empreitadas obras públicas rescisão do contrato
468 resultados para empreitadas obras públicas rescisão do contrato
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Portaria n.º 315/2023
... que exercem funções públicas, independentemente da sua natureza. Nesta ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... 300.10.001 Contratação de ... empreitadas de obras ... públicas de natureza não ... eventuais processos de modificação e rescisão ... daqueles contratos ... República, ...
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Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... encarregar-se apenas da execução das obras no Brasil através da sua participada, a 2ª ... se prende com a construção civil, empreitadas de obras públicas, indústria de serração de ... antecedência da data prevista para a rescisão ... VI.2 - Ocorrendo a rescisão do presente ... -
Despacho n.º 4840/2019
... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.23 - Articular com ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas necessárias para o ... de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ...
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Despacho n.º 3326/2021
... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.17 - Articular com ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas necessárias para o ... de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ...
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Despacho n.º 11433/2018
... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.17 - Articular com ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas necessárias para o ... de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ...
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Despacho n.º 6903/2017
... de regularização, promovendo a sua rescisão em caso de incumprimento; 1.1.14 - Rescindir os ... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, necessárias para o ...
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Despacho n.º 9039/2019
... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.17 - Articular com ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas necessárias para o ... de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ...
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Parecer n.º 1/2018
... de saneamento financeiro das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). Essa opção teve como ... ), em consequência do predomínio do contrato-programa celebrado com o SESARAM (194,4 milhões ... aquisições de imóveis necessários às obras públicas, bem como os estudos de aquisição de ... para suportar os acordos de rescisão de contratos de trabalho. Os empréstimos dos SFA ... os encargos de financiamento das empreitadas que integram a concessão do Sistema de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... para fora das administrações públicas; ... N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 4 ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... c) As despesas com empreitadas e aquisições de bens e serviços a realizar ... necessárias para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ... ções legais, de indemnizações por rescisão e das valorizações remuneratórias ... N.º ...
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Portaria n.º 112/2023
... entre entidades que exerçam funções públicas, ... independentemente da sua natureza ... A ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... 300.10.001 Contratação de empreitadas de obras públi- ... cas de natureza não ... e rescisão" daqueles contratos ... República, ... Código T\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... ços ou cedência de bens a entidades públicas ou ... privadas, sem prejuízo dos regimes de ... ou venham a estar atribuídas por lei, contrato ou outro ... 4 — Constituem despesas do EMGFA ... a aquisição de bens ou serviços e empreitadas" de obras públicas, de acordo com as compe- ... t\xC3" ... , por abate ao quadro permanente ou rescisão de contratos; ... e) ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... ços ou cedência de bens a entidades públicas ou ... privadas, sem prejuízo dos regimes de ... ou venham a estar atribuídas por lei, contrato ou outro ... 4 — Constituem despesas do EMGFA ... a aquisição de bens ou serviços e empreitadas" de obras públicas, de acordo com as compe- ... t\xC3" ... , por abate ao quadro permanente ou rescisão de contratos; ... e) ...
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Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... e ao incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao contraente público ... Recorrido, este não determinou nem a rescisão contratual, nem a resolução contratual, antes ... , tem como objecto a construção civil, de obras públicas e particulares, executando as ... -
Acórdão nº 131/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...
... o equilíbrio económico-financeiro do contrato de empreitada, no valor de €406.115,95. Mais ... "Devem ser contratadas por preço global as obras cujos projectos permitam determinar a natureza e ... da execução das duas empreitadas, atendendo à utilização comum dos recursos ... Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), “se o dono da obra praticar ou der ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... -
Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... contrato de empreitada de execução das redes de ... Numa operação com cerca de 30 empreitadas, e com o valor global de cerca de € 25 milhões ... ências: de suspensão ou mesmo de rescisão do contrato, com perda/restituição de ... , de 14 de Dezembro de 2009, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ...
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Parecer n.º 3/2018
... de saneamento financeiro das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). Tal teve como reflexo a ... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... aquisições de imóveis necessários às obras públicas, bem como os estudos de aquisição de ... Quatro delas por rescisão pelo concedente, com fundamento na reiterada ... de revisões de preços de empreitadas a cargo da SRAPE (376). 10.2. Conta Consolidada ...
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Portaria n.º 256/2021
... das por entidades com funções públicas, apresentada sob a forma de uma estrutura ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... 300.10.001 Contratação de empreitadas ... de obras públicas de natu- ... reza não ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão ... do contrato de apoio ... X X X X X X ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... a realizar com a contratação de empreitadas referidas no n.º 1 fica dispensada da prévia ... quando necessárias para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ... ção salarial e das indemnizações por rescisão, no volume de negócios face a 31 de dezembro de ...
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Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006
... ao empreiteiro a rescisáo do contrato com fundamento na supressáo de trabalhos ... atinente ao concurso: DVB - Construçóes e Obras Públicas, S. A., SOMAGUE - Engenharia, S. A., ... artigo 107.o do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), preceito que contém ...
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Acórdão nº 00913/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Tendo sido realizados trabalhos acrescidos, executados e incorporados em obras efetuadas no âmbito de Empreitada contratada, previamente notificados ao dono de obra, sem que este tenha manifestado oposição à sua concretização, nunca tendo sido determinada a suspensão ou cessação dos referidos trabalhos, tendo até chegado a ser emitida autorização de pagamento, mal se compreende como...
... até integral pagamento, em resultado do contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a ... , por escrito, para a realização das novas obras/continuação, complemento das iniciais, pelo ... vigor para o processamento das despesas públicas. (…)” (cfr. docs. de fls. 27 a 30 e 38 a 42 ... ública que abranja, simultaneamente, empreitadas de obras públicas, locação, aquisição de ... ão ser que aquele opte pelo direito de rescisão nos termos previstos na lei. O projeto de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... necessários para a realização de obras de caráter ... urgente de proteção portuária ... ório nacional, seja através de empreitadas", seja ... através de aquisição de bens e servi\xC3" ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, ... deve ser igual ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... de pro blemas relacionados com as empreitadas; requisita e controla materiais necessários ... de licenciamento, autorização de obras e outros; acerta com proprietários ... e o órgão de Relações Públicas" da Empresa; atende II SÉRIE Nº 12 TER\xC3" ... ou na data em que solicite a rescisão ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... Em décimo quinto lugar, quanto a obras para construção de infraestruturas hidráulicas ... e da atuação das entidades públicas e que também têm um impacto relevante na área ... à celebração de contratos de empreitadas de obras públicas ou de fornecimentos e ... Artigo 25.º Contrato de concessão 1 — O contrato de concessão de ... julho, designadamente por caducidade, rescisão unilateral ou revogação, revertem para o ...
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Portaria n.º 328/2021
... das por entidades com funções públicas, apresentada sob a forma de uma estrutura ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... 300.10.001 Contratação de ... empreitadas de ... obras públicas ... de natureza não ... ção e rescisão daqueles contratos ... 300.20.400 Concessão de ...
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Acórdão nº 06286/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - O empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos sobrecustos (danos emergentes e lucros cessantes) em que incorre em consequência da situação de subfacturação em que esteve caso tal situação seja decorrente do abrandamento do ritmo de execução dos trabalhos - face aos erros e omissões de que enfermava o projecto de obra apresentado pelo dono da obra e à necessidade de proceder à sua alteração
... Obras e Serviços Urbanos - Divisão de Obras do Réu, ... os trabalhos de uma empreitada de obras públicas podem decorrer com total normalidade mesmo que o ... ou, ainda, ter o Réu optado pela rescisão do contrato de empreitada, fazendo sua a caução ... 186º n.º 1, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999 (RJEOP/99, aprovado ...