encerramento da actividade da empresa falência

805 resultados para encerramento da actividade da empresa falência

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio ... 4.º (Sociedades com actividade" em Portugal) 1 - A sociedade que n\xC3"..., a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da ... em causa já não tem actividade embora permaneça juridicamente ... requerido o registo do encerramento da liquidação, o serviço de ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos ...

  • Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...

    ...ência do processo de falência, quer por força da ilegitimidade e ... é a real natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo de ... do produto da actividade da empresa falida se o estabelecimento se ... de IRC até à data do encerramento da liquidação, ficando sujeita, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se ... a sua formação ou actividade profissional normal ou os seus ...ções ou incentivos; e) Encerramento de estabelecimento; f) Publicidade ...; ou d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da ... em causa já não tem actividade embora permaneça juridicamente ... requerido o registo do encerramento da liquidação, o serviço de ...4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ... as pequenas e médias empresas, as nossas oportunidades de ...ão tecnológica e apoiem actividades de investigação, introduzam ...ência se fundamente em encerramento definitivo da empresa, encerramento ...Artigo 56.º Falência ou insolvência da entidade ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e ... de qualificação das empresas, sobretudo na verificação das ...) Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de ...Artigo 96.º Encerramento da sessão Cumprido o disposto nos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de continuação de actividade criminosa (artigo 204°, c) do ... ajudante de motorista, numa empresa de distribuição de produtos ... de ser arguida até ao encerramento do inquérito, ou, como no caso ... – pelo que, face à falência" dos argumentos da recorrente, se imp\xC3"...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... 6 (seis) meses de prisão (falência G…); - de um crime de corrupção ... - E…, casado, empresário, filho de AX… e de AY…, nascido ... o seu início até ao encerramento final, com a leitura da sentença, ...” corruptores, cuja actividade se traduziu numa única promessa de ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2009

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2009

    ... já na fase final da vida da empresa [ tal serviço era] feito nos ...ção culminou com o encerramento da actividade da empresa no final do ... com a declaração da sua falência, por sentença proferida no processo ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... para uma situação de falência. No contexto da actual crise ... e de pequenos e médios empresários de relevo a nível regional e com ... 2013 a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade ... ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ... ao Estado membro de origem, ficando a empresa de seguros habilitada a exercer a sua actividade ...éria da dissolução, liquidação e falência das empresas de seguros. Finalmente, está em ... as providências necessárias para o encerramento dos estabelecimentos da empresa. 5 - A ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

    ... de dependência ou de vinculação às empresas de seguros. Assim, o mediador de seguros ligado ... insolvente ou julgada responsável pela falência de empresas cujo domínio haja assegurado ou de ... as providências para o imediato encerramento dos estabelecimentos do mediador. 4 - No caso de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016

    ... do administrador da falência, sendo essencial a intervenção ...93, implicando o encerramento e a provável insolvabilidade dessa empresa e desaparecimento dos seus ...ício, no controlo da actividade levada a cabo pelo auxiliar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem ..., e especialmente quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis ... dos credores pode passar tanto pelo encerramento da empresa, como pela sua manutenção em ...

  • Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

    ... no exercício da sua actividade laboral, por estarem fora do ... restante após o encerramento do processo em suma alegando que  ... a data da sentença de falência que é de 2011 e por isso posterior ... como o de recuperação de empresa inicia-se com uma fase declarativa ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... de EE e de FF, casado, empresário, residente na ....,..,. Porto; e – ... (seis) meses de prisão (falênciam M....); - de um crime de corrupção ... o Arguido iniciou a sua actividade como liquidatário, já aquela ... ser juntos até ao encerramento da audiência». Dos números ...