ensino privado e cooperativo
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de ... Todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de ... 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) 1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos ...
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Acórdão nº 0400/15.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
A licenciatura em Nutrição Humana, Social e Escolar conferida pela Escola Superior de Educação Jean Piaget, em Viseu, enquadra-se na habilitação exigida pelo art. 61º, 1, a), na redacção inicial da Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro, para inscrição na Ordem dos Nutricionistas.
... ção, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições ... instituições de ensino do sector privado e cooperativo (Instituto Superior de Ciências da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, ... ção K, códigos 70, 71, 72, 73 e 74); h) Ensino superior, ensino para adultos e outras ... , dos demais ramos do sector cooperativo, desde que, cumulativamente: a) 75 % das pessoas ...
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Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
... dos docentes dos estabelecimentos de ensino não superior, particular e cooperativo ... dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, passou a estar inscrito `na Caixa ...
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Edital n.º 246/2007, de 27 de Março de 2007
... inscritos em estabelecimentos e cursos de ensino superior público, privado ou cooperativo, ...
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Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho de 2009
... da acção governativa, no âmbito do ensino artístico especializado, importa dar ... dos estabelecimentos do ensino privado e cooperativo da dança e da música ... Neste ...
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Acórdão nº 10/11.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
1. Embora o legislador reconheça a necessidade de criar um regime especial de contratação do pessoal docente para o ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo ( cfr. Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro), a contratação de docentes pode efectuar-se entretanto através dos típicos contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço, de acordo com a vontade,...
... por se tratar, sim, de estabelecimentos de ensino de onde vão sair os inputs que supõem, amparam ... do EESPC, aos docentes do ensino superior privado é subsidiariamente aplicável o Estatuto da ... de docência no ensino particular e cooperativo ... Ora, conforme orientação praticamente ... -
Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... Fundaçáo - Pessoa colectiva de direito privado - Estatuto - Interesse público - Ensino superior universitário particular e cooperativo - Transformaçáo - Fusáo - Eficácia ...
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Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... a autora lecionou nos estabelecimentos de ensino superior desde o ano letivo 1996/1997 até agosto ... , o superior, seja público, privado ou cooperativo ... Se o legislador não fez ...
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se sujeitos a um regime de direito privado ... 4.ª Ou seja, a relação laboral do ... os professores dos estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo e, também, o caso dos ...
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Portaria n.º 283/2011, de 24 de Outubro de 2011
... Em- prego e pela Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, o seguinte: Artigo 1.º ... de ensino particular ou cooperativo com autonomia peda- gógica, incluindo as escolas ... a) Estabelecimentos de ensino público ou privado ou cooperativo com autonomia pedagógica, ...
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Portaria n.º 230/2008, de 07 de Março de 2008
... os adultos já detentores do 3.º ciclo do ensino básico ou do nível secundário de educação, ... de ensino particular ou cooperativo com autonomia peda- gógica, incluindo as escolas ... a) Estabelecimentos de ensino público ou privado ou cooperativo com autonomia pedagógica, ...
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Portaria n.º 230/2008
... os adultos já detentores do 3.º ciclo do ensino básico ou do ... nível secundário de ... de ensino particular ou cooperativo com autonomia peda- ... gógica, incluindo as ... a) Estabelecimentos de ensino público ou privado ou ... cooperativo com autonomia pedagógica, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... 1. ciclo do ensino básico (actuais códigos de recrutamento 94, 95, ... çóes de ensino do sector particular, cooperativo e solidário ... Pessoal docente ... 1 - Para ... ência de um estabelecimento de ensino privado" legalmente reconhecido, o valor estabelecido no n\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 16/2002 de 11 de Abril
... apoios públicos aos estabelecimentos de ensino do sector privado e cooperativo existentes nos ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... pessoas colectivas de direito público ou privado e as pessoas singulares ... 2 - Para efeitos do ... a entidade dos sectores público, cooperativo ou privado, com ou sem fins lucrativos, que, ... outros operadores: a) As instituições de ensino secundário ou superior, as infra-estruturas ...
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... -se sujeitos a um regime de direito privado ... 4.ª Ou seja, a relação laboral do ... os professores dos estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo e, também, o caso dos ...
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... -se sujeitos a um regime de direito privado ... 4.ª Ou seja, a relação laboral do ... os professores dos estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo e, também, o caso dos ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se sujeitos a um regime de direito privado ... 4ª Ou seja, a relação laboral do pessoal ... os professores dos estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo e, também, o caso dos ...
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Portaria n.º 569/93, de 02 de Junho de 1993
... , de 26 de Abril, definiu o Departamento do Ensino Secundário como serviço central do Ministério ... professores do ensino particular e cooperativo, instruir processos de abertura de novos ... autónoma do ensino artístico do sector privado e cooperativo; 5.° Ao Núcleo de Apoio Técnico ...
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Resolução n.º 11/2001/M, de 19 de Abril de 2001
... à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira ... frequentem o ensino superior público, privado e cooperativo da Região Autónoma da Madeira e ...
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Despacho conjunto n.º 79/2000, de 26 de Janeiro de 2000
... ao pessoal docente do subsistema de ensino não superior privado e cooperativo, em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... em regime de contrato no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento, por tempo correspondente ... , e ainda no ensino particular e cooperativo, em qualquer grau ou modalidade, incluindo o ... ência de um estabelecimento de ensino privado" legalmente reconhecido, o valor estabelecido no n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto ... , e ainda no ensino particular e cooperativo, em qualquer grau ou modalidade, incluindo o ... ência de um estabele- cimento de ensino privado" legalmente reconhecido, o valor estabelecido no n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... em regime de contrato no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento, por tempo correspondente ... , e ainda no ensino particular e cooperativo, em qualquer grau ou modalidade, incluindo o ... ência de um estabelecimento de ensino privado" legalmente reconhecido, o valor estabelecido no n\xC3" ...