embargos terceiro em execução fiscal

1196 resultados para embargos terceiro em execução fiscal

  • Despacho n.º 14621/2016
    ... ças; 10 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 1.7 - Mandar instaurar os processos ... ção de venda, graduação de créditos, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar as ...
  • Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos

    ... Fiscal de Viseu que julgou improcedente os presentes argos de terceiro, por si deduzidos, contra a penhora efectuada no processo de execução fiscal nº 2526200401002147 instaurado contra ... registado a favor da embargante, os embargos devem ser procedentes ... -19-Foram violados o ...
  • Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se...

    ... da qual julgou totalmente procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrido, Bruno ... óvel realizada no âmbito dos autos de execução fiscal nº……………… ... e apensos, a qual ...
  • Acórdão nº 847/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    Nos termos do disposto no artigo 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada que julgou procedentes os s de terceiro deduzidos pela S ... Lda, no âmbito do o de execução fiscal nº 3……, que correm termos no Serviço ... ça, pela procedência dos presentes Embargos de Terceiro, determinando o levantamento da ...
  • Acórdão nº 07295/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual seguido no processo em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder a invalidação de actos processuais. Estas nulidades afectam a própria sentença quando, no momento processual em que a formalidade processual devia ser observada e em vez da prática do acto que integrava essa formalidade, o juiz...

    ... de 7.10.2013 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou verificada a excepção de ... a Fazenda (Recorrida) nos autos de embargos de terceiro por si deduzidos à penhora efectuada ... , Pombal, efectuada na execução fiscal n.º 3888200601024108 que o Serviço de ...
  • Acórdão nº 1099/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é o acto de penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este não tem efeito constitutivo. II – O acto de penhora de imóveis implica uma efectiva apreensão do bem que se tira da posse do executado. III - A caducidade do registo não levanta automaticamente a penhora, mantendo-se essa efectiva...

    ... Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a acção de mbargos de terceiro que deduzira contra o acto de penhora do imóvel ... da Rainha, praticado no processo de execução fiscal n.º ….., que corre termos no Serviço ... 53 - Entende o Meritíssimo Juiz que os Embargos deveriam ser considerados improcedentes, uma vez ...
  • Acórdão nº 076/14.3BEAVR 01351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - O comodatário, possuidor em nome alheio, goza dos meios de tutela da posse, incluindo os embargos de terceiro (art.1133º nº2 Código Civil). II - A atribuição ao possuidor em nome alheio de legitimidade para embargar só se compreende como medida de tutela directa do interesse do terceiro (pessoa diversa do executado), que através dele possui, na medida em que dele dependa o interesse do...

    ... Fiscal de Aveiro em 17 maio 2016 que julgou s os embargos de terceiro deduzidos contra penhora de imóvel fectuada no processo de execução fiscal nº 0167201101004620 e apensos (SF S ...
  • Acórdão nº 1013/14.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. O processo civil encerra no plano funcional, epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros...

    ... da Comarca de Setúbal – Juízo de Execução de Setúbal – J2 Acordam na Secção Cível ... deduziu incidente de oposição mediante embargos de terceiro. Proferida a sentença, a embargante ... no processo executivo, Ciência e Técnica Fiscal, 58 (1963), pág. 609 ... [8] Eurico Lopes ...
  • Despacho n.º 9309/2016
    ... ças; 10 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.7 - Mandar instaurar os processos ... e procedimentos de redução de coimas, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar as ...
  • Despacho n.º 9309/2016
    ... ças; 10 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.7 - Mandar instaurar os processos ... e procedimentos de redução de coimas, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar as ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... ário; 8) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração das ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 3) Coordenar, orientar, controlar e instruir os ... ção, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... ário; 8) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração das ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 3) Coordenar, orientar, controlar e instruir os ... ção, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente opondo-se a ... realizada no âmbito dos autos de execução fiscal nº……………….., a qual corre seus ...
  • Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

    ... na Rua … Autos de: oposição à execução mediante embargos de executado Acordam no ... Tributária – procº executivo fiscal nº ... 92 ... b) Penhora de créditos ... , que hão-de ter-se por pagamentos a terceiro, não liberatórios da obrigação do Recorrente, ...
  • Acórdão nº 018647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - Se a recorrida sentença de embargos de terceiro apenas especifica factos, não alegados, relativos a um apartamento (possuído, segundo ela, pelos embargantes) integrante de um prédio que, segundo ela, foi objecto de penhora em determinado processo de execução fiscal, mas na realidade os embargos em apreço não foram nem deduzidos por apenso a tal processo nem contra essa penhora, segue-se que...

  • Acórdão nº 1023/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I- O processo de impugnação trata-se de um recurso contencioso de anulação que tem por objecto nuclear o acto tributário - a liquidação - e que visa, em primeira plana, a declaração da sua ilegalidade com base no(s) vício(s) expressamente alegado(s) pela impugnante. II- Os vícios ou questões suscitadas pelas partes no processo impugnatório e que justificam a pronúncia do Tribunal terão de ser...

  • Acórdão nº 00007/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... 5…, com sede na Rua…, Porto, deduziu embargos de terceiro, reagindo contra a penhora das rendas feita na execução n.º 907-A/96 movida pela Câmara Municipal do ... No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi proferida sentença, em 27/05/2010, ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... º do RGIT; 14 - Coordenar e promover a execução dos mapas de reporte (serviço mensal), bem como ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.7 - Mandar instaurar os processos ... , contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... º do RGIT; 14 - Coordenar e promover a execução dos mapas de reporte (serviço mensal), bem como ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.7 - Mandar instaurar os processos ... , contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
  • Acórdão nº 02217/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1- A hipoteca é um direito real de garantia, que é acessório do crédito garantido e que incide sobre bens imoveis ou equiparados que, em regra, são propriedade do devedor, mas que podem ser propriedade de terceiro, e que se destina a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor perante o credor. 2- A hipoteca não acarreta o desapossamento do bem hipotecado, pelo que o...

    ... alegando ter instaurado em 13/03/1996, execução fiscal contra a H., que correu termos pelo ... notificação mediante a dedução de embargos de terceiro, que correram termos sob o n.º ...
  • Despacho n.º 8386/2016
    ... ário; 9) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração das ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 18) Coordenar, orientar, controlar e instruir os ... embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
  • Despacho n.º 8386/2016
    ... ário; 9) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração das ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 18) Coordenar, orientar, controlar e instruir os ... embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
  • Acórdão nº 021031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - A lei (art. 319 do CPT - cfr. art. 1039 do CPC-v. art. 353, n. 2, com a redacção do DL 329-A/95, de 12.12) determina que o prazo dos embargos de terceiro se conta desde o dia em que for praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da diligência mas nunca depois dos respectivos bens terem sido vendidos. II - O não registo da penhora do imóvel não tem como

  • Despacho n.º 2297/2019
    ... na respetiva Secção, colaborando na execução do plano anual de férias para que os serviços ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.3 - Coordenar, orientar, controlar e instruir ... graciosa, contraordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... na respetiva Secção, colaborando na execução do plano anual de férias para que os serviços ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.3 - Coordenar, orientar, controlar e instruir ... graciosa, contraordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...

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