Ensino Oficial
- Despacho n.º 1914/2019 de 29 de novembro de 2019
- Extrato de Contrato-Programa n.º 163/2022 de 20 de outubro de 2022
-
Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio de 1985
... -Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ... 2. Reconhecendo o insofismável ... País, mormente no caso em que funciona como supletivo do ensino oficial, o citado Decreto-Lei n.º 553/80 determinou desde logo que fosse contado ...
- Extrato de Contrato-Programa n.º 146/2023 de 15 de novembro de 2023
-
Acórdão nº 00566/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I- A Portaria n.º 276/2000, de 22/05, atribuiu às escolas profissionais do ensino privado e cooperativo o estatuto de escola pública com a consequente integração das mesmas na rede pública de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. II- Com a entrada em vigor do D.L. n.º 54/2006, de 15/03, estabeleceu-se que, daí em diante, o recrutamento, a colocação e o exercício das funções
... ão principal consiste em apurar se a transição do recorrente do ensino" particular e cooperativo para a carreira do ensino básico e secundário p\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º ... , da divisão por 365 dias do número de dias de serviço docente oficial ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Regular, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... funçóes docentes em regime de contrato no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento, por tempo correspondente a, pelo menos, um ano ... , da divisáo por 365 dias do número de dias de serviço docente oficial ou equiparado avaliado com a mençáo qualitativa mínima de Regular, ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... -se na íntegra as exigências de ingresso na carreira de oficial de polícia, permite-se que os oficiais não habilitados com o curso de ... à frequência dos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino da PSP, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos, com ...
-
Despacho Normativo N.º 78/1986 de 15 de Julho
... importa atender, para salvaguarda dos interesses dos alunos e do ensino, em geral; ... Determino: ... 1 — A Diocese de Angra e Ilhas dos Açores ... planos de estudo (programas e currículos), em vigor para o ensino oficial, indicando a respectiva autorização de fundação, leis pelas quais se ...
-
Despacho conjunto n.º 275/2006, de 22 de Março de 2006
... - As determinações legais respeitantes ao ensino básico e secundário, nomeadamente as definidas no Despacho Normativo ... equivalência aos ministrados noutros estabelecimentos de ensino oficial congéneres ... Importando, porém, salvaguardar as características ...
- Despacho n.º 856/2019 de 12 de junho de 2019
-
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... de 10 de Setembro ... Regime jurídico das instituiçóes de ensino superior ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 2 - A lei cria e regula os organismos de representaçáo oficial e de coordenaçáo das instituiçóes de ensino superior públicas ... 3 ...
-
Decreto-Lei n.º 233/75
... agas de seriso do pesos! dos estabelecimentos de ... Eno oficial preparatorio, ecundário e médi, desip ... ademente no que respeta ao ...
- Despacho N.º 2389/2016 de 21 de Outubro
-
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Por outro lado, a evolução dos níveis de ensino e a crescente complexidade funcional na execução das missões das ... em cada posto reporta -se à data fixada no respetivo documento oficial de promoção, considerando -se de menor antiguidade o promovido em data ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 72.º Documento oficial de promoção ... Capítulo II Das graduações ... Artigo 73.º ... Artigo 74.º Cessação de graduação ... Título VI Ensino e formação nas Forças Armadas ... Artigo 75.º Princípios ... Artigo ...
-
Portaria n.º 745/86, de 13 de Dezembro de 1986
... quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino oficial, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de ...
-
Acórdão nº 05385/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
I-O Dec.-Lei nº 169/85, de 20 de Agosto, veio determinar que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, seja contado, designadamente para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular. II- De acordo com o disposto no artigo 6º nº1 do Dec.-Lei nº 321/88, a pensão de...
... 31 de Agosto de 1998, a A exerceu funções em estabelecimentos de ensino particular, legalizados para Segurança Social, e esteve inscrita e a ... Na verdade, o citado diploma apenas concede aos docentes do ensino oficial não superior que o tempo de serviço docente prestado no ensino ... - Despacho N.º 2951/2016 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 1603/2014 de 25 de Agosto
- Despacho N.º 2950/2016 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 1602/2014 de 25 de Agosto
-
Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... à categoria e escalão da carreira docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente.' 5 - O artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... fórmula: «Juro, por minha honra, como português(a) e como oficial/sargento/guarda da Guarda Nacional Republicana, guardar e fazer guardar a ... -geral, os comandantes e 2.os comandantes do estabelecimento de ensino e dos centros de formação têm direito a habitação por conta do ...
-
Acórdão nº 271/15.8T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do filho, deverão ser entendidas todas aquelas que pertencem ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças (questões centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, educação e formação). II. De entre estas mesmas questões, encontra-se a escolha de ensino particular...
... menor implica maiores necessidades educativas, o estabelecimento de ensino frequentado pelo menor aplicou um aumento de 57,8% e, porque tal ... ância” da vida do filho, a “escolha de ensino particular ou oficial para a escolaridade do filho.” (4) Nesta medida, estando em causa ...