Embargos de terceiro

5491 resultados para Embargos de terceiro

  • Acórdão nº 391/17.4T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    - Não é de ser suspender a acção executiva com fundamento na pendência de causa prejudicial, porquanto na mesma não há lugar a decisão sobre o mérito da causa (pois o direito que se pretende efectivar já está declarado), não se verificando, por isso, a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. - A lei admite a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte...

    ... F ... , residente na Rua … Viana do Castelo, veio deduzir Embargos de Terceiro contra a Caixa …, A. O., J. O. e H. C ... , pedindo que ...
  • Acórdão nº 07295/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual seguido no processo em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder a invalidação de actos processuais. Estas nulidades afectam a própria sentença quando, no momento processual em que a formalidade processual devia ser observada e em vez da prática do acto que integrava essa formalidade, o juiz...

    ... acção e absolveu do pedido a Fazenda (Recorrida) nos autos de embargos de terceiro por si deduzidos à penhora efectuada sobre o prédio inscrito ...
  • Acórdão nº 301/12.5TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1. A penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam á ordem do agente de execução – n.ºs1 e 2 do art.º 779.º do CPC. 2. Decorre expressamente do n.º2 do art.º 344.º do CPC ser de 30 dias o prazo para a dedução dos embargos de terceiro e conta-se a partir...

    ... nº ... , Moradia …, 2635-… Rio de Mouro, intentar os presentes embargos de terceiro, pedindo que seja levantada a penhora das rendas da fração ...
  • Acórdão nº 145/98.5TBMCD.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I- A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum, sendo que, até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objecto de penhora. II- E assim sendo, o cônjuge meeiro é titular de um...

    ... Acrescentando que poderia apresentar Embargos de Terceiro o que não fez e determina o prosseguimento dos autos ...
  • Acórdão nº 1740/10.1JAPRT-E. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. O cônjuge do executado só pode embargar de terceiro em defesa dos seus direitos relativos aos bens comuns indevidamente atingidos pelo acto de penhora (art. 343º do CPC), quando assuma a posição de terceiro em relação à acção executiva e alegue, de uma forma concretizada, o fundamento pelo qual a penhora efectivada deve ser considerada indevida. II. Citado o

    ... (…);*MARIA (…), executada nos autos de execução, a que estes embargos estão apensados, veio apresentar embargos de terceiro contra MARIA (…), ...
  • Acórdão nº 3090/07.1TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora dum imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre...

    ... , apresentaram contra Banco…, S.A., com sede na…, estes embargos de terceiro em que também são embargados J… e mulher M…, executados ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ... XVII – Quanto ao terceiro motivo de discordância, sucede que, na decisão recorrida, não poderia o ... ºPº, assistência, oposição espontânea, provocada ou mediante embargos de terceiro, habilitação e liquidação), falsidade de documentos – ...
  • Acórdão nº 810/14.1TAVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Os embargos de terceiro só podem, hoje, ser deduzidos com um de dois fundamentos: o exercício da posse ou a titularidade de direito incompatível com a execução em curso. II - A concessão ao possuidor do meio de defesa referido em I assenta na presunção de titularidade do direito nos termos do qual possui (arts. 1251.º e 1268.º, n.º 1, ambos do CC), pelo que, alegando-se o exercício do...

    ... – Aluguer e Comércio de Automóveis SA, deduziu os presentes embargos de terceiro, pedindo que fosse reinvestida na posse do imóvel que ...
  • Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo

    Relatório Nos presentes autos de apelação em embargos de terceiro figura como embargante e Apelada: -- P. REIS (…) Figura como ...
  • Acórdão nº 08401/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ... e Fiscal de Castelo Branco que julgou improcedentes os embargos" de terceiro por eles deduzidos à penhora do prédio rústico, sito em …\xE2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito internacional privado da lei ... Artigo 1285.º (Embargos" de terceiro) O possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou dilig\xC3" ...
  • Acórdão nº 2253/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Em caso de recurso para o TCA, a junção de documentos apenas é admitida com as alegações e exclusivamente nas situações em que tal não tenha sido possível até àquele momento ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. O referido em I. não impede, no entanto, que se admita oficiosamente a junção de determinado documento, atento o...

    ... e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro por si deduzidos no âmbito do processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 142-A/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - Dá causa aos embargos de terceiro o exequente/embargante que nomeia à penhora o imóvel que, há mais de um ano, estava inscrito no registo predial a favor do embargante. II - Ao desistir da penhora efectuada na acção executiva dá causa à extinção da instância dos embargos de terceiro por inutilidade superveniente, devendo suportar as custas correspondentes.

    Apelação 142-A/2002.P1 Embargos de Terceiro 142-A/2002, 3º Juízo Cível de Vila Nova de Famalicão ...
  • Acórdão nº 337/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - A previsão do artigo 570.º do Código Civil, de redução ou de exclusão da obrigação de indemnizar, constitui uma das exceções ao critério geral de ‘teoria da diferença’, enunciado no n.º 1 do artigo 566.º do mesmo código, expressamente ressalvadas no n.º 2 da citada disposição legal. II - A lei exige para a verificação do condicionalismo enunciado no artigo 570.º do Código Civil,

    ... Código Civil, apesar de se ter provado que a autora não deduziu embargos de terceiro ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório ...
  • Acórdão nº 00953/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    1- A finalidade dos embargos de terceiro é a eliminação da ordem jurídica do acto lesivo do direito do embargante. 2- Se o acto desaparecer da ordem jurídica por um qualquer outro meio que não seja os embargos de terceiro, como acontece no caso da venda do bem embargado ao embargante no processo de insolvência entretanto instaurado contra o executado, o processo fica sem objecto, devendo ser...

    ... Administrativo e Tributário do Porto que julgou improcedente os embargos deduzidos contra a penhora da fracção B do prédio constituído em ... 4. Em 14/04/2005, a Embargante deduziu Embargos de Terceiro invocando a ofensa da sua posse sobre a fracção e sobre o ...
  • Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019

    I - Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr. artigos 596.º, n.º 1 e 607.º, nºs. 2 a 4, do Código de Processo Civil, na redacção da Lei n.º 41/2013, de 26/6) e...

    ... de Braga, proferida em 20/07/2018, que julgou improcedentes