empresas de recrutamento e selecção
1097 resultados para empresas de recrutamento e selecção
-
Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º
... abrangidos pelo regime aplicável às empresas públicas ou pelo contrato individual de trabalho ... a obrigatoriedade de tal forma de selecção e recrutamento de pessoal. (..) E, mais adiante, ... -
Acórdão nº 0106/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - O provimento na carreira de magistrado do Ministério Público processa-se na categoria de procurador-adjunto, no seu 1º escalão, ou seja, o de ingresso, que corresponde ao índice 100 da respectiva escala indiciária; II - A progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, «com 3 anos de serviço», apenas poderá ter lugar quando o magistrado perfaça 3 anos de serviço; III - A fixaçã
...ência entre o tempo de formação em recrutamento" normal e os 3 anos previstos na lei para progress\xC3"... do Estado, de institutos públicos ou de empresas públicas os mesmos tinham «direito a frequentar ... testes de aptidão, num processo de selecção que é dirigido e realizado pelo próprio CEJ e ... -
Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...
... pessoas coletivas de direito publico ou empresas do setor publico empresarial do Estado celebrem ...ância de procedimento concursal de recrutamento e selecção constitucional e legalmente imposto, ... -
Aviso N.º 96/2011 de 1 de Julho
... Oficial, oferta de emprego para recrutamento centralizado de pessoal docente da Educação ...6. O método de selecção a utilizar é a avaliação curricular, ..., Gestão, Organização e Gestão de Empresas, Sociologia, Práticas de Contabilidade e ...
-
Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
...ção dos currículos com entrevista de selecção - ponto 8. da matéria de facto dada como ... abrangidos pelo regime aplicável às empresas públicas ou pelo contrato individual de trabalho ... de tal forma de selecção e recrutamento de pessoal, o que vale por dizer que não tem ... -
Aviso n.º 29124/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... Superior de Organizaçáo e Gestáo de Empresas Principal. 2.: Maria da Conceiçáo Pinela ... efectuado o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situaçáo de mobilidade especial ...
-
Despacho n.º 28145/2008, de 31 de Outubro de 2008
...Organizaçáo e Gestáo de Empresas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CE . . . . .... . . 125 T: 40; TP: 20 5. Recrutamento e Selecçáo de Recursos Humanos . . . . . . . . ...
-
Acórdão nº 1480/12.7TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No domínio da legislação vigente até à Lei nº 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, como decorre dos artºs 9º do DL 184/89, de 2/06, e 14º e 43º, nº 1 do DL nº 427/89, de 7/12. II – A Lei 23/2004, de 22/06, passou a prever a possibilidade de contratação sem termo no seio da Administração Pública – artº 1º, nº 2, e 2º, nº 1.
... de trabalho temporário que celebrou com empresas de trabalho temporário, e que o contrato de ... de forma e relativas ao regime de recrutamento por concurso aplicáveis à Administração ... indeterminado a um processo prévio de selecção subordinado aos princípios da publicitação da ... -
Decreto-Lei n.º 300/2001, de 22 de Novembro de 2001
... das estruturas orgânicas e do recrutamento e selecção de pessoal atribuídas à ...ços a distância aos cidadãos e às empresas através da Internet, assegurando a necessária ...
-
Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...
... coaching, avaliação de desempenho, recrutamento e carreiras (idem). 29-Após a referida fusão, ... de observar critérios de selecção na concretização do posto de trabalho então a ... Ré mantém contratos de outsourcing que empresas que fornecem recursos à área de IT/IS, que ... -
Despacho n.º 17477/2005(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2005
....º [..] O pedido de confirmação da selecção tem o seguinte conteúdo: a) A indicação da ... na PD; e) Participação/adesão das empresas; f) Envolvimento e audição de actores chave ... de actividade com dificuldades de recrutamento e das profissões em falta (agricultura, ...
-
Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...
... e, mas tarde, por conta das referidas empresas; 3) Os contratos de prestação de serviços ... e seguintes, tendo aí se procedido à selecção da matéria de facto assente e à elaboração da ... quais o Autor, à BB para eventual recrutamento. 70. Nos termos da contratação celebrada entre ... -
Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...
... abrangidos pelo regime aplicável às empresas públicas ou pelo contrato individual de trabalho ..., sem imposição de procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que ... -
Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril de 1979
... são obtidos através de provas de selecção, que são precedidas de estágio e de cursos de ...: a) Repartição de Fiscalização de Empresas; b) Repartição de Fiscalização Geral. 2 - ... às provas de selecção que visem o recrutamento para as diferentes categorias de acesso das ...
-
Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... transferência dos fundos de pensóes de empresas na órbita do Estado, o défice situar-se-ia nos ...A. e subsidiárias. Recrutamento e selecçáo:. Face a um abrandamento em 2004 do ...
-
Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
1. O CCP confere expressamente às Entidades Adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/
..., referente aos preços a praticar pelas empresas de segurança privada, divulgada a 12 de Abril de ... e subsídios, absentismo remunerado, recrutamento, formação e estágio, seguros de acidentes de ... alguma latitude na capacidade de selecção da proposta que, do seu ponto de vista, melhor ... -
Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... administrativos relacionados com recrutamento", provimento, promoçáo, transferência e cessaç\xC3"... de gestáo e administraçáo de empresas . Assessor principal Assessor. Técnico superior ...
-
Despacho n.º 21228/2007, de 13 de Setembro de 2007
..., até estar concluído o processo de recrutamento, selecçáo e provimento dos cargos de direcçáo ...çáo» e «Serviços prestados às empresas: catalizadores da economia global». De 2001 até ...
-
Despacho n.º 11464/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001
... dos Portugueses e com a totalidade das empresas e tem ao seu serviço cerca de 16 000 ... estabelece as condições de recrutamento e de exercício dos cargos de pessoal dirigente e ...8 - Os métodos de selecção e todos os demais procedimentos inerentes ao ...
-
Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... internacionais negativas relativas às empresas do sector das TMT, acentuadas pela fraqueza ... e Consulting, Novabase ASP e a NBO (recrutamento e cedência de recursos humanos). Por seu turno, ...
-
Aviso n.º 21731/2007, de 07 de Novembro de 2007
...Regime de recrutamento e selecçáo de pessoal na administraçáo local ... (funçóes exercidas em serviços, empresas ou organismos, com indicaçáo das respectivas ...
-
Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
...b) Economia, Finanças, Gestão de Empresas e Administração Pública;. c) Informática;. d) ...ção; participar nas acções de recrutamento e formação técnica e pedagógica de ...CAPÍTULO III. Métodos de selecção para pessoal de chefia. Artigo 18.º. Pessoal de ...
-
Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
... quase impossibilidade jurídica de recrutamento de novos trabalhadores (decorrente das fortes ... seio dos organismos públicos, incluindo empresas públicas (mesmo as empresas públicas ... e exaustiva, criando mecanismos de selecção rigorosos e impondo formação contínua, bem ... -
Acórdão nº 525/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
Se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o impugnar – 306º, 3, 644º, 5, CPC. A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “t
... entre a Associação Nacional das Empresas de Segurança - AESIRF e a ASSP - Associação ...ário (e não foi), proceder ao recrutamento e admissão de vigilantes em número suficiente e ...ência entre as empresas, que inclui a selecção do seu próprio pessoal e os termos da sua ... -
Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
... 29 de Maio, no que respeita ao seu recrutamento e provimento, sendo-lhes aplicável, no que ...ária, em benefício dos cidadáos e das empresas...