Empréstimo Contraído

2508 resultados para Empréstimo Contraído

  • Aviso n.º 10648/2016
    ... de saúde, renda de habitação permanente ou prestações de empréstimo contraído para aquisição de habitação própria e permanente (até um ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ...ça-de-casal, correspondente a metade do capital em dívida do empréstimo requerido pelo ex-casal junto do Banco .., para realização de obras nos ... de seguro, o valor em dívida relativamente ao empréstimo contraído por ambos, junto dessa instituição bancária, em caso de morte ou ...
  • Acórdão nº 9110480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    Exercendo o requerente do apoio judiciario na modalidade de dispensa do pagamento de preparos e custas a profissão de advogado, que não exerceu durante trinta dias por motivo de doença, e não se tendo demonstrado estar o mesmo carecido economicamente apesar de ter contraido um emprestimo de cerca de 11000 contos para pagamento de um andar, não se justifica a concessão do dito apoio.

    ... demonstrado estar o mesmo carecido economicamente apesar de ter contraido um emprestimo de cerca de 11000 contos para pagamento de um andar, não se ...
  • Acórdão nº 0929/12.3BEALM 01021/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Nesta matéria, é sabido que o descrito art. 10º nº 5 do CIRS, enquanto norma de incidência (negativa), a matéria sobre que versa está sujeita ao princípio da legalidade tributária - cf. art. 8º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT), bem como, eventuais lacunas que encerre não são susceptíveis de integração analógica - art. 11º nº 4 do mesmo diploma legal, ou seja, os conceitos utilizados no...

    ... o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição ...
  • Acórdão nº 114/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I.Se a Administração Tributária fundamentadamente põe em causa a bondade de um custo, lançando dúvida sobre a inserção dessa despesa no interesse societário, sobre a sua relação justificada com a actividade da sociedade contribuinte, compete a esta uma explicação acerca da - congruência económica - da operação. II.Os encargos financeiros com empréstimos obtidos de terceiros só podem legalmente...

    ..., como custos do exercício de 1995, os juros suportados com um empréstimo bancário contraído pela sociedade sua associada denominada O....., Lda, ...
  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

    ...Todavia, privilegiou o pagamento das prestações mensais do empréstimo pessoal contraído junto do Barclays, para constituir uma sociedade e ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ..., no montante equivalente em escudos a 1 300 000 dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD; e) O Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

    ... pagar ao Banco Santander Totta, SA, em virtude do contrato de empréstimo com este celebrado e importâncias que os mesmos venham a pagar pelo ... AA, como beneficiários do Capital em dívida do empréstimo contraído pela pessoa segura à data da ocorrência, o Banco Santander Totta, S.A., ...
  • Acórdão nº 2033/19.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova a que estão sujeitos os simuladores.

    ..., gás, contribuição autárquica, condomínio, prestação do empréstimo contraído, etc.”.             3ª - E, deu como não ...
  • Acórdão nº 229/14.4T8MTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A nulidade da sentença por oposição entre fundamentos e decisão, reporta-se a contradição resultante de a fundamentação apontar num sentido e a decisão/dispositivo seguir caminho oposto ou direção diferente, inserindo-se no quadro dos vícios formais da sentença, sem contender com questões de substância. II - O art.º 1793.º do CCiv. reporta-se a situação em que é o Tribunal a dar de...

