embargos terceiro em execução fiscal

1196 resultados para embargos terceiro em execução fiscal

  • Acórdão nº 06972/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - A dívida proveniente da actividade comercial de um dos cônjuges é da responsabilidade dos dois cônjuges, a não ser que seja afastada a presunção de proveito comum do casal. II - Os bens comuns respondem pelas dívidas da responsabilidade comum do casal.

    ... de Setúbal, que julgou improcedentes os embargos por si deduzidos, veio interpor recurso para este ... se a Recorrente tem uma posição de terceiro face à execução fiscal onde foi efectuada a ...
  • Acórdão nº 00047/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2010

    I- Conforme estabelece o artº 237º n.º 1 do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”; II- De tal normativo legal resulta pois

    ... de 10.OUT.07, que julgou improcedente os EMBARGOS DE TERCEIRO por si deduzidos contra a FAZENDA BLICA, em EXECUÇÃO FISCAL, oportunamente, por esta instaurada contra ...
  • Acórdão nº 503/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2004
    ... autos, deduziu, em 3 de Junho de 1996, embargos de terceiro por apenso aos autos de execução ... , por se tratar, no caso, de execução fiscal) ... Sobre a utilização deste meio, ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... Sumário: Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ... os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os ... de execução fiscal o executado ou terceiro podem, no prazo de oposição, ... requerer ao ...
  • Acórdão nº 00558/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008

    1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,

    ... Mmª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedentes os embargos de terceiro que aquela deduziu contra a penhora de um prédio ... efectuada no âmbito de processo de execução fiscal revertido contra o seu cônjuge, Norberto ...
  • Acórdão nº 5017/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 00362/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2010
    ... Fiscal do Porto que indeferiu liminarmente a petição nicial dos presentes embargos de terceiro que deduziu em reacção à penhora fectuada no processo de execução fiscal com o nº 35811999010165125 e apensos que ...
  • Acórdão nº 07307/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... da sentença proferido no processo de embargos de terceiro que deduziu contra a penhora da ... penhora foi efectuada no processo de execução fiscal que a Caixa Geral de Depósitos move a ...
  • Acórdão nº 00044/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)

    I - Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II - No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento oficioso (art. 202º

    ... , que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro deduzidos por J ... contra ... descrição efectuada pela Administração Fiscal (artigo urbano n.° 1979); - Assim como irreleva ... A idoneidade do órgão de execução, o processo de venda e o valor, indicam ...
  • Acórdão nº 00044/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004

    I – Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II – No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento...

    ... , que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro deduzidos por J ... contra a ... descrição efectuada pela Administração Fiscal (artigo urbano n.° 1979); - Assim como irreleva ... A idoneidade do órgão de execução, o processo de venda e o valor, indicam ...
  • Acórdão nº 020813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - Penhorado um bem imóvel em execução fiscal, tal penhora não ofende a posse de terceiro que adquiriu posteriormente o imóvel, mesmo que tal penhora não estja registada; II - Na verdade, sendo a penhora anterior à posse do terceiro, esta não é ofendida por aquela; III - O registo predial não tem função constitutiva, mas meramente declarativa; IV - Nos embargos de terceiro (no processo de execuçã

  • Acórdão nº 021438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os ... de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, ...
  • Acórdão nº 024848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000

    I - Na locação financeira mobiliária o locador detém, em nome próprio e durante a vigência daquele contrato, a posse jurídica e civil dos bens locados. II - Assim, hão-de proceder os embargos de terceiro que aquele locador porventura deduza contra penhora dos mesmos bens efectuada em momento posterior à celebração daquele contrato, em execução fiscal movida contra o locatário.

  • Acórdão nº 024847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000

    I - Na locação financeira mobiliária o locador detém, em nome próprio e durante a vigência daquele contrato, a posse jurídica e civil dos bens locados. II - Assim, hão-de proceder os embargos de terceiro que aquele locador porventura deduza contra penhora dos mesmos bens efectuada em momento posterior à celebração daquele contrato, em execução fiscal movida contra o locatário.

  • Acórdão nº 020718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio dos bens móveis locados, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquela deduza contra a penhora dos bens locados, posterior ao contrato de locação, e em execução fiscal movida contra o locatário e em que o mesmo embargante tem a qualidade de terceiro.

  • Acórdão nº 021507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997

    I - As dívidas de impostos (como de IVA) são da responsabilidade de ambos os cônjuges; II - Na respectiva execução fiscal, ainda que movida apenas contra um dos cônjuges, pode penhorar-se os bens comuns do casal, sem que seja lícito ao outro deduzir embargos de terceiro e sem ser necessária acção declarativa a convencê-lo da comunicabilidade da dívida. III - Quando o cônjuge é responsável pelo...

  • Acórdão nº 021230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997

    O terceiro adquirente de bens dados de hipoteca tem legitimidade passiva para ser demandado directa e originariamente em processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos garantias com hipotéca voluntária e por isso não tem a qualidade de terceiro mas de parte que pode intervir no processo através da oposição de executado (embargos de executado).

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... e respetivos embargos de executado; uma ação declarativa movida pelos ... menos com negligência ao delegar em terceiro o cumprimento das regras de contratação a que ... Identidade e o número de identificação fiscal; X) - Em 10 de março de 2008, saiu da conta dos ... Execução, J…, em que são executados os A.A. e exequente ...
  • Acórdão nº 01301/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... de Lisboa que indeferiu liminarmente os embargos de terceiro, intentados por A…………, bem ... , proferido no âmbito dos processos de execução fiscal n° 1465201201033140, 465201001034510, ...
  • Acórdão nº 0485/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia se o conhecimento da questão em causa ficou prejudicado pela solução dada a outra questão. II - Por força do princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) têm de ser notificados às partes documentos juntos ao processo com relevo para a decisão da causa, bem como parecer emitido pelo Ministério Público com...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou improcedentes os embargos de terceiro que, juntamente, com C ... deduziram contra o acto que designou data para uma venda em execução" fiscal ... \tOs Recorrentes apresentaram alegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

    ... , que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro deduzidos por Euclides ... , e outro, ... pelos Serviços de Administração Fiscal em 13-1-1997»; «a petição de fls. 1 a 10 deu ... sobre penhora efectuada em processo de execução fiscal, iniciado antes, e não depois, de ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... veio deduzir oposição (mediante embargos de executado) à execução que lhe foi movida ... imputações de burla qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais (fls ... ão de exploração, cedeu tal loja a terceiro, pelo prazo de doze meses, pela renda mensal nos ...
  • Acórdão nº 1470/15.8T8SLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    É aplicável à dedução de embargos de terceiro com função preventiva, o disposto na 2ª parte do n.º 2 do art.º 344º do CPC, ou seja, este tipo de embargos de terceiro também não podem ser deduzidos depois dos atinentes bens serem judicialmente vendidos ou adjudicados.

    ... Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Execução de Silves), (…) veio, em 30/11/2018, deduzir bargos de terceiro, por apenso à ação executiva que (…) STC, ... que sejam julgados procedentes os embargos preventivos que deduz e que seja ordenada a ... âmbito de embargos deduzidos em execução fiscal também se pronunciou o STA, no acórdão de ...

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