Emenda constitucional

403 resultados para Emenda constitucional

  • Acórdão nº 00004-14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas...

    ... cabe ao Tribunal suprir eventuais vícios formais, suscetíveis de emenda, pois que não resultando da petição inicial qual o ato ou atos que a ...constitucional, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que ...
  • Acórdão nº 78/15.2JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I  -   Os exemplos padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP, enquanto elementos da culpa (e não do tipo), funcionam como meros factores indiciadores da existência da especial censurabilidade ou perversidade, são meramente exemplificativos e não são de funcionamento automático, carecendo, por isso, de ser confirmados casuisticamente, através de uma ponderação global das circunstâncias de facto e da...

    ...  que se vem orientando a jurisprudência do Tribunal Constitucional, conforme se vê do Acórdão  nº 852/2014, de 10 de dezembro de 2014, ... Ao nível da prevenção especial a pena deve servir de emenda e correcção ao arguido, fazer-lhe ver o mal que fez, sem qualquer ...
  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ..., todavia, notar-se que através de consulta popular, realizada em 4 de Novembro de 2008, foi aprovada a “Proposition 8” que introduziu uma emenda à Constituição do Estado da Califórnia no sentido de consagrar o carácter heterossexual do casamento. E deve salientar-se que, se houve ...
  • Acórdão nº 13079/16.4T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal.     (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... funções materialmente jurisdicionais que, por imposição constitucional, cabem tão só e apenas aos Tribunais. P.-Circunstancialismo este que ...ário notarial no qual, posteriormente, a resposta passará por emenda" ou partilha adicional. Apesar do recorrente dizer que pretende a prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 605/11.4GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    No caso de condenação pela prática de crime de condução em estado de embriaguez, pp. pelo art.292º, nº1 do C. Penal, o legislador ao consagrar que a proibição pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria, quer significar que a proibição pode abarcar outras categorias de veículos com motor diferentes daqueles a que pertence o veículo ligado à infracção e não que o julgador...

    ...ção, ao mesmo tempo que melhor satisfaz o princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18 da CRP) em matéria de penas e mesmo o ...ém deve esperar-se que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano ( Jorge de Figueiredo Dias, ...
  • Acórdão nº 101/20.9PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    O exame de pesquisa de álcool no sangue deve ser efetuado pelos condutores a quem as autoridades policiais o solicitem e quando estas o solicitem, e não quando os condutores entendam submeter-se a tal exame. Não obstante inicialmente ter recusado a realização do teste quantitativo, o arguido solicitou-o posteriormente, tendo-lhe sido recusada tal possibilidade É certo o que o recorrente afirma,...

    ..., salvo o devido respeito, desconhecer a sede legal ou constitucional do aludido direito à tomada de consciência dos atos e a uma decisão ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano.” Do exposto flui que a ...
  • Acórdão nº 81/16.5GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    1. Quando o legislador de 95 instituiu no art. 69º do Código Penal a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, sujeitou a sua aplicação a determinados pressupostos formais e a um pressuposto material, verificando-se este quando o exercício da condução se revelasse especialmente censurável, atendendo às circunstâncias do facto e da personalidade do agente. 2. A lei 77/2001 de

    ... limite da culpa e deve contribuir, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano. V - A sua aplicação exige a ...Acórdão do Tribunal Constitucional 53/97, recordado no Acórdão 630/2004 do mesmo tribunal e publicado no DR ...
  • Acórdão nº 632/19.3PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - No processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, mas não de quaisquer outras decisões interlocutórias. II – Averbando o arguido já três condenações em penas não privativas da liberdade – penas de multa – (a última pela prática de um crime desta mesma natureza), as finalidades da punição só serão minimamente asseguradas com

    ... dúvida, uma das garantias de defesa com consagração constitucional (art.32º, nº1 da CRP), todavia esta disposição constitucional não ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano». Trata-se de um censura ...
  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ... dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa, dispondo o n.º 2 ...-se – «em que a ressocialização do arguido passa pela emenda cívica de modo a poder retornar ao tecido social sem risco de ostracizar ...
  • Acórdão nº 0124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - A Fazenda Pública tem legitimidade para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões administrativas de aplicação de coima proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracçã

    ... Considera-se, no entanto, numa óptica de conformidade constitucional e tendo em conta a unidade do sistema jurídico e a já falada alteração ... por uma determinada corrente jurisprudencial, mas sim permitir a emenda de erros jurisprudencialmente inadmissíveis, que estejam à margem de ...
  • Acórdão nº 34/15.0PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    Fixada a inibição de conduzir veículos motorizados por determinado período, em sede de injunção, seguindo o processo para julgamento, deverá ser descontado na pena imposta a final, o tempo de inibição que efetivamente cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano" – Cfr. Prof. Figueiredo Dias ... a necessidade imperiosa de dar cumprimento ao princípio constitucional “non bis in idem", consagrado no nº 5 do art. 29º da Constituição da ...
  • Acórdão nº 1262/16.7GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - Se a segurança da circulação rodoviária constitui o bem jurídico protegido com a incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez, o sancionamento do agente em proibição de conduzir apresenta-se compreensível e justificado, para que, além do mais, interiorize adequadamente o desvalor da conduta e veja nisso uma especial advertência por comportamento potencialmente perigoso, embora...

    ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente e leviano. Evidentes são, pois, as ... para a proibição de conduzir, se pronunciou o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 440/02, de 23.10.2002, in www.dgsi.pt, nele ...
  • Acórdão nº 1696/13.9PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1.- O juiz ao fundamentar a necessidade de aplicação de pena de prisão efectiva, afastando a suspensão da sua execução e optando, fundamentadamente, pelo seu cumprimento em prisão por dias livres, está necessariamente a afastar o regime de prestação de trabalho a favor da comunidade, assim como a substituição da pena de prisão por multa; 2.- Assim, implicitamente, foi ponderado que a aplicação da

    ... pena acessória «que contribua, em medida significativa, para a emenda" cívica do condutor imprudente ou leviano», desempenhando, assim, uma fun\xC3"... e 5/7/2007, in www.dgsi.pt/jstj e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 61/06, de 18/1/2006, in www.tribunalconstitucional.pt. [vi] - ...
  • Acórdão nº 1604/13.7SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017

    As injunções aceites pelo arguido em fase de inquérito, subjacentes à suspensão provisória do processo, não podem ser confundidas com as penas impostas ao mesmo na sequência do julgamento realizado. Inexistindo identidade jurídica entre as duas realidades em confronto - uma pena acessória de proibição de conduzir e uma injunção de proibição de conduzir -, do ponto de vista formal, nunca...

    ...emenda cívica do condutor imprudente", e com o cumprimento da mesma dentro do ...constitucional do artigo 29.°, n.º 5 da CRP. 4.- E por tal motivo, deverá ser a ...
  • Acórdão nº 832/21.6GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    A execução da pena de proibição de conduzir faz recair sobre o condenado, custos de ordem profissional e/ou familiar, os quais poderão mesmo afetar a manutenção do seu emprego, mas representam um sacrifício justo, na medida em que realizam as finalidades preventivas da sanção criminal, proporcionadas aos perigos para a segurança das outras pessoas, advenientes da contumaz condução em estado de...

    ... necessidade da pena (Artº 18 nº2 da CRP) e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (consagrado no nº1 do mesmo comando). Por ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano». A TAS apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 6954/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...

    ... A este propósito, reconheceu o Tribunal Constitucional [33] que, seja considerando as alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE ...Por via da Lei 16/2012, quis emendá...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...constitucional [in dubio pro reo] é inaplicável ao caso em apreço uma vez que ..., além de que a suspensão não satisfaria os fins das penas, de emenda cívica e de prevenção de crime grave como é aquele por que ambas foram ...
  • Decreto n.º 34/84, de 11 de Julho de 1984
    ... compreensão dessas prescrições, baseados no direito constitucional e no direito administrativo desses Estados; 3.º Determinar os princípios ...Qualquer Parte contratante que aceitar uma emenda notificará da sua aceitação, por escrito, o Governo da República ...
  • Decreto n.º 117/76, de 09 de Fevereiro de 1976
    ... conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. ... Membros da Organização, excluídos os Membros associados, cada emenda entra em vigor para todos os Membros à excepção daqueles que, antes da ...
  • Acórdão nº 413/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
    ... rigorosa do objecto do recurso logo no requerimento de interposição, é exacto que deficiências formais desse requerimento susceptíveis de emenda ou suprimento não devem conduzir à rejeição sem que ao ...
  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ...924/2006. Acordam, em sessáo plenária, no Tribunal Constitucional:. I - O pedido e a apresentaçáo do problema. 1 - O Presidente da ... em causa uma alteraçáo da Constituiçáo, visando consagrar uma emenda segundo a qual a vida intra-uterina deveria ser protegida de acordo com a ...
  • Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I-A medida de “dispensa de serviço” prevista no EMGNR é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um “perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, isto é, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou...

    ...Constitucional que por despacho de 14 de abril de 2008, decidiu não conhecer do objeto ... aquela de sancionar um comportamento do agente, seja com o fim de emenda do infrator ou de prevenção geral, antes procurando verificar uma certa ...
  • Acórdão nº 335/17.3PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III –...

    ... Como advertia o Tribunal Constitucional no Acórdão nº 140/2004 de 10.3.2004, disponível em ... cometerá no futuro nenhum crime, terá perante ela uma atitude de emenda cívica, de reeducação para o direito. A factualidade provada no ...
  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... nesta revista, ofendendo de forma manifesta o princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado e o regime ordinário do caso julgado, ...ça homologatória da partilha foi proferida que cabia proceder à emenda, como determinam aquelas normas. 19ª. O Tribunal “a quo”, no douto ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ...”, sem que disso resulte qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência – (cfr. AC Tribunal Constitucional de ... seus próprios interesses, sem sentido crítico e sem vontade de emenda. No plano pessoal, a arguida vivia com a mãe e o padrasto. Teve um ...

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