ensino privado e cooperativo

1049 resultados para ensino privado e cooperativo

  • Acórdão nº 01239/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – As «quaestiones juris» só existem como tais quando interferem na resolução dos casos, de modo que o tribunal, para raciocinar «secundum logicam», não possa abster-se de as enfrentar e resolver, salvo se as considerar prejudicadas. II – Assim, não incorreu em omissão de pronúncia o aresto que ajuizou da legalidade do acto impugnado sem conhecer da alegada vinculação do seu autor

    ... Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior; RRR. Ao tempo da prática do acto ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL 16/94, de 22 de Janeiro, são ... superior português, seja ele público, privado ou cooperativo” (..) pelo que o acto impugnado ...
  • Acórdão nº 047932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    Não se demonstrando que um estabelecimento de ensino que pretendia criar em curso de mestrado satisfazia a exigência de que metade dos docentes que o iriam ministrar prestassem serviço em tempo integral no respectivo estabelecimento de ensino, exigência essa que, por força de decisão transitada em julgado, se tem de entender que era feita pelo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo,

    ... Administrativo: 1 - CEUL COOPERATIVA DE ENSINO DA UNIVERSIDADE LUSÍADA interpôs recurso ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo e 8.º do Decreto-Lei n.º 216/92». Interposto ... 14º do Estatuto do Ensino Superior Privado e Cooperativo, respeita unicamente à criação ...
  • Despacho n.º 21400/2001(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2001
    ... ISEIT - Almada, estabelecimento de ensino privado universitário não integrado, e ao ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de ...
  • Parecer n.º 3/2017
    ... n.º 3/2017 Parecer Sobre Acesso ao Ensino Superior Preâmbulo No uso das competências que ... dos impostos ou através do financiamento privado do ensino superior. De um lado, o acesso ao ... de ensino superior particular e cooperativo, foram genericamente estabelecidos há cerca de ...
  • Portaria N.º 88/2005 de 22 de Dezembro
    ... acumulação de funções dos docentes do ensino público integrados no sistema educativo ... dos ensinos público, particular, cooperativo e solidário, incluindo escolas profissionais;. ... de ensino superior, público, privado ou concordatário;. Para acções de formação ...
  • Acórdão nº 0544363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2006

    Tendo a entidade patronal (instituição de ensino particular) acordado com o trabalhador (professor) o pagamento de um "subsídio de equiparação", com a finalidade de equiparar a remuneração auferida, ao nível retributivo dos professores do ensino público, tal "subsídio" integra, para todos os efeitos, a retribuição do trabalhador, não podendo qualificar-se como uma liberalidade conjuntural.

    ... pelo mesmo valor que um docente do ensino público com a mesma habilitação e antiguidade, ... o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. XII - Na verdade, aquele Decreto-Lei define ... professores abrangidos pelo CCT do Ensino Privado e Cooperativo e os professores do chamado Ensino ...
  • Decreto-Lei n.º 397/88, de 08 de Novembro de 1988
    ... qualificado das profissões: o sistema de ensino regular, a que correspondem formações regulares ...privado e cooperativo; g) Participar na definição dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
    ... requisitos fixados pelo diploma, e ao ensino particular e cooperativo, onde, na linha do que vinha sendo solicitado pelas instituições, se ... ministerial, quer no ensino politécnico público quer no ensino privado, passando a caber aos estabelecimentos de ensino superior, universitários ...
  • Despacho n.º 4652/2019
    ... 4652/2019A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior é constituída por dois representantes ... de ensino superior particular e cooperativo nomeados por despacho do ministro da tutela do ...ção Portuguesa de Ensino Superior Privado comunicado a substituição de um dos seus ...
  • Acórdão nº 0923/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - Em sintonia com o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais, que impõe que lhes seja atribuído o sentido que lhes der maior eficácia, o direito de audiência não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores...

    ... proferido pelo Secretário de Estado do Ensino Superior de indeferimento de autorização de ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo e 8.º do Decreto-Lei n.º 216/92. Interposto ... os estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo apenas podem requerer autorização ...
  • Acórdão nº 0923/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    A autorização para uma universidade conceder o grau de mestre em determinada área do saber depende, não apenas de terem decorrido cinco anos de funcionamento do curso de licenciatura na respectiva área de especialidade, mas também de que, nesse curso, se observem as regras relativas à composição do corpo docente, estabelecidas nos arts. 14º e 28º do Estatuto do Ensino Superior Particular e...

    ...O MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR recorre jurisdicionalmente para este ... e 3, do Estatuto do Ensino Superior e Cooperativo, e 8º do DL nº 216/92) o despacho do ... os estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo apenas podem requerer autorização ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
    ...ão e transformação em estabelecimento de ensino" do antigo Centro de Formação Profissional dos A\xC3"...Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário. Depois de um período de marcado ...i) «Estabelecimento privado de ensino» o estabelecimento de educação ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 65/2018
    ...) procedeu à avaliação dos sistemas de ensino superior e de ciência, tecnologia e inovação ... pelos estabelecimentos de ensino superior privado, o que se fará pela fixação a breve prazo do ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo...
  • Acórdão nº 047932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - O funcionamento de cursos de mestrado numa universidade integrada no ensino cooperativo depende do funcionamento na mesma do respectivo curso de licenciatura há mais de cinco anos e da manutenção desse funcionamento, enquanto decorrer a ministração do curso de mestrado (arts. 39.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de...

    .../2001 do Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior, de 19-4-2001, imputando-lhes vícios de ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo (..)", reiterando ainda " o incumprimento dos ... 14º do Estatuto do Ensino Superior Privado e Cooperativo, respeita unicamente à criação ...
  • Acórdão nº 0923/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003

    I - O funcionamento de cursos de mestrado numa universidade integrada no ensino cooperativo depende do funcionamento na mesma do respectivo curso de licenciatura há mais de cinco anos e da manutenção desse funcionamento, enquanto decorrer a ministração do curso de mestrado (arts. 39.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de...

    ... proferido pelo Secretário de Estado do Ensino Superior de indeferimento de autorização de ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC) e do art. 8º do Decreto-Lei 216/92 de 13 ... os estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo apenas podem requerer autorização ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
    ...ências e apoios para entidades de direito privado 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . 3 — Nos casos dos apoios ao ensino particular e cooperativo quando, por motivo de ...
  • Regulamento n.º 209/2018
    ... Bolsas de Estudo e de Mérito Alunos do Ensino Superior Público ou Privado Preâmbulo Os ... superior público, particular ou cooperativo devidamente homologados pelo Ministério da ...
  • Despacho normativo n.º 37/2000, de 05 de Setembro de 2000
    ... Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior. ANEXO Estatutos do Instituto Superior ... de direito público ou de direito privado, de natureza institucional, associativa ou ... instituições de direito privado ou cooperativo, para a realização de actividades de ensino, ...
  • Acórdão nº 026653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    I - A falta de audição do impugnante sobre questão suscitada pelo MP, que obste ao conhecimento do pedido - art 141º nº 1 do CPT - constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artºs 201º, 203º e 205 do CPCivil. II - Tal nulidade, conhecida pelo interessado, unicamente com a notificação da sentença, deve ser arguida no recurso desta interposto, que não perante o tribunal a quo.

    ... a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa ... dos estabelecimentos do ensino superior, privado ou cooperativo, sendo repristinado o regime geral ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...ção e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares. Artigo 6.º Reforçar a ...ço público coexistindo com o sector privado. 2 - No âmbito da administração interna: a) ... neste último caso ainda, em projecto cooperativo" com países aliados ou não; - facilitar a avalia\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 63/2016
    ... em 2005, em Bergen, os ministros do ensino superior dos estados aderentes ao Processo de ...ção Portuguesa do Ensino Superior Privado, e da Agência de Avaliação e Acreditação do ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...ção da atividade económica dos setores privado, público e. cooperativo e Banco de Portugal. 2 - ...frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior. Título IV. Conteúdo do ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- tificados na rubrica «outras ... de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ..., e não superior, particular ou cooperativo;. f) Pessoas colectivas, independentemente da ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de Julho de 2013
    ...çáo profissional e acompanhamento do ensino superior. Na dependência do departamento ... recursos humanos dos setores público e privado em matéria de ciência e do conhecimento ... e apoiar o ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os estabelecimentos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 125/2011 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
    ... pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, agregando-se num mesmo departamento ... no âmbito do ensino particular e cooperativo; l) Apoiar a autonomia das escolas, implementando ...ífica e do emprego científico público e privado; s) Reforçar a cooperação entre o sistema de ...

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