Emenda constitucional

403 resultados para Emenda constitucional

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional prevalecente e apelo ao princípio da necessidade (art. 18.º, n.º 2 da ... a versão de 1791 alcançando definitiva concretização com a 5.ª Emenda, que o substanciou como o “privilege against self incrimination“ e a ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...

    ... desigualdade e injustiça laboral, violadora do princípio constitucional “trabalho igual para salário igual” (página 260 da sentença); 20. E ... votadas na especialidade na Assembleia da República propostas de emenda ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, resultantes de um processo de ...
  • Acórdão nº 3041/20.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II – A falta de entrega de...

    ...ção ao princípio favor libertatis, que tem assento constitucional e decorre da exigência de necessidade e de proporcionalidade das penas - ... sobre a capacidade do arguido para compreender a oportunidade de emenda cívica e ressocialização que lhe é oferecida a prognose deve ser ...
  • Acórdão nº 0727/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da...

    ...Prova de que tal erro existiu, foi assumido e traduziu-se na emenda efectuada pelo Ministério das Finanças ao publicar em Portaria 1022/2006 ...ção técnica não contraria qualquer princípio constitucional, na medida em que o que a lei, de facto, apenas estabelece é a ...
  • Decreto n.º 35/87, de 22 de Dezembro de 1987
    ... estão já expressamente previstas pelo presente Acordo, exige uma emenda ao presente Acordo em conformidade com o artigo 42. 2 - O Conselho examina ... encontradas para levar a termo o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho não decida prolongar o prazo de ...
  • Acórdão nº 141/13.4GCALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

    ...emenda cívica do condutor. Na determinação do período concreto da ..., até este momento, inconstitucional por parte do Tribunal Constitucional – e sem necessidade de mais quaisquer outros considerandos, não nos ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou

    ...ção e remate do telhado com telha cerâmica (reaproveitamento) e emenda dos elementos de suporte. A reposição do telhado foi efetuada com ... transitada em julgado, como «garantia processual de fonte constitucional enquanto expressão do princípio da segurança jurídica, própria do ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevânci

    ... coisa que ainda nem sequer tinha acontecido; A proibição constitucional de incorrer em ne bis in idem garante o cidadão perante o arbítrio do ... primeira vez - nos termos em que a conhecemos hoje - na conhecida Emenda V da Constituição dos Estados Unidos da América[10], preconizando o ...
  • Acórdão nº 349/13.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo.

    ... prevenção geral de intimidação e de prevenção especial para emenda cívica do condutor imprudente ou leviano. De facto, é o conteúdo do ... Visa este preceito constitucional, "impedir novo julgamento sobre o mesmo crime" (vide Germano Marques da ...
  • Acórdão nº 181/13.3GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, ou seja, mediante recurso aos ditames do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo em vista prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito...

    ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano -.Direito Penal Português, As ... Como se decidiu no Ac. T. Constitucional n.º 667/94 de 14.12, BMJ 446º - suplemento, p. 102, “a ampla margem de ...
  • Acórdão nº 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. A expressão “vencido” constante do artigo 631º do Código de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decisão, pelo que o vencimento ou decaimento devem ser aferidos segundo um critério material, que tome em consideração o resultado final da ação e a sua projecção na esfera jurídica da parte, e não numa perspectiva formal, em...

    ... formal 3º Viola o direito ao Recurso 4º Viola o Direito Constitucional da efetiva tutela do Direito 5º Põe em causa o princípio da boa-fé ... bem dizer-se, quanto à resposta da Recorrente, que foi “pior a emenda que o soneto”: veio a Recorrente/convidada com uma peça extensa e um ...
  • Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

    ... ou inimputabilidade, sob pena de violação do principio constitucional do acusatório e do contraditório. 4. Ora, vindo o arguido acusado do ... desta pena acessória que contribua em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano”. Do supra exposto resulta ...
  • Acórdão nº 678/17.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição autoriza, atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação...

    ... à integridade física e moral do examinando, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 397/2014 [5], considerou que «(…) o disposto no ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano”. A pena em apreço tem, ...
  • Acórdão nº 30/21.9GCFVN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Perante o teor do art.º 69.º, n.º 6, do Código Penal naquelas situações em que o agente é condenado em pena de prisão efetiva, em regime fechado, e em pena acessória de proibição de conduzir, durante o período em que o mesmo cumprir a pena de prisão em regime fechado - Estabelecimento Prisional - não poderá, legalmente, cumprir a pena acessória. II - Igual entendimento deve ter-se por esse...

