Ensino Oficial
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Acórdão nº 01124/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Não deve ser admitida a revista de acórdão que considerou as funções exercidas pelo autor como sendo o exercício de funções docentes em ensino oficial, dada a natureza particular da questão e, portanto, sem qualquer projecção em casos futuros, sendo que a decisão não evidencia erros justificativos de uma clara intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
... , de 11 de Fevereiro, era precisamente o exercício da docência em ensino oficial até 28 de Abril de 1977 ... O autor exerceu no período ... - Despacho n.º 1815/2019 de 13 de novembro de 2019
- Despacho n.º 2063/2020 de 23 de dezembro de 2020
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Estatutos n.º 3/2023 de 17 de março de 2023
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT ... Ensino e Desenvolvimento da Ribeira Grande, CRL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, ...
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Decreto-Lei n.º 57/80
... mos estabelecímentos de ensino, 20 estabelececae ... Uma Carreira tendencialmente virada 4 ... deste ...
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Acórdão nº 00663/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se...
... determine a contagem do tempo de serviço prestado pelo Autor no ensino superior politécnico, entre 1999 e 2003, para o efeito de progressão na ... da entrada em vigor desde decreto-lei, em qualquer grau de ensino oficial, da metrópole ou dos territórios ultramarinos, assim como o contemplado ... - Despacho n.º 2807/2021 de 7 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 181/2022 de 8 de fevereiro de 2022
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Despacho n.º 2971/2021 de 27 de dezembro de 2021
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Secretaria Regional da ... aprovado o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior; Considerando que cabe ao membro do Governo Regional competente ...
- Despacho n.º 2469/2022 de 13 de dezembro de 2022
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Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Não se reconhece que o despacho que regula o número mínimo de alunos por turma num estabelecimento de ensino seja inconstitucional por falta de norma habilitante, nem que tal facto viole o direito de aprender e ensinar e o direito dos pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos. O Despacho Normativo Despacho Normativo nº 7-B/2015 limita-se a regulamentar os...
... 98.º do CPA, publicado no site oficial do Governo em 24.02.2016, ainda se encontrando disponível no mesmo ... O) A única interpretação conforme à Lei de Bases do Ensino" Particular e Cooperativo e conforme à Constituição é a de que o EEPC n\xC3" ... -
Acórdão nº 01565/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I) - O art.º 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II) - Pode questionar-se da sua vigência ainda antes de expressa...
... , sempre informaram o Autor que o tempo de serviço prestado no ensino" superior não contava para efeitos de progressão de carreira. (artigo 14.\xC2" ... 3. A Universidade L ... obteve o necessário reconhecimento oficial por parte do Ministério da Educação. através do Despacho n.° ... -
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... ensino básico ... A limitaçáo da discricionariedade, através do ... 2 - Coligida a prova de apatridia, o conservador ou o oficial dos registos remete-a, com informaçáo sobre o seu mérito e acompanhada ...
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Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março de 1980
... à revalorização do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário ... : I Quadros e funções Artigo 1.º Os estabelecimentos de ensino oficial, com excepção dos do ensino superior, passam a ter um quadro único do ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2021/A de 22 de fevereiro de 2021
- Anúncio n.º 76/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 95/2021 de 15 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 641/2021 de 1 de abril de 2021
- Despacho n.º 873/2018 de 6 de junho de 2018
- Contrato n.º 436/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato n.º 311/2020 de 16 de novembro de 2020
- Contrato n.º 451/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato n.º 439/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato n.º 35/2021 de 7 de maio de 2021
- Contrato n.º 30/2021 de 7 de maio de 2021