empreitadas obras públicas rescisão do contrato
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Aviso n.º 19575/2021
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... áveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água e de ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... dos pressupostos exigíveis em empreitadas de obras públicas, nomeadamente alvarás ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... ística para as Administrações Públicas, estabelece no seu artigo 9.º que as entidades ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... l ocação de bens e serviços e empreitadas. 2. As despesas só podem ser cativad as se, ... construção de estradas, pontes e outras obras similares, os produtos e trabalhos em curso, ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... necessários para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ... ório nacional, seja através de empreitadas, seja através de aquisição de bens e ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... realização de obras de caráter urgente de proteção portuária ... através de empreitadas", seja através de aquisição de bens ... e servi\xC3" ... rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... decorre de nela se ter considerado que o contrato celebrado entre a ora Recorrida e a Recorrente ... financeira dos contratos de empreitada de obras públicas, prevendo a lei que esses contratos ... que regulam aquela última situação (rescisão)" ... K) Dispõe o artigo 234°, n.° 1 do ... o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... necessários para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ... ório nacional, seja através de empreitadas, seja através de aquisição de bens e ... decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da ...
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Regulamento n.º 872/2020
... de contratação pública de empreitadas e de aquisição de bens e serviços. 5 - À ... ao recrutamento e contratação, à rescisão de contratos e respetivos processos individuais; ... ça Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas; h) Proceder ... atendimento dos utentes e o empréstimo das obras e publicações de acordo com as condições do ...
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Despacho n.º 7792/2022
... i) Serviço de Relações Públicas e Observatório Profissional; ... j) Serviço de ... rescisão, aposentação e outros; ... d) Organizar, gerir ... de aquisição de bens, serviços e empreitadas; ... f) Organizar os processos de aquisição de ... e serviços bem como de obras públicas, nos termos das disposições legais ... de contrato de trabalho em comissão de serviço, pelo ...
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Acórdão nº 00796/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo...
... ção, validade ou execução do contrato, sem distinguir, de um modo expresso/literal, os ... n.º 1 anexo à contestação); D. As obras foram provisoriamente recebidas em 23/11/2007 ... de contrato de empreitada de obras públicas celebrado ao abrigo do regime jurídico anterior ... Será o caso, p. ex., da rescisão unilateral do contrato por imperativo de ... ção no âmbito da Execução das empreitadas, refere que “As notificações das resoluções ... -
Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ... ), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ... , com quem não acabasse as empreitadas ao ponto de obrigar os D ... à posse ... -
Acórdão nº 00277/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... ao Tribunal que ( a) declare a rescisão do contrato de empreitada da obra pública ... perante o Conselho Superior de Obras Públicas, prevista e regulada no artigo 260.º ...
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Acórdão nº 01000/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
O prazo de caducidade de 132 dias [artigo 255º do DL 59/99, de 02 de Março, (RJEOP)], contado em dias úteis [artigo 274º, nº 1, alínea b), do DL 59/99], tem o seu dies a quo na data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito
... a acção, a causa de pedir é um contrato administrativo, no caso o Contrato administrativo de empreitada de obras públicas para “ Remodelação, Ampliação do ... estatuídas no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo ... / 02 / 2005 à Autora, aqui recorrida, a rescisão" contratual por incumprimento e abandono de obra \xE2\x80" ... -
Portaria n.º 33/2023
... entre entidades que exerçam funções públicas, ... independentemente da sua natureza ... Nos ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... 300.10.001 Contratação de empreitadas de obras públi- ... cas de natureza não ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão do contrato de ... 850.10.002.01 Formalização ...
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Despacho n.º 6359/2022
... b) Despesas com empreitadas de obras públicas até € 99 759,58; ... c) De ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato ... (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar; ... v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 509/2019
... é 750.000,00 (euro);b) Despesas com empreitadas de obras públicas até 99.759,58 (euro);c) De ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar;v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 1528/2017
... é 750.000,00 (euro);b) Despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 99.759,58 ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar;v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 3565/2018
... é 750.000,00 (euro);b) Despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 99.759,58 ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar;v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 9248/2021
... é 750.000,00 (euro); b) Despesas com empreitadas de obras públicas até 99.759,58 (euro); c) De ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar; v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 1169/2022
... até 750.000,00 €; b ) Despesas com empreitadas de obras públicas até 99.759,58 €; c ) De ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... 2.ª série PARTE C v ) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 3565/2018
... é 750.000,00 (euro);b) Despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 99.759,58 ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar;v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 1169/2022
... b) Despesas com empreitadas de obras públicas até 99.759,58 €; ... c) De ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato ... (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 9248/2021
... b) Despesas com empreitadas de obras públicas até 99.759,58 €; ... c) De ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato ... (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar; ... v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 8947/2018
... é 750 000,00 (euro);b) Despesas com empreitadas de obras públicas até 99 759,58 (euro);c) De ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar;v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 2256/2017
... de regularização, promovendo a sua rescisão em caso de incumprimento; 4.19 - Assegurar e ... de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ... de Administração, Património e Obras (DAPO); 10.2 - Assegurar a gestão dos recursos ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas necessárias para o ...
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Parecer n.º 2/2023
... efetivas do setor das Administrações Públicas ... da Região Autónoma da Madeira resultou, no ... ) na data originalmente estipulada no contrato de financiamento ... O remanescente dos ... com o início das obras do novo Hospital Central e Universitário da ... por danos emergentes no decurso de empreitadas, ... na ordem dos 5,7 milhões de euros (278 ... ção, até 31/07/2022, dos efeitos da rescisão do contrato de concessão com o CELFF — Centro ...