empreitadas obras públicas rescisão do contrato
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Acórdão nº 02459/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I – Perante a prática de um acto administrativo revogatório de um anterior acto, do mesmo apenas resultaria o dever de indemnizar a Autora se esta tivesse alegado e demonstrado que se encontravam reunidos os pressupostos da responsabilidade extra-contratual da Administração. II – A anulação de uma adjudicação de empreitada por razões de interesse e ordem pública impõe a obrigação de...
... resultantes da não celebração do contrato, ou seja, o interesse contratual negativa, ... DL nº 59/99 de 2/3) 2) O preço das empreitadas de obras públicas será obrigatoriamente ... Março, o qual viabiliza que em caso de rescisão, o empreiteiro possa requerer uma indemnização ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... também fazia parte, no âmbito do «contrato de consórcio externo» referenciado no ... 255º do Regime Jurídico da Empreitada de Obras Públicas; (…)[ Cf., Parecer de Direito ... encargo das obras de execução das empreitadas [FA K)]. A Recorrida violou o dever de fidedigna ... assistindo ao empreiteiro um direito à rescisão do contrato quando a redução atinja a ... -
Deliberação n.º 2260/2008, de 13 de Agosto de 2008
... admissáo de pessoal civil em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do n. 3 do ... que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de serviços e ...
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Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
...c) Empreitadas de obras públicas, fornecimentos e servi- ços ... objectivamente, se justifique um único contrato. 2 — À contratação pública que tenha por ... execução do contrato e após a sua rescisão ou termo, em conformidade com as normas ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003
... de gestão e financiamento de unidades públicas de saúde que tem o objectivo de assegurar ganhos ... de saúde que é objecto de contrato" de gestão, sendo que as características deste s\xC3"... constituído pelo terreno e por todas as obras, máquinas, equipamentos, infra-estruturas ... de contratação que têm por objecto empreitadas de obras públicas, quando aplicáveis. Artigo ...rescisão ou de sequestro pela entidade pública ...
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Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...
..., que se dedica à construção civil, obras públicas, empreitadas, urbanizações, compra, ....º réu assinou o escrito intitulado “contrato promessa de compra e venda”, datado de 24 de ... celebração, revogação, denúncia e rescisão de contratos de arrendamento, negociar e pagar ou ... -
Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
... alterações ao regime jurídico das empreitadas e fornecimentos de obras públicas, aprovado pelo ...19 - Minuta do contrato, notificação, adjudicação e caução. 20 - ..., até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
...- O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António ... jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar. 2 - As disposições do ...2 - No caso de resgate ou rescisão da concessão, o concedente respeitará os ... os troços objecto das seguintes empreitadas: empreitada de construção do IC 17 ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do ... memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por ...22 - Audiência prévia. 23 - Minuta do contrato, notificação, adjudicação e caução. 24 - ..., até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
...1. 1. ........................ Fiscal de obras ........................................ 1. 0. 1. ... - Divisáo de Informaçáo e Relaçóes Públicas - DIRP;. 1.3.7 - Divisáo de Fiscalizaçáo e ...çáo das despesas consequentes de empreitadas e de fornecimento de bens ou serviços, incluindo ..., a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado;. 1.9 - Comunicar superiormente de ...
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Contrato n.º 1357/2006, de 23 de Novembro de 2006
..., segundo o regime aplicável às empreitadas de obras públicas em geral e às co-financiadas ...
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Contrato n.º 1358/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., segundo o regime aplicável às empreitadas de obras públicas em geral e às co-financiadas ...
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Contrato n.º 1359/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., segundo o regime aplicável às empreitadas de obras públicas em geral e às co-financiadas ...
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Acórdão nº 4568/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022
I. A vontade das partes na celebração de um contrato pode estar viciada por erro sobre os motivos (artigo 252.º, do C.C.), o qual ocorre quando se forma uma ideia errada sobre a existência, permanência ou verificação de certa circunstância presente sem a qual a declaração não teria sido emitida ou não teria sido nos termos em que o foi. II. Se não resulta do acordo de cessação do contrato de...
... prestava o seu trabalho, pelo que, o seu contrato de trabalho transmitiu-se para a Ré, por força ... Ré e por isso anuiu à proposta de rescisão amigável co contrato, contudo, foi induzido em ...ão de sistemas de rega; execução de empreitadas e fornecimento de obras públicas, obras de ... -
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
...As despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ...
