, com mecanismos próprios para realizar a referida apreensão, o processo de execução comum, em função do princípio da especialidade, é inadequado para realizar tal apreensão e,...

    ... que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos. Ora sucede que, correu ..., isto é, tem valor dentro e fora do processo e vincula todos aqueles que detenham em seu poder ... de insolvência, há, claramente, um erro na forma de processo. Como referia Alberto dos ...
  • Acórdão nº 0833/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção de erro na forma do processo e se limita a invocar a prescrição da dívida exequenda, apesar de se

    ... a Fazenda Pública da instância, por erro na forma de processo insusceptível de ...
  • Acórdão nº 0192/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O valor da oposição determina-se tendo em conta o disposto nos artigos 97º- A nº1 e) do Código de Processo e Procedimento Tributário e no artigo 306º nº2 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2º e) do Código de Processo e Procedimento Tributário mas respeita apenas ao valor das dívidas exequendas a que se refere a oposição, mesmo quando o processo de execução, diga respeito a um...

    ...ção Tributária relativamente ao processo de execução fiscal nº2810200501110306, por ... de 2009, julgou verificada a excepção de erro do processo. Acordam nesta Secção do ... processuais concluiu haver erro na forma de processo quanto a dois dos pedidos formulados ...
  • Acórdão nº 00032/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- O erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador, sob pena de a mesma ficar sanada. II- Quando esteja em causa a condenação de uma entidade demandada a prolatar novo acto devidamente fundamentado, a prolação do novo acto deve cingir-se a suprir o vício...

    ... anulado por acórdão lavrado no Processo n.º 992/04.0 do TAF de Viseu, foi anulado por ... resumem-se em determinar: — se ocorre erro de julgamento de direito, pelo Tribunal a quo, ao ... recorrente vem, desde logo, invocar erro na forma de processo. Sustenta que o recorrido pretende, ...
  • Acórdão nº 01513/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente...

    ... julgou procedente a excepção dilatória de erro na forma de processo absolvendo o réu da ...
  • Acórdão nº 1267/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais. II - Nessa conformidade, tendo na acção a ré/empregadora sido absolvida da instância, com fundamento em erro na forma de processo,...

    ... artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção especial de ... alegou, muito em síntese: - verifica-se erro na forma do processo, uma vez que tendo o ...
  • Acórdão nº 077/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    O recurso interlocutório do despacho que julgou não verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado suscitada pela mesma FP, apresentado para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte logra prioridade de conhecimento sobre os recursos interpostos para o STA, (do despacho que fixou o valor à causa e da sentença) na...

    ... valor à causa de 414.910,00 Euros, alegando erro de julgamento quanto ao valor da causa e pedindo ... a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado ...
  • Acórdão nº 01271/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ...A sentença ora recorrida resulta de erro de julgamento, por violação do disposto nos ... dos Tribunais Superiores tem entendido de forma unânime que “No regime do Código de ...
  • Acórdão nº 181/13.3TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Març

    ... D…, intentou acção declarativa com processo ordinário, contra a ré M…, pedindo que, na ... , além de outra, a excepção do erro da forma de processo, tendo ainda impugnado ...
  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... a fls.222 a 228-verso do presente processo, através da qual julgou procedente a ... do Tribunal recorrido a impropriedade da forma processual utilizada, advogando ser de aplicar a ... à apreciação do Tribunal a quo o erro" na forma do processo, mais se requerendo, se poss\xC3"...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1. Justifica-se a condenação do autor que interveio em duas acções onde se discutiu e decidiu sobre a mesma dívida, de novo posta em causa, acções que terminaram com decisões de mérito sobre a dívida aqui invocada. 2. Não tem consistência o argumento de que afinal o que houve foi erro na forma de processo, porque o meio adequado para a concretização do seu direito sempre seria através de um...

    ... previstas no artigo 542º do Código do Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1º do Código ... 18. De forma que, não tendo o Tribunal a quo tomado posição ... por litigância de má-fé, que se verifique erro na forma de processo. A própria Recorrente não ...
  • Acórdão nº 00552/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I) O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu, o Tribunal a quo considerou que a inscrição oficiosa como prédio deve ser objecto de A. A. Especial ao contrário do outro pedido formulado nos autos (anulação da 2ª avaliação do referido prédio) e, por uma questão de precedência

    ... mesma tem força obrigatória dentro do processo, por força do instituto do caso julgado. C. O AF Viseu deu provimento à exceção de erro na forma de processo e apreciou os requisitos de ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...

    ... acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de ... C) A Forma de Processo para o pedido de declaração da ilicitude do ...ência legalmente consagrada para o vício do erro na forma de processo, é a ABSOLVIÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 60/16.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Do art. 99º n.º 1, do CPTA, na redacção do DL 214-G/2015, de 2/10, decorre que o contencioso dos procedimentos de massa compreende as acções respeitantes à prática ou omissão de actos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes – ou seja, com, pelo menos, 51 participantes -, nos domínios dos concursos de pessoal, realização de provas e recrutamento. II &

    ... e adequado, tanto mais que este novo processo (urgente), nascido com a reforma ao C.P.T.A., ... é meramente de direito, acautelando dessa forma o interesse, os direitos e garantias dos ... se a decisão recorrida incorreu em erro ao considerar que a presente acção não pode ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, e fixou-se o prazo de ..., não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento ..., o saneador-sentença recorrido padece de erro de direito; A propósito desta questão ...
  • Acórdão nº 463/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer...

    ..., exarada a fls.131 a 133 do presente processo, através da qual declarou a nulidade de todo o ... da instância, tudo devido à existência de erro na forma de processo, sem possibilidades de ...
  • Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito portuguê

    ..., exarado a fls.22 a 28 do presente processo de oposição, através do qual rejeitou ..., em virtude da procedência da excepção de erro na forma de processo, sem possibilidades de ...
  • Acórdão nº 1205/12.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância ̵

    ... por via de documento que juntou - DD processo n.º 17/95 - constar como arrendatária de café, ... que esta informação incorreu em erro uma vez que não existe a matriz em nome da ... os autos de posse administrativa por forma a evitar a liquidação de eventuais impostos aos ...
  • Acórdão nº 0870/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A lei processual tributária – artigos 113.º, n.º 2 e 121.º, n.º 2 (aplicáveis à oposição à execução fiscal ex vi do n.º 1 do artigo 211.º do CPPT) – obriga o Tribunal a ouvir a parte se na contestação da Fazenda Pública ou do parecer do Ministério Público for suscitada questão que obste ao conhecimento do pedido. II - Suscitando-se na contestação da Fazenda Pública erro na forma

    ... superior: 1.ª Questão: Saber se o processo judicial é nulo por violação da alínea b) do ... esta acaba por lhe dar cobertura, embora de forma implícita. Assim, e sendo o meio próprio de ...
  • Acórdão nº 09586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I-O acesso à Ordem dos Psicólogos não pode dispensar a efectivação do estágio profissional respectivo. II-A concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende da necessidade de uma célere emissão de decisão em tempo útil (situação de urgência a demonstrar pelo requerente), devendo estar em causa o exercício de um direito, liberdade ou garantia. III-A convolação...

    ... CADILHA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição ... selecionou a matéria de facto, incorreu em erro de julgamento, porquanto fixou a matéria de o de forma insuficiente, excluindo e desconsiderando factos ...
  • Acórdão nº 0421/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I – O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II – Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de

    ... 2013, que julgou procedente a excepção de erro na forma de processo suscitada pelo INIR – ...
  • Acórdão nº 01469/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - A acção comum onde a autora pediu que se condenasse o IEFP a pagar-lhe a compensação legal pela caducidade do contrato de trabalho que unira as partes não enfermava do erro na forma do processo que as instâncias divisaram. II - Se o TCA, revogando a absolvição da instância decretada pelo TAF, determinou que a dita causa prosseguisse como acção administrativa especial - em que se avaliaria a

    ... um contrato de trabalho, se considerou haver erro" na forma do processo e se absolveu o réu da inst\xC3"...
  • Acórdão nº 300/21.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados

    ... acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, peticionando a condenação do ... pronunciarem sobre eventual existência de erro na forma do processo (ref.ª 47601885 - fls. 41). ...
  • Acórdão nº 00971/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. 2. No regime actualmente vigente, o tribunal não conhece em 1.ª instância do pedido anulatório da venda, mas apenas em reclamação do decidido, expressa ou tacitamente, pelo órgão periférico regional da...

    ... na reclamação judicial apresentada no processo executivo n.º 0094200101016431, por não ter ... julgou verificada a excepção dilatória do erro na forma do processo e absolveu a Fazenda ...

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