Empréstimo Contraído

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1. Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie alguma das manifestações de fortuna previstas no n.°4 do art.°89.°-A da LGT; 2. Evidenciada alguma destas manifestações, cabe ao contribuinte a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não se encontra sujeita a tributação em IRS;

I - Constitui bem próprio da Autora, um imóvel, comprado por si, na constância do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mas com dinheiro dado por seu pai, sendo que foi este quem suportou, além de outros, os encargos de hipoteca para garantia do empréstimo contraído para aquisição e sempre foi detentor da chave do imóvel. II - Por não pertencer tal bem à comunhão conjugal,...

Com a partilha do património comum do casal não há transmissão de bens para cada um dos ex-cônjuges, mas apenas modificação do objecto do direito destes, pelo que a dívida resultante do empréstimo bancário contraído para aquisição de um dos bens não se vence em consequência de uma cláusula a prever o vencimento da dívida no caso de transmissão desse bem.

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1. Nos termos do artigo 48º (hoje 51º) do CIRS, na determinação das mais valias sujeitas a imposto, ao valor da aquisição acresceriam as despesas inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) do nº 1 do artigo 10º, o que implica que tais despesas teriam de respeitar ao imóvel alienado e não a outro. 2. Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes

I - Só quem é credor de outrem pode requerer o arresto dos bens, provados os demais requisitos legais. II - Sendo o requerente (cautelar) avalista, tal como o requerido, de um empréstimo contraído por terceiro, se vencida a obrigação garantida, nenhum deles nada pagou, não pode considerar-se que qualquer deles (avalistas) seja titular de um direito de crédito, sobre o outro garante. III - Só

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I- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem, designadamente, de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário – Cfr. artº 10º-1-a) do...

I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do artigo 1722.º do Código Civil, em todos os casos apontados a situação de facto fundamental geradora do direito próprio do cônjuge está constituída antes do casamento e não é fruto do esforço conjunto do casal. II - O grau de colaboração, cooperação ou esforço de ambos os cônjuges na aquisição do direito também é critério adjuvante...

A redução da cláusula penal, nos termos do art. 812º, nº 1 do CC, não é de conhecimento oficioso. Mas o pedido de redução não tem de ser feito de forma explícita, bastando para o efeito uma atitude do devedor que deixe perceber, ainda que de forma implícita, um desacordo seu relativamente ao montante exigido, em razão do excesso do mesmo. O juiz só pode reduzir a cláusula penal quando esta...

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I - O proveito comum do casal não se presume, tendo o autor de o provar, alegando e comprovando os factos que o traduzam; II - Alegando a autora apenas e sem qualquer concretização que o empréstimo reverteu em proveito comum do casal e que o veículo com ele adquirido se destinava ao património do casal, desconhecendo-se ainda se o empréstimo foi contraído dentro dos limites dos poderes de...

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