    ... (numa dupla contabilização, atentatória do princípio constitucional da igualdade).             9. Seguindo a talhe de foice pelo ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano” (As consequências Jurídicas ...
  • Acórdão nº 324/17.8PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.

    ...58º da C.R.P., ao trabalho. Segundo esta norma constitucional todos têm direito ao trabalho. 7. Pelo que a sanção aplicada ao ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente e leviano. Evidentes são, pois, as ...
  • Regulamento n.º 112/2018
    ... e ao regime disciplinar que decorrem do seu estatuto constitucional e legal. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Plenário ...ério Público, para colher observações, sugestões e propostas de emenda, as quais devem ser apresentadas no prazo de cinco dias úteis, a fim de ...
  • Acórdão nº 10/16.6PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    A reclamação para a conferência, prevista no art. 417.º, n.º 8, do CPP, permite ao recorrente sujeitar, sem ónus de invocação de motivação diversa da apresentada no recurso, mas com salvaguarda de sugestões relativas a outras vias de abordagem das questões em debate, o despacho do relator à deliberação do colectivo.

    ... dentro do limite da culpa, podendo, desta forma, contribuir para a emenda cívica do condutor imprudente – [cf. “Direito Processual Penal”, ... meio de tutelar outros bens ou interesses com consagração constitucional, tais como a segurança das pessoas, a sua vida e integridade física, ...
  • Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - Na falta de disposições legais, na Convenção Europeia de Extradição e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, sobre os termos de notificação ao extraditando da decisão final do pedido de extradição e de tradução desta decisão no caso daquele não dominar a língua em que foi proferida, impõe-se recorrer, subsidiariamente, às disposições aplicáveis do CPP (art .3.º, n. ...

    ... do princípio da defesa não referenciadas no texto constitucional, configura o processo criminal como um due process of law, determinando a ... Por outro lado, como se alcança do ponto 2.1.1. g), a emenda introduzida pela Lei Federal n.º 46-FZ, de 1 de Abril de 2019, ao Código ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... factos aos recorrentes, constitui violação do princípio constitucional da tipicidade, da proibição do recurso á analogia e do in dúbio pró ... contas à justiça inúmeras vezes e esse facto não lhes serviu de emenda.       O arguido AA trabalha com o seu pai exercendo a actividade de ...
  • Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...

    ...Constitucional de 06.7.2011, da 2ª Secção, processo 111/11, “ao determinar que o ... versão legal invocada pelo requerente, além da anulação (e da emenda da partilha), os interessados no inventário dispõem da via ...
  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên

    ....º da nossa Constituição e já o proclamava, em 1789/1791, a 6ª emenda à Constituição dos EUA. 16. A morosidade penaliza quem está sujeito a ...Penal. 2. A providência de habeas corpus tem tutela constitucional no art.º 31.º da Constituição da República Portuguesa, que dispõe: ...
  • Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...

    ... prevenção geral de intimidação e de prevenção especial para emenda cívica do condutor imprudente ou leviano. De facto, é o conteúdo do ..., nos fundamentos expressos no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 361/2016, de 08 de junho, que não julgou inconstitucional a ...
  • Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria nº 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na...

    ... que também fundamentam a decisão do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 174/2020, de 11/03/2020, atrás referido; e ainda os ... RAI do Assistente, não há qualquer correção / alteração / emenda a fazer ao conteúdo da peça apresentada, há apenas e só a ...
  • Declaração n.º DD7556, de 03 de Fevereiro de 1978
    ... Conselho da Revolução, vistos os acórdãos da Comissão Constitucional proferidos em 20 e 27 de Outubro de 1977 e em 13 de Dezembro de 1977, ...
  • Acórdão nº 183/16.8GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do CP, em regime temporal descontínuo ou a suspensão da execução da pena referida.

    ... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano” (“Direito Penal Português. ... causa a liberdade das pessoas, que beneficia de protecção constitucional", enquanto que na inibição de conduzir está em causa a privação tempor\xC3"...

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