Emenda constitucional
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Acórdão nº 395/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
... 20º da Lei Fundamental, questão suscitada no requerimento da emenda da liquidação feita pela secretaria" (convite feito ao abrigo do disposto no artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artº ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação. 2 - Consideram-se propostas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação. 2 - Consideram-se propostas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... Financeiro, 6.ª edição, Almedina, 2020, p. 371; Nazaré da Costa Cabral, “A ‘Lei-Travão’ e o direito ... de emenda parlamentar no domínio orçamental: relações entre estas duas matérias”, Conselho ... das Finanças Públicas, n.º 1/2020, p. 4; e Maria ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... alterado a fórmula do projecto, ter recusado a sua adesão a uma proposta de ... emenda ou ter considerado impertinente uma crítica movida ao texto submetido a ... votação” (V. J. Baptista Machado, ... Introdução ao Direito e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Por outras palavras, prevenir a intrusão excessiva implicava menor recurso à Quinta Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Por outras palavras, prevenir a intrusão excessiva ... implicava menor recurso à Quinta Emenda ...
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Acórdão nº 326/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2018
... suficiente e adequado para cumprir as finalidades da pena acessória, ... contribuindo, em medida significativa, para a emenda" cívica do condutor ... imprudente ou leviano, uma vez eu lhe causará constrangimento, funcionando com ... o efeito de prevenção geral de protec\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... a fórmula do projecto, ter recusado a sua adesão a uma proposta de emenda ou ter considerado ... impertinente uma crítica movida ao texto submetido a votação” (V. J. BAPTISTA MACHADO, Intro- ... dução ao Direito e ao ...
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Acórdão nº 66/12.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei. II – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 61 nº 1 do Cod. Penal, não tem essa característica, porque é fixada, entre os limites máximo e mínimo, em função de uma graduação da culpa feita...
... Constitucional pronunciou-se já inúmeras vezes sobre a matéria, sempre tendo ... desta pena acessória que contribua em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano” ... No que respeita à sua ... -
Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
... L intentou a presente ação comum contra Domingos M requerendo a emenda à partilha do que foi o património comum do casal, a que se procedeu ... III- É esta dignidade, proclamada legal, constitucional e supranacionalmente, impeditiva de que a simples impugnação per ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... mandato, ou a declara, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição e ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação. 2 - Consideram-se propostas ...
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Acórdão nº 426/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2018
... termos gerais." ... g) No dia 6 de abril foram ... votadas na especialidade na Assembleia da República propostas de emenda ao ... Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março,, do qual resultou a aprovação da Lei ... n.º 17/2018, de 19 de abril, que entrou em vigor a 20 ...
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Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... órdão n.º 423/87 Processo n.º 110/83 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1 - O Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do ... V - A liberdade religiosa nos EUA 1 - De harmonia com a emenda de 1791, a primeira emenda à Constituição dos Estados Unidos, 'o ...
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Acórdão nº 742/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... emenda cívica do condutor imprudente ou leviano ... 5. Ou, como se refere no douto ... Acórdão de 21.01.2009, do TRC, proferido no processo nº ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ... ou leviano.” ... 14) A proibição de ... sinistralidade constitui uma das prioridades do XIV Governo Constitucional em matéria ... de segurança rodoviária. Neste sentido, o Governo ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... Financeiro, 6.ª edição, Almedina, 2020, p. 371; Nazaré da Costa Cabral, “A ... ‘Lei-Travão’ e o direito de emenda parlamentar no domínio orçamental: relações ... entre estas duas matérias”, Conselho das Finanças Públicas, n.º 1/2020, ... p. 4; e ...
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Acórdão nº 06278/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
... rodoviário; 34º e 35º - Provado, com o esclarecimento de que a emenda de alcatrão se realizou algum tempo depois do despiste, entre 600 a 1.500 ... Entendimento semelhante posto em causa no Tribunal Constitucional por ofensa da garantia do duplo grau de jurisdição, foi considerado ...
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Acórdão nº 34/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... cumprir as finalidades da pena acessória, contribuindo, em medida ... significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano, uma vez ... eu lhe causará constrangimento, funcionando com o efeito de prevenção geral de ...
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Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...
... Caso assim não se entenda, tais factos são fundamento de emenda à partilha ... Os R.R. sabiam do interesse da A. em adquirir o imóvel, ... licitação é insusceptível de colidir com o princípio constitucional do processo equitativo ou com o da tutela efectiva dos direitos dos ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M
... emenda desta situação de enorme injustiça ... E deve ser, igualmente, uma ... Esta medida de apoio excecional tem a obrigação constitucional, legal e moral de contemplar ... as empresas das Regiões Autónomas da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º ... da ... — As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, ... aditamento ou eliminação ... 2 — Consideram-se ...
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Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2017
... Na jurisprudência e na doutrina norte-americanas, fala-se, ... quanto à V Emenda" à Constituição – “[…] ninguém poderá ser, pelo ... mesmo crime, duas vezes colocado em risco na sua vida ou integridade física […]\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 252/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... conflituantes, formulado o pedido de correção, do erro ínsito no Acórdão do TRL, ... de 7 de janeiro de 2021, ... - emenda que se impunha em ordem a corrigir um ... erro juridicamente insustentável absolvido que foi o ora reclamante da ... instância pelo Acórdão ...
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Acórdão nº 606/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... de intimidação dentro do limite da culpa e deve esperar-se que esta pena ... acessória contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor ... leviano ou imprudente ... No caso, o grau do ilícito é elevado, em particular em relação ao ... crime de homicídio ...