empresas publicas portuguesas
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ção económica das receitas e despesas públicas a observância de princípios fundamentais da ... no actual Sistema de Contas Nacionais Portuguesas (SCNP) ... Na base de tais sistemas de contas ... são o consumo final e a produção em empresas individuais ... São caracterizáveis, dentro do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... á na prossecução das suas políticas públicas locais, em áreas tão diversas quanto a ação ... sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações ... ção das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE); g) «Águas ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... ou imobiliário, fundos de pensóes ou empresas de seguros, domiciliados em qualquer país da ... título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma actividade de interesse ... directo efectuados por empresas portuguesas" no estrangeiro, de montante igual ou superior a \xE2\x82" ...
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Lei n.º 58/2020
... das instituições de crédito e outras empresas financeiras em matéria de prevenção e combate ... que necessário, a lista das funções públicas proeminentes de nível superior que se enquadram ... a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário ...
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Lei n.º 83/2017
... ou jurisdição, as seguintes funções públicas proeminentes de nível superior: i) Chefes de ... ) Instituições de moeda eletrónica; d) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras; ... a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 7.º Agrupamentos complementares de empresas 1 - Ficam revogados os n.os 1, 2 e 3 da base VI ... , das cooperativas e das empresas públicas), o IRC incide sobre o respectivo lucro. No que ... ção das Actividades Económicas Portuguesas ...
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Decreto-Lei n.º 124/2017
... Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, o apoio e a valorização das comunidades ... que regem a concessão de subvenções públicas, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de ... e o diálogo com as micro e pequenas empresas dos portugueses residentes no estrangeiro que ...
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Lei n.º 3/2020
... e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo ... e na tecnologia, onde a forma como as empresas fazem negócios se transformou, o Governo vai ... relevante para as exportações portuguesas, as quais deverão acelerar de 2,5 % em 2019 para ...
- Simplificada a comunicação de actos obrigatórios aoestado
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Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
... estratégicas, com entidades, públicas ou privadas, e celebrar os respectivos ... de Reitores das Universidades Portuguesas"; ... f) Duas personalidades de reconhecido m\xC3" ... 12.º Cobrança de prémios 1 — As empresas de seguros cobram a percentagem prevista na ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... parte muito significativa do número de empresas, do volume de negócios e do emprego em ... do mercado, através de políticas públicas que incentivem a inovação e o ... A percen- tagem de empresas portuguesas que vendem em linha registou uma quebra, de 19 % ...
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Declaração de Retificação n.º 26/2018
... Rural;f) Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares;g) Associação Portuguesa de ... ;g) Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;h) Confederação do Comércio ... organismos, serviços, entidades públicas ou privados, setor empresarial do Estado e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 229/2012 - Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
... apresenta grandes oportunidades para as empresas portuguesas, incumbindo à AICEP, E. P. E., ... , suas associações e entidades públicas, em parcerias público-privadas, com o objetivo ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a ... de seguros ou empresas de resseguros públicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da ... mantidas com empresas ou entidades portuguesas. 4 - A instrução do processo deve incluir um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... estratégico para as políticas públicas em Portugal e para a mobilização das respetivas ... de produção e fornecimento, com empresas a encerrar, desemprego a aumentar, fluxos de ... resiliência da economia e sociedade portuguesas a choques, como o provocado pela doença ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento ... áreas complementares de actividade das empresas do sector público, através da Portugal Global; ... 3 - Na área das finanças públicas" prosseguirá a reforma fiscal, nomeadamente atrav\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... prioridades de atuação das políticas públicas regionais, tendo por suporte o diagnóstico de um ... atividades económicas - A atração de empresas e investimentos B.2.4 - Sustentabilidade e ... Posicionamento das Regiões Portuguesas no Regional Innovation Scoreboard Tabela 27 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
... de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento de um novo ... de reforço da internacionalização das empresas portuguesas, fomentando a sua ... participação ...
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Lei n.º 41/2016
... e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo ... da ligação às comunidades portuguesas e a valorização da diáspora portuguesa, nos ... potenciar a internacionalização das empresas portuguesas e a promoção do comércio externo ...
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Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005
... ços homólogos das administrações públicas. Em parte, há que admiti-lo, estamos também ... ção das vantagens comparativas portuguesas" requer evidentemente uma estratégia de concentra\xC3" ... trust funds bilaterais, que permitem às empresas de consultoria e aos consultores individuais ...
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Lei n.º 99/2019
... ção e articulação de políticas públicas numa base territorializada. O primeiro PNPOT foi ... estão a interligar mercados, bancos, empresas, escolas, comunidades e indivíduos. O mundo ... por aumentar o número de cidades portuguesas com capacidade de inovação e polarização de ...
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Acórdão nº 2507/10.2TDPRT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
I - O direito à liberdade de expressão, permitindo a qualquer pessoa exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra ou imagem(ns), compreende também o direito de crítica. E a crítica pode assumir duas vertentes: • a crítica objectiva, isto é, a formulação de juízos de valor sobre actos ou comportamento de alguém, e tendencialmente legítima, e • a crítica pessoal, ou...
... empresa, de empreitadas de obras públicas, ou de exploração/concessão de bens públicos, ... , como é público, é uma das maiores empresas portuguesas de construção civil e obras ... -
Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2011
... ça brasileira e autoridades judiciais portuguesas" ... 3) Concluindo que há que afastar tanto a ... públicas portuguesas e diversas empresas, em Portugal, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018
... conhecimento, mobilizando não apenas as empresas", como também os centros de produção e transfer\xC3" ... a melhorar a qualidade das políticas públicas nesta área e garantir uma maior proximidade aos ... , reforçar a capacidade das empresas portuguesas e melhorar a atração de investimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , social e ambiental; Incentivando as empresas que operam no seu território ou sob a sua ... delegados pelas administrações públicas Salvo disposição em contrário no presente ... Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; Ministério dos Negócios Estrangeiros. PL ...