Empréstimo Contraído

I - O prazo suplementar de 15 dias, fixado pelo promitente-comprador de uma fracção autónoma à promitente-vendedora para terminar a obra, obter a licença de utilização e marcar a escritura não se pode considerar um prazo razoável em termos de admonição para o cumprimento. II - A apreciação da perda do interesse do credor, sob um ponto de vista objectivo (como fundamento concreto do direito de...

1. O nosso direito processual civil adoptou a teoria da substanciação, isto é, a causa de pedir será constituída por factualidade naturalista e concreta despida de valorações e de conceitos susceptível de integrar a previsão normativa reclamada. (artº467ºnº1 do CPC) 2. Alegação como «o seu rendimento era insuficiente para assegurar a subsistência do seu agregado familiar e o pagamento dos...

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Cessada a união de facto, aquele dos unidos que tiver entregado ao outro determinadas quantias, com vista à aquisição de casa para o casal de facto ou ao pagamento de empréstimo contraído para aquela finalidade, tem direito à sua restituição com base em enriquecimento sem causa.

Cessada a união de facto, aquele dos unidos que tiver entregado ao outro determinadas quantias, com vista à aquisição de casa para o casal de facto ou ao pagamento de empréstimo contraído para aquela finalidade, tem direito à sua restituição com base em enriquecimento sem causa.

I - Provando-se que o empréstimo contraído pela Ré junto da Autora se destinava à compra de um veículo para o património comum de ambos os réus e que tal aquisição consubstancia um acto de administração ordinária susceptível de ser praticado por qualquer dos cônjuges; II - Conjugando-se a prova do casamento com a prova de que o veículo se destinava a integrar o património comum do casal é licito...

I - Provando-se que o empréstimo contraído pela Ré junto da Autora se destinava à compra de um veículo para o património comum de ambos os réus e que tal aquisição consubstancia um acto de administração ordinária susceptível de ser praticado por qualquer dos cônjuges; II - Conjugando-se a prova do casamento com a prova de que o veículo se destinava a integrar o património comum do casal é licito...

Dispendendo, o requerente 40459 escudos, mensais, para amortização de empréstimo contraído para aquisição de casa própria, e auferindo a quantia mensal de 124194 escudos, de reforma (ou vencimento), dedicando-se ainda (ou tendo-se dedicado há pouco tempo) à venda de artigos de ouro, não carece de capacidade económica para suportar as despesas processuais, sendo de indeferir o pedido de apoio...

Dispendendo, o requerente 40459 escudos, mensais, para amortização de empréstimo contraído para aquisição de casa própria, e auferindo a quantia mensal de 124194 escudos, de reforma (ou vencimento), dedicando-se ainda (ou tendo-se dedicado há pouco tempo) à venda de artigos de ouro, não carece de capacidade económica para suportar as despesas processuais, sendo de indeferir o pedido de apoio...

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Por falta de manifestação expressa e inequívoca da vontade de prestar fiança aos devedores do empréstimo contraído numa Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, não constitui título executivo contra os embargantes o documento relativo àquele empréstimo, documento que eles se limitaram a subscrever, sendo irrelevante que dele conste a expressão "reforço de fiança", pois este faz pressupor a existência de...

Não viola a natureza gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da obrigação de satisfazer certas obrigações ou pagar certos encargos, tais como, impostos e despesas inerentes a coisa cedida, que não revistam a caracteristica de "retribuição equivalente". Tendo ficado comprovado que as importancias pagas pelo ocupante do andar o eram a titulo de ajuda na amortização do capital

É de comodato o contrato em que uma das partes entrega à outra uma fracção autónoma mobilada de um prédio urbano para que nela viva, pagando as prestações mensais do empréstimo contraido pelo comodante para a compra da fracção, e pagando também a contribuição predial, os prémios de seguro de incêndio e as quotas-partes das despesas de condomínio, se o real intento dos contratantes não foi o de...

I - Na interpretação dos negócios jurídicos deve prevalecer o sentido objectivo que se obtenha do ponto de vista do declaratário concreto, supondo-o uma pessoa razoável, quer dizer, medianamente instruida e diligente. II - Não pode atribuir-se à declaração um sentido que não tenha no texto do documento um mínimo de correspondência. III - Afastada a intenção dos embargantes de prestar fiança aos...

É de comodato o contrato em que uma das partes entrega à outra uma fracção autónoma mobilada de um prédio urbano para que nela viva, pagando as prestações mensais do empréstimo contraido pelo comodante para a compra da fracção, e pagando também a contribuição predial, os prémios de seguro de incêndio e as quotas-partes das despesas de condomínio, se o real intento dos contratantes não foi o de...

I - No domínio do contrato-promessa constitui jurisprudência maioritária que, para a resolução do mesmo, se torna necessária a transformação da mora do devedor em incumprimento definitivo, de acordo com o regime regra estabelecido no artigo 808 do Código Civil. II - Um dos casos previstos em tal normativo, tipificado como fundamento para que se verifique o incumprimento resultante da mora do...

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I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...

I - A ilegalidade prevista na al. a) do nº 1 do artº 204º do CPPT é só a chamada "ilegalidade abstracta" e não a ilegalidade em concreto, fundamento típico da impugnação judicial. II - Estando em causa tão só a retenção na fonte de IRC sobre o rendimento dos juros pagos pela oponente a entidade não residente, resultante do empréstimo por aquela contraído junto desta, nenhuma dúvida é possível...

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