embargos terceiro em execução fiscal

1196 resultados para embargos terceiro em execução fiscal

  • Acórdão nº 04657/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do

    ... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pela recorrente opondo-se a ... imóvel levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº.3549-2007/119818.1, a qual corre seus ...
  • Acórdão nº 102/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
    ... do Porto, que, julgando improcedentes os embargos, recusou aplicação, com fundamento na sua ... prática do direito de acesso à justiça fiscal. . 3º - Não pode considerar-se ... de custas, devidas em embargos de terceiro inseridos em execução fiscal e que foram ...
  • Acórdão nº 0357/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

    ...Fiscal de Braga que julgou procedente a excepção da ... do direito de deduzir os presentes embargos de terceiro apresentados contra a penhora de ditos efectuada em três processos de execução fiscal instaurados contra a sociedade B…. ...
  • Acórdão nº 01194/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Ofende a posse da embargante a penhora do direito de propriedade de uma fracção autónoma...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedentes os embargos e terceiro por si deduzidos, veio da mesma recorrer para ...ão poderiam ter deduzido oposição na execução porquanto não se verificaram os pressupostos do ...
  • Acórdão nº 0104/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...

    ...Fiscal de Almada, a qual, por sua vez, julgara ntes os embargos de terceiro por aquela deduzidos. 1.2. Admitido ... Recorrente e a remeter ao processo de execução fiscal no qual foi ordenada a penhora do bem ...
  • Acórdão nº 0453/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que decidiu «julgar procedentes os sentes embargos», em que são embargantes A… e B…, sendo cutados na respectiva execução fiscal C… e D.. 1.2 Em alegação, a ... da diligência de que seja titular um terceiro (..)” previsto no nº 1 do art. 237° do CPPT. ...
  • Acórdão nº 02872/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I) -No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II) -Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...

    ...ça que lhe julgou improcedentes os embargos por si deduzidos, dela recorre, formulando as ...terceiro, a circunstância de o processo se encontrar mais ...execução fiscal contra M......, Lda, por dívidas de IRS, ...
  • Acórdão nº 00412/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    1 Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face às diligências executivas que culminaram com o ato de apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide...

    ...Fiscal de Viseu que julgou improcedentes os embargos de terceiro que deduziu ao arresto e subsequente conversão ... de um imóvel, esta efetuada na execução fiscal n.º 2720200201002260 e apensos, que o ...
  • Acórdão nº 0438/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    O arrendatário do imóvel penhorado não pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora invocando a posse resultante da posição de arrendatário, pois essa penhora não é diligência ofensiva do direito de que é titular.

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que rejeitou liminarmente os embargos e terceiro deduzidos contra a penhora, em execução fiscal ...
  • Acórdão nº 01090/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... a decretada rejeição liminar dos embargos de terceiro que antes apresentara junto do al Administrativo e Fiscal de Braga, dele interpôs depois recurso ...; e que - o processo de oposição à execução deu entrada em 2003. Notificadas as partes para, ...
  • Acórdão nº 0786/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - A questão de saber em que momento se deve considerar efectuada a venda em execução fiscal é controvertida e não é de solução evidente, sendo discutível se ela se deve ou não considerar efectuada antes do pagamento do preço, designadamente para determinar o termo final da possibilidade de dedução de embargos de terceiro, à face do art. 237.º, n.º 3, do CPPT. II - Sendo assim, não se...

    ...deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria embargos de terceiro na execução ...
  • Acórdão nº 0786/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - A questão de saber em que momento se deve considerar efectuada a venda em execução fiscal é controvertida e não é de solução evidente, sendo discutível se ela se deve ou não considerar efectuada antes do pagamento do preço, designadamente para determinar o termo final da possibilidade de dedução de embargos de terceiro, à face do art. 237.º, n.º 3, do CPPT. II - Sendo assim, não se...

    ...deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria embargos de terceiro na execução ...
  • Acórdão nº 015/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - Sendo o embargante comproprietário de um prédio (metade indivisa), mas tendo a penhora incidido sobre a outra metade indivisa, os, embargos estão condenados ao insucesso. II - Na verdade, a penhora não ofende a posse do embargante.