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Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...
... A., tendo sido celebrado entre ambos o contrato documentado a fls. 90 e seg. Do programa do ... - Em consequência daquela rescisão tem, o autor, direito a receber da ré: a) A ... e respectiva assistência técnica às obras, e refere-se ao pagamento inicial a realizar no ... decalcadas do regime jurídico das empreitadas de obras públicas. C. Por outro lado, ex vi ... -
Acórdão nº 5676/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...
... dois anos após a receção provisória das obras. Acontece que, a Ré recusou-se a elaborar o ...do contrato, sob a epígrafe "LEGISLAÇÃO": "No omisso ...empreitadas públicas para, em abuso de direito, deixar de ..., até ao fim dos trabalhos ou até rescisão do Contrato, a seguinte multa contratual, se ... -
Acórdão nº 00099/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004
1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. Na redacção dos artºs, 9º nº 2 ETAF, 178º nº 2 a) CPA e 2º nº 3 do RJEOP (DL 59/99, 2.3) apenas o contrato principal de...
... assenta no pressuposto errado de que o contrato de sub-empreitada dos autos - respeitante à ... qualificar o contrato de sub-empreitada de obras públicas, associado à realização do mesmo ... à Recorrida, em relação às empreitadas que tivesse que contratar, uma faculdade de ... "fundamento do exercício do direito de rescisão do contrato por incumprimento" nos termos do nº ... -
Acórdão nº 00099/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. Na redacção dos artºs, 9º nº 2 ETAF, 178º nº 2 a) CPA e 2º nº 3 do RJEOP (DL 59/99, 2.3) apenas o contrato principal de...
... assenta no pressuposto errado de que o contrato de sub-empreitada dos autos - respeitante à ... qualificar o contrato de sub-empreitada de obras públicas, associado à realização do mesmo ... à Recorrida, em relação às empreitadas que tivesse que contratar, uma faculdade de ... "fundamento do exercício do direito de rescisão do contrato por incumprimento" nos termos do nº ... -
Acórdão nº 0220/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2011
O direito de indemnização por danos emergentes de suspensão de trabalhos devida a caso de força maior, está sujeito ao regime de prévio requerimento ao dono da obra, fixado no art. 178º/3/6 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro.
... de Círculo de Lisboa, acção de contrato administrativo, contra a Câmara Municipal de ...ção, junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, com elaboração da ... artº 197º, in Regime Jurídico das Empreitadas das Obras Públicas, 9ª Ed. de Jorge Andrade e ... artigo 170º que “quando não opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos ... -
Despacho n.º 11926/2006, de 02 de Junho de 2006
...empreitadas de obras públicas, cujo valor global náo ... foi autorizado a celebrar em regime de contrato administrativo de provimento a contrataçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, ... que tenha causado em infra-estruturas públicas. 2 - O cumprimento do disposto no número ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ...ção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas. 4 - Em caso de deficiência ...
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Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... decorrentes de concursos, empreitadas, intervençóes urbanas) se mostra ...8 - Departamento de Obras Municipais:. 8.1 - Secçáo Administrativa - ...10.4.2 - Sector de Relaçóes Públicas e Protocolo;. 10.4.3 - Sector de Divulgaçáo e ... da EDP no que concerne ao cumprimento do contrato de concessáo de distribuiçáo de energia ...
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Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... edifício dos Paços do Município, cujas obras foram recentemente concluídas, permitiram criar ... da coordenaçáo e fiscalizaçáo de empreitadas" e a importância crescente da gestáo e manutenç\xC3"... b) Gabinete de Informaçáo, Relaçóes Públicas e Turismo;. c) Gabinete de Educaçáo, Cultura e ...; proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos e à ...
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Acórdão nº 01309/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - O ato de aplicação ao empreiteiro de multa contratual no quadro da execução de empreitada de obra pública tem de ter lugar até à receção provisória da obra, sob pena de violação do preceituado no art. 233.º, n.º 4, do RJEOP/99 [DL n.º 59/99, de 02.03]. II - Para a definição daquilo que deve ser considerado como data de emissão da decisão final de aplicação da multa contratual no quadro do...
... à data o regime jurídico das empreitadas de obras públicas - entretanto revogado pelo ...) Em 18.11.2005, as partes celebraram um contrato de empreitada de obras públicas, para a ..., até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária, ...