    ... tanto, alegou, em síntese, que: - tendo Requerente e Requerido contraído entre si matrimónio, do qual existem dois filhos menores, a família ..., terá um valor locativo não inferior a € 500,00; - existe empréstimo bancário para aquisição do imóvel, sendo de € 353,98 o valor global ...
  • Lei n.º 28/2021
    ... Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no montante de 307 milhões de dólares e de 120 milhões de ECU, ... do empréstimo de 20 milhões de unidades de conta europeia contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos e ...
  • Regulamento n.º 166/2021
    ... seguintes: a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo" bancário, até ao máximo de 350(euro); b) Despesas de saúde (no valor n\xC3"... subsídio; d) Comprovativo da prestação mensal do empréstimo contraído para aquisição de habitação própria e permanente ou da renda mensal; ...
  • Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Regulamento n.º 662/2023
    ...de empréstimo contraído para aquisição de habitação própria permanente, referentes ...
  • Aviso n.º 5840/2023
    ...referente a empréstimo contraído para aquisição de habitação própria, IMI, consumos de ...
  • Acórdão nº 00010/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I - As normas de incidência dos tributos, bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser interpretadas nos seus exactos termos, sem o recurso à analogia, tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação. II - A alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, na redacção vigente em 2004, apenas contempla a “aquisição a que se refere a alínea anterior&#

    ...o empréstimo n.º 003501850027464985, no montante de 75.000,00 € para liquidação do ... realização deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da ...
  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se

    ...empréstimo feito em 30/09/1989 antes da data aposta nos mesmos e no artigo 9º o ...-se a garantir juros remuneratórios do dito empréstimo contraído. W) O A. Alega na P.I., confirmando o que disse no processo-crime que ...
  • Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância

    ... nomeado à penhora o imóvel adquirido com o primeiro mútuo contraído, onde os autores tinham instalada a sua casa de morada de família e que ...empréstimo e de quaisquer outras da sua titularidade, junto do Banco Réu, facto ...
  • Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. O artigo 640.º do novo CPC vem reforçar a consagração de um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, o qual não foi satisfeito pela Recorrente, que não indicou as passagens da gravação em que se funda a mesma impugnação, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos das testemunhas. II. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT,...

    ... no ano em que realizou os suprimentos, o Recorrido contraiu um empréstimo" e recebeu avultadas quantias, as quais, no entender do Tribunal a quo “s\xC3"... de causalidade adequado pelo simples facto de o Recorrido ter contraído um empréstimo e supostamente obtido quantias avultadas resultantes de ...
  • Acórdão nº 1330/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Havendo reinvestimento do valor de realização obtido aquando da alienação de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, esse reinvestimento pode consubstanciar-se na construção de outro imóvel com o mesmo destino. II. Para efeitos de cálculo do valor reinvestido, há que ter em conta os custos suportados com a construção e não o VPT...

    ... da realização, deduzido de amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da ...
  • Acórdão nº 00074/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC (ex-art.ºs 685-A e 685-B) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo

    ... (…) somado ao valor de 10.700.000$00, não atinge o valor do empréstimo, (…) não houve reinvestimento” – não há, portanto, a indicação ...) é que os encargos decorrentes da amortização de empréstimo contraído para a aquisição de imóvel passaram a ser contemplados para a dedução ...
  • Acórdão nº 0993/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2020
    ...ício fiscal relativo aos juros de capitais provenientes de empréstimo contraído junto do A……….. Alegou, tendo apresentado conclusões, ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - O princípio da concentração da alegação, enunciado para a contestação, valia para a réplica; a correcção de omissões da defesa à excepção e à reconvenção ficou precludida, salvo quanto à alegação de factos supervenientes (artigo 506º do Código de Processo Civil, na versão aplicável à data dos articulados da presente acção); II - Em recurso, não podem ser considerados factos relativos à...

    ...empréstimo contraído juntos da Caixa CC, para aquisição de uma fracção autónoma ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8, 2ª parte, do Cód. Soc. Com., a lei não exige que a convocatória para a reunião da assembleia geral mencione o local em que se encontram os documentos a facultar à consulta dos sócios. II – Os assuntos a figurar na ordem de trabalhos devem indicar, com clareza, os temas a debater na reunião da assembleia geral, mas,

    ...comprovam inegavelmente que não havia nenhum empréstimo do BPI de € 250.000 a vencer-se dia 15 de Setembro, antes resulta do ... proceder ao pagamento de um empréstimo de € 250.000,00 contraído junto do BPI e que teria de ser pago até 15 de Setembro de 2008, por, ...

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