    ...: 1. A.., identificada nos autos, deduziu embargos de terceiro nos autos de execução fiscal em que ...
  • Acórdão nº 0995/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Fiscal de Braga que lhe julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos em processo de execução fiscal contra ...
  • Acórdão nº 0995/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ...Fiscal de Braga que lhe julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos em processo de execução fiscal contra ...
  • Acórdão nº 00633/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004

    I -Não sendo efectuado o pagamento da dívida exequenda, o arresto previamente efectuado com vista a garantir a dívida converte-se em penhora (cfr. art. 214.º, n.º 3, do CPPT). II - Após a conversão do arresto em penhora, os embargos de terceiro, deduzidos por quem considera que o seu direito sobre um bem foi ofendido pela apreensão decretada no âmbito do procedimento cautelar de arresto, não...

    ...ância de Lisboa, para conhecimento dos embargos de terceiro deduzidos pela sociedade denominada ...9 a 20); b) Em execução daquela sentença foram arrestados diversos bens, ...50/51); c) No processo de execução fiscal n.º ../00 do 2.º Serviço de Finanças da ...
  • Acórdão nº 0684/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... S.A., deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé embargos de terceiro no processo de ... são, por natureza, prévios à execução daqueles actos ofensivos da posse ou de qualquer ...
  • Acórdão nº 0684/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
    ... S.A., deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé embargos de terceiro no processo de ... são, por natureza, prévios à execução daqueles actos ofensivos da posse ou de qualquer ...
  • Acórdão nº 0818/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 5 de Maio de 2009, que julgou cedentes os embargos" de terceiro por eles deduzidos à penhora da frac\xC3"... as obras, que consistiram: (…) b) Na execução de umas escadas interiores para ligação da cave ...
  • Acórdão nº 0818/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 5 de Maio de 2009, que julgou cedentes os embargos" de terceiro por eles deduzidos à penhora da frac\xC3"... as obras, que consistiram: (…) b) Na execução de umas escadas interiores para ligação da cave ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ... do devedor, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os ... de execução fiscal, o executado ou terceiro, podem, no prazo de oposição, requerer ao ...
  • Acórdão nº 0778/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    Relativamente a contrato promessa de 1984 e execução instaurada em 1992, antes das alterações introduzidas aos artºs 1037º a 1042º do CPCivil, pelo DL 329-A/95, de 12-12 e 180/96, de 25-9, devem improceder os embargos instaurados pelo promitente comprador que, ocupando e fruindo o imóvel penhorado, apesar de o promitente vendedor lho ter entregue, antes da celebração da respectiva escritura de...

    ...ça recorrida e julgou improcedentes os embargos de terceiro. Alegou formulando o seguinte quadro ... o seguinte quadro factual: 1)- Na execução fiscal nº 160138.5/92 instaurada contra B.. por ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ...            Na Oposição à Execução para Pagamento de Quantia Certa em que é ... único de matrícula e de Identificação Fiscal …, com sede na .., …, … Porto e ...e instalações para um terceiro W.C. primeiro andar constituído por três ... Os embargos de executado[3] não se destinam a contestar o ...
  • Acórdão nº 06972/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I - A dívida proveniente da actividade comercial de um dos cônjuges é da responsabilidade dos dois cônjuges, a não ser que seja afastada a presunção de proveito comum do casal. II - Os bens comuns respondem pelas dívidas da responsabilidade comum do casal.

    ... de Setúbal, que julgou improcedentes os embargos por si deduzidos, veio interpor recurso para este ... se a Recorrente tem uma posição de terceiro face à execução fiscal onde foi efectuada a ...
  • Acórdão nº 00047/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2010

    I- Conforme estabelece o artº 237º n.º 1 do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”; II- De tal normativo legal resulta pois

    ... de 10.OUT.07, que julgou improcedente os EMBARGOS DE TERCEIRO por si deduzidos contra a FAZENDA BLICA, em EXECUÇÃO FISCAL, oportunamente, por esta instaurada contra ...

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