encerramento da actividade da empresa falência

982 resultados para encerramento da actividade da empresa falência

  • Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve...

    ... insolvente com declaração de encerramento do processo por insuficiência da massa ..., mesmo que se limite a exercer a sua actividade no âmbito de uma administração ordinária e ...Este banco contratou outra empresa construtora para acabar a obra. Terminada a ...
  • Acórdão nº 2121/13.0TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – A figura do Administrador de Insolvência tem alcance ao nível da questão patrimonial da empresa. Portanto, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência; quanto aos restantes aspectos, nomeadamente, os que se referem à responsabilidade criminal da sociedade, que ainda não se encontra extinta, a...

    ... se considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160°, n. 2 do mesmo CSC ... ao nível da questão patrimonial da empresa, como decorre do artigo 81.º, do CIRE. Portanto ...Isto é, a declaração de falência da sociedade não pode ser equiparada à morte ..., até porque a mesma continua a ter actividade, tendo sido aprovado e homologado um plano que ...
  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ...-lhe imputada a prática de um crime de falência dolosa, p. e p. no art.º 227º nº 1 al. b) e c) ... conscientemente e sabia que toda a sua actividade lhe estava legalmente vedada por ser ilícita e ... 638, resulta provado que já desde 1995 a empresa apresentava problemas financeiros. ... contribuiu de forma relevante para o encerramento da actividade da XX.., que tudo se tratou de um ...
  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... são obrigadas a desenvolver a sua actividade" dentro de um específico quadro normativo legal n\xC3"...Tendo ocorrido encerramento discussão mas não tendo ocorrido ainda ... numa situação inultrapassável de "falência técnica" e que resulta da mera análise das suas ... B) Enquanto pequena empresa emprega mais de 10 até 50 trabalhadores. C) A ...
  • Acórdão nº 603/15.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação não pode deixar de reapreciar a matéria de facto impugnada no caso de omissão da indicação expressa das passagens das gravações em que se encontrem registados os depoimentos que impõem decisão diversa, desde que, nos termos do recurso, se faça a transcrição da parte dos depoimentos de que o sujeito se serve para contrariar a posição assumida pelo tribunal recorrido,...

    ..., associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; - ... para evitar a todo o custo o encerramento da insolvente. LII- Contudo é este o ... de insolvência, e indicando-se que a falência é sempre considerada culposa em caso da prática ...
  • Acórdão nº 6162/12.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...

    ... de insolvência e recuperação de empresa, é ilegal; 6ª) É que, não constando essa ...ção de empresas ou declaração de falência.” No caso da primeira provisão objeto de ... os respetivos requisitos à data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser ...ária o ónus de provar que a sua actividade" não envolve operações com residentes em territ\xC3"...
  • Acórdão nº 237/14.5T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o despedimento colectivo, no circunstancialismo em que se apura que houve uma redução da actividade da entidade empregadora, provocada pela diminuição da procura de bens, com o consequente desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação da organização produtiva. II – Não se verifica decaimento da

    ... euros, daí concluindo que a Ré é uma empresa rentável e financeiramente equilibrada. Além ... acentuada, e em correlação directa a actividade da Ré tem vindo a decrescer, em razão do que se ... que supostamente decorreria assim do encerramento dessas linhas em razão da sua deslocalização ... conduziriam a muito curto prazo à falência da empresa.- --- E mais adiante conclue o ...
  • Acórdão nº 8223/17.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É

    ...ção- que remeteu para o Manual da Empresa-, nomeadamente quanto às cláusulas que ... da profissão, ou de qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos ...falência dos hipnóticos que lhe foram receitados, foi-lhe ..., somos forçados a providenciar o encerramento do(s) respectivos processo(s) de sinistro ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não

    ... já no acervo da Sociedade após o encerramento do processo de insolvência, que está eminente, ... tomaram a decisão de recuperação da empresa com base em pressupostos que não incluíam a ..., obtendo para si os proveitos de tal actividade, o que resultou evidenciado da situação de ..., nomeadamente nos seguintes casos: a) Falência informática; b) Prescrição no domicílio; c) ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... o período de tempo em que durou a actividade ilícita, as quantidades destinadas à venda ou ... não haja lugar a réplica, antes do encerramento da audiência, ao defensor será sempre concedida ...Teve outros empregos, nomeadamente numa empresa de semi-frio, numa gráfica, numa fábrica de ..., não se veio a revelar duradouro por falência da referida firma. Face à inactividade ...
  • Acórdão nº 3335/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Para um lesado que à data do acidente tinha 21 anos de idade, que, em consequência do acidente, sofreu traumatismo crânio encefálico, com cegueira do olho esquerdo, traumatismo de costelas, com perfuração dos pulmões, e traumatismo dos ombros e braços, que esteve internado e em coma durante oito dias, que sofreu um quantum doloris de grau 5 e um dano estético permanente de grau 3, bem como que...

    ... de que padece são compatíveis com a actividade profissional, mas implicam esforços ... puder ser atendida pelo tribunal (encerramento da discussão em 1ª instância) e a situação ... de 5 anos, não é possível saber se a empresa não iria à falência ao fim de 2 anos, não é ...
  • Acórdão nº 185/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Nos casos em que o lesado ficou a padecer do défice funcional de 10 pontos, por problemas cognitivos menores (dificuldade em concentrar-se, nível de ansiedade aumentado, dificuldade em suportar barulhos, dores de cabeça, dificuldade em dormir, rápido cansaço mental, tornou-se, por vezes, irritável e irascível, distúrbios de memória), mas que é compatível com a profissão habitual, exigindo...

    ... são compatíveis com o exercício da actividade habitual mas implicam esforços suplementares”. ... puder ser atendida pelo tribunal (encerramento da discussão em 1ª instância) e a situação ... de 5 anos, não é possível saber se a empresa não iria à falência ao fim de 2 anos, não é ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... é evidente, não se trata, aqui, de actividade jornalística mas, tão-só, de insultar ... decretado, em Fevereiro de 1977, o encerramento compulsivo de um dos mais prestigiados títulos ... mais limitada, o que só sucederá na falência daquele reexame”. [3] Apesar de o assistente ...,00, por ofensa à honra, praticada por empresa de comunicação social contra pessoa singular, ...
  • Acórdão nº 02349/06.0BELSB 0570/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I - Num protocolo que apenas firmou uma forma de colaboração entre o R. e a A. direccionada a uma futura, mas ainda eventual, aquisição da solução “netmédico” pelos médicos do serviço nacional de saúde que se pretendeu financiada por fundos comunitários, a colaboração tem-se por concluída, nos termos do protocolo e das contribuições assumidas pelo R. com a apresentação das...

    ... matéria de facto julgada provada que a empresa B……………. Lda. representava uma ... quer com a abertura, manutenção e encerramento de escritórios em Lisboa e no Porto, quer com a ...úde, bem como o exercício de qualquer actividade complementar ou acessória. Cfr. documento n.° 1 ... Todavia, a falência de demonstração dos alegados danos cerceia tal ...
  • Acórdão nº 08B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. O n.º 1 do art. 151º do (revogado) CPEREF, determinando, por efeito da declaração de falência, o encerramento das contas correntes do falido e a imediata exigibilidade de todas as suas obrigações, é uma norma de protecção dos credores, que visa assegurar o princípio da par conditio creditorum, não tendo aplicação às obrigações vencidas e cumpridas antes da declaração de falência. 2. E o art.

    ... em julgado, proferida no Processo de Falência n.º 213/98 que corre termos pelo 1º Juízo do ...Esta sociedade dedicava-se à actividade de construção civil; 3. A ré é uma sociedade ...Com o mesmo teor a ré enviou à empresa "C.. J. Devesas, L.da" cartas datadas de ... a prazo não vencido, e determina o encerramento de todas as contas correntes. Assim textua o ...
  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ... da autorização para o exercício da actividade bancária, a qual produz os efeitos da ...íveis de serem apensadas ao processo de falência. É que a motivação para a apensação dessas ... se constituirão até ao encerramento do processo, em cumprimento do disposto no n.º 1 ... ou de falsos credores, por um lado, e a empresa à beira da insolvência ou já insolvente, por ...
  • Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se...

    ..., associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa e ... não tenha sido possível” até ao encerramento da discussão – ou cuja junção se torne ..., esta se encontrava em situação de “falência técnica” (no sentido definido nos nºs 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 00793/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - É legalmente admissível a instauração de execução fiscal contra a sociedade já declarada insolvente, sendo que as execuções fiscais instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devem ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração...

    ... de inscrição no registo e inicio de actividade da empresa (cfr. doc. 15 junto à informação ... foi proferida decisão judicial de encerramento do processo de insolvência, por insuficiência ... não apreendidos naquele processo de falência ou recuperação, na medida em que, não se ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por

    ... autorização para o exercício da sua actividade bancária, que produz os efeitos da insolvência, ... de liquidação, pressupõe o encerramento da empresa e o valor da venda dos activos, que ... se não reclamarem o seu crédito na falência e se nela não o virem reconhecido. Estando já ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões,...

    ... da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE) dispõe que “A apresentação à ..., em alternativa, proceder-se ao encerramento do processo especial de revitalização, e à ... tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do ... de Recuperação da Empresa e de Falência. O CIRE remeteu o juízo sobre a ...
  • Acórdão nº 921/14.3 T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–A assembleia-geral e a acta de onde resulta a deliberação de dissolução da sociedade Ré, têm como objectivo a alteração da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, alteração essa consistente em aquela entrar na fase de liquidação. II–A declaração, feita em acta, de que a sociedade não tem nem activo nem passivo, ainda que falsa, não colide com o objectivo de...

    ... Invocam para tanto que celebraram com a empresa “EE, Lda”, contratos individuais de trabalho ... da dissolução da sociedade e o encerramento da sua liquidação, mas que a alegação de ... 2-Prestando a sua actividade mediante a autoridade e direcção da requerida ... 4-No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser ...
  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ... qualquer quantia fixa; trabalha para uma empresa de construção civil (…) auferindo uma média ...actividade económica) 25 720, por tal actividade se ...ão do activo que ainda prossegue e o encerramento da actividade da empresa. 22. No âmbito do ..., nada mais resta declarar do que a falência da alegação. b. Mas, prossegue o recorrente, ...
  • Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada

    ... neste caso o relatório de auditoria da empresa RA, SROC, L.da junto aos autos de fls 21 a 80 ...ão radica na situação concreta de “falência técnica” mas radica sobretudo no “desvirtuar ... 83. Nesse mesmo ano, no encerramento das contas, a direcção deliberou Reforçar as ..., mandava dentro da cooperativa na sua actividade diária, dando ordens aos funcionários e lidando ...
  • Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... qualquer tentativa de revitalização da empresa, e que, tal se traduzirá na inevitável ..., deslocalizar ou afectar a outra actividade o INVESTIMENTO TOTAL afecto ao PROJECTO, no todo ... presente CONTRATO seja causado pelo encerramento da unidade industrial que irá implementar o ... VIGÊNCIA DO CONTRATO mesmo no caso de falência, fusão ou dissolução da SOCIEDADE. 16.3 ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

    ... isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência». Este limite temporal de ...N. que tais mulheres, para além da actividade de alterne acima referida, iriam também manter ... bancário de uma conta aberta em nome da empresa titulada pelo Arguido L. L.. 6) Os Arguidos J. ... criminal do arguido, revelando a falência daquela estratégia. Por conseguinte, não se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT