ensino privado e cooperativo
1049 resultados para ensino privado e cooperativo
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Acórdão nº 0923/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
... proferido pelo Secretário de Estado do Ensino Superior de indeferimento de autorização de ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC) e do art. 8º do Decreto-Lei 216/92 de 13 ... os estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo apenas podem requerer autorização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
... ências e apoios para entidades de direito privado 1 — ... 3 — Nos casos dos apoios ao ensino particular e cooperativo quando, por motivo de ...
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Regulamento n.º 209/2018
... Bolsas de Estudo e de Mérito Alunos do Ensino Superior Público ou Privado Preâmbulo Os ... superior público, particular ou cooperativo devidamente homologados pelo Ministério da ...
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Acórdão nº 026653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - A falta de audição do impugnante sobre questão suscitada pelo MP, que obste ao conhecimento do pedido - art 141º nº 1 do CPT - constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artºs 201º, 203º e 205 do CPCivil. II - Tal nulidade, conhecida pelo interessado, unicamente com a notificação da sentença, deve ser arguida no recurso desta interposto, que não perante o tribunal a quo.
... a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa ... dos estabelecimentos do ensino superior, privado ou cooperativo, sendo repristinado o regime geral ... -
Despacho normativo n.º 37/2000, de 05 de Setembro de 2000
... Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior ... ANEXO Estatutos do Instituto ... de direito público ou de direito privado, de natureza institucional, associativa ou ... instituições de direito privado ou cooperativo, para a realização de actividades de ensino, ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares ... Artigo 6.º Reforçar a ... ço público coexistindo com o sector privado ... 2 - No âmbito da administração interna: ... neste último caso ainda, em projecto cooperativo" com países aliados ou não; - facilitar a avalia\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... em 2005, em Bergen, os ministros do ensino superior dos estados aderentes ao Processo de ... ção Portuguesa do Ensino Superior Privado, e da Agência de Avaliação e Acreditação do ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ção da atividade económica dos setores privado, público e ... cooperativo e Banco de Portugal ... frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior ... Conteúdo do vínculo de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- tificados na rubrica «outras ... de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ... , e não superior, particular ou cooperativo; ... f) Pessoas colectivas, independentemente da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de Julho de 2013
... çáo profissional e acompanhamento do ensino superior ... Na dependência do departamento ... recursos humanos dos setores público e privado em matéria de ciência e do conhecimento ... e apoiar o ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os estabelecimentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2011 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
... pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, agregando-se num mesmo departamento ... no âmbito do ensino particular e cooperativo; l) Apoiar a autonomia das escolas, implementando ... ífica e do emprego científico público e privado; s) Reforçar a cooperação entre o sistema de ...
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Acórdão nº 00641/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I – As normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF, com efeitos circunscritos à situação concreta do Recorrido Centro de Desenvolvimento Educativo, são o nº 9 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril (publicado no DR, 2ª Série, nº 73, de 14/04/
... ção conforme à Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo e conforme à ... ção do Estado em universalizar o ensino privado ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/2023
... regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o ... regime de acesso e ... ção Portuguesa do Ensino Superior Privado ... Foi promovida a audição da Agência de ... de ensino superior particular e cooperativo» deve ler-se ... «estabelecimentos de ensino ...
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Parecer n.º 12/2018
... o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior Preâmbulo No uso das competências que ... ão se verifica no ensino particular e cooperativo. De facto, hoje não existe ainda um estatuto ... que "aos docentes do ensino superior privado deve ser assegurada uma carreira paralela à dos ...
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Aviso n.º 8528/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... a ligaçáo dos estabelecimentos do ensino superior e técnico profissional com o sector dutivo público, privado e cooperativo; ... h) Apoiar a promoçáo da ...
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Acórdão nº 01150/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I – Não possuindo o estabelecimento de ensino autorização de funcionamento, fosse definitiva, fosse provisória encontrava-se verificado o pressuposto do artigo 72º nº 1 alínea a) do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL. nº 152/2013), para a determinação do seu encerramento compulsivo
... ) entidade titular do estabelecimento de ensino denominado “COLÉGIO ( ... )”, instaurou no ... do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, ... ãos em geral, e nos alunos do ensino privado, em particular, o total descrédito sobre a ... -
Acórdão nº 13717/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – O processo cautelar comporta apenas dois articulados, a saber o requerimento inicial, apresentada pelo requerente ou requerentes da providência cautelar, e a oposição, a apresentar pela entidade requerida e pelo contra-interessados se os houver (cfr. artigos 114º, 117º, 118º nº 1 e 119º nº 1 do CPTA); todavia, os princípios do contraditório e da igualdade das partes, contidos nos...
... ção do paradigma da supletividade do ensino, da violação do princípio da igualdade e da ... Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo e do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, ... da garantia da existência de um setor privado ou cooperativo, fiscalizado e apoiado pelo ... -
Em vigor
Portaria n.º 188/2014 . Condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
... Artigo 6.º Estabelecimentos de ensino superior ... Artigo 7.º Órgãos consultivos ... cooperativo; ... l) Apoiar a autonomia das escolas, ... emprego científico público e privado; ... s) Reforçar a cooperação entre o sistema ...
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Acórdão nº 028234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - Não deve confundir-se "excesso de pronúncia", causa de nulidade típica contemplada na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC67, com "erro de apreciação ou julgamento", este só modificável em sede de recurso jurisdicional. II - A questão da aplicação da amnistia a uma dada infracção disciplinar é do conhecimento oficioso, mesmo que não suscitada pelas partes. III - Os docentes de ensino secundário...
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Portaria n.º 66/2019
... d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) Bolsas do ensino superior para alunos carenciados, prevista na PI ... de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. Artigo 158.º-P ... ídicos específicos (empreendedorismo cooperativo); g) «Empreendedorismo social», o processo de ...
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Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio de 2003
... a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector dutivo público, privado e cooperativo; s) Acompanhar a elaboração da ...
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Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
... a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector dutivo público, privado e cooperativo; s) Participar na elaboração da ...
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Regulamento (extrato) n.º 1048/2022
... 3.2 — Para estabelecimentos de ensino público localizados na Freguesia ... 4 — 25 % ... 4.2 — Para estabelecimentos de ensino privado localizados na Freguesia, ... 4.3 — Para ... c/ 25 % desconto (ensino particular e cooperativo") ... 12,62 € 12,50 € Obs. 13 ... 1 Pista at\xC3" ...
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Regulamento n.º 566/2017
... (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), dos estatutos das instituições de sino privado deve constar o regime da carreira docente ... os trabalhadores do setor privado e cooperativo. 2 - O regime de prestação de serviço em tempo ...
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Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020
... ção e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo.Essa garantia reforçada ... , pela frequência de estabelecimentos de ensino, pela produção e pelo abastecimento de bens e ...