empreitadas obras públicas rescisão do contrato
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Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... 1ª Instância, no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente ... que nos contratos administrativos de empreitadas de obras públicas, os actos praticados pelo dono ... -
Despacho n.º 10352/2017
... ao recrutamento, contratação e rescisão de contratos do pessoal docente e não docente, ... ça Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas;f) Proceder à ... ção e locação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas necessários ao funcionamento ...
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Regulamento n.º 1186/2022
... da Câmara Municipal da Nazaré, torna públicas ... as alterações ao Regulamento Orgânico e ... 3 — Divisão de Obras" Municipais e Ambiente (DOMA) — (U.O.): ... 3.1 \xE2" ... a) Garantir a fiscalização das empreitadas, visando os respetivos autos de medição, res- ... ou Contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ... 3 ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; ... j) Outras que a ...
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Despacho n.º 7560/2018
... ão Urbanística (DGU); xvi) Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM); xvii) Divisão ... Empreitadas (SE); x) Serviço de Obras de Administração ... ção civil e com as demais entidades públicas e privadas nelas intervenientes; c) Promover e ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Despacho n.º 7707/2023
... Obras e Equipamentos Municipais (DOEM); ... xiv) ... w) Serviço de Empreitadas (SE); ... x) Serviço de Manutenção de Espaço ... ção civil e com as demais entidades públicas e privadas nelas ... intervenientes; ... c) ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Despacho n.º 9277/2017
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 7002/2017
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 1253/2018
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 1253/2018
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 2246/2019
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 2246/2019
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 7002/2017
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 9277/2017
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 988/2021
... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor e seriedade da gestão ... 6 - Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV). 7 - ... Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ... e Vias: Serviços de Projetos, Empreitadas e Vias Municipais: a) Proceder à definição de ...
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Despacho n.º 13169/2023
... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, todas na sua atual redação, e nos demais ... e Serviços Urbanos (DASU); h ) Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV); i ) ... (UGAA); b ) Unidade de Projetos, Empreitadas, Mobilidade e Transportes (UPEMT), integrada da ... Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... 876,90, correspondente a 10% do valor do contrato rescindido pela Autora, acrescida da verba ... ilícito o exercício do direito de rescisão desse contrato pela Recorrente; 2 ... Salvo o ... 238.º, todos do Regime Jurídico das Empreitadas" de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo D.L. n.\xC2" ...
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Edital n.º 800/2018
... , nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o ... associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes ... de contratualização de empreitadas, contratação de serviços e aquisição de bens ... outros organismos/associações públicas ou de caráter de utilidade pública. Artigo ... Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à ... a) Declarar ilícita e sem fundamento a rescisão do contrato de empreitada da iniciativa ... pelo IMOPP - Instituto de Mercados e Obras Públicas e Particulares. (M) Em 15.07.99, autor ... reguladoras do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas ... Sustenta o réu que a ... -
Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...
... seja declarada válida a resolução do contrato de subempreitada promovida pela Autora com ... e, em consequência, declarou válida a rescisão do contrato de subempreitada descrito nos autos e ... , à atividade de construção civil e obras públicas (por acordo) 2. A Ré, é uma pessoa ... de alvará para execução de empreitadas de obras públicas (fls. 54 e 53 dos presentes ... -
Acórdão nº 084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – O contrato de “factoring”, caracterizando-se pela transferência de créditos de curto prazo do seu titular, assume a natureza de uma cessão de créditos, estando, por isso, sujeito ao regime dos artigos 577.º e seguintes do C. Civil. II – Dado o disposto nos artigos 583.º e 585.º, ambos do C. Civil, o devedor cedido não pode invocar os meios de defesa que provenham de...
... Ld.ª”, que lhos cedera através de um contrato de “factoring” ... Por saneador-sentença ... um contrato administrativo de empreitada de obras públicas; V) Como resultado do incumprimento ... údo dessas prestações ou até impor a rescisão do contrato quando um interesse público ... no, então, Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), o Município de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
... pela implementação destas políticas públicas com a participação também das autarquias ... 2 - No caso de o objeto do contrato ARAAL incluir a execução de projetos que possam ... , incluindo o respetivo equipamento e obras de arte; d) Construção, ampliação ou grande ... do investimento, pode haver lugar à rescisão do contrato e ao reembolso do montante da ... ção das novas obras, no caso de empreitadas de obras públicas, ou ao início efetivo das ...
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Acórdão nº 410/09.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
O prazo de caducidade conta-se desde o conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, seja facto instantâneo ou continuado.
... , a final: i) fosse declarado resolvido o contrato de empreitada celebrado entre as partes; ii) o R ... pede a declaração de rescisão do contrato de empreitada, celebrado com o R., e, ... que se dedica à construção civil e a obras públicas ... 2. Em 17 01.2006, as Partes ... com o regime jurídico aplicável às empreitadas de obras públicas à data dos factos em apreço, ... -
Despacho n.º 5427/2023
... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", nomeadamente ... os do rigor e seriedade da gest\xC3" ... 8 — Divisão de Obras e Urbanismo (DOU) — (U.O.): ... 8.1 — ... g) Garantir a fiscalização das empreitadas, visando os respetivos autos de medição, ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ...
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Despacho n.º 7318/2021
... , projetos e acompanhamento técnico de obras e empreitadas, segurança das instalações, ... bens e serviços e empreitadas de obras públicas - ajustes diretos simplificados, ajustes diretos, ... ção de adjudicação, minuta de contrato e contrato, com o apoio técnico dos respetivos ... situações de mobilidade, licença, rescisão, aposentação e outros; d) Organizar, gerir e ...
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Aviso n.º 4633/2020
... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ; promover a celebração, renovação, rescisão e denúncia de contratos e elaborar as respetivas ... P., a execução de obras de construção, remodelação, adaptação e ... ção e o controlo da execução das empreitadas" recorrendo, nomeadamente, à prestação de servi\xC3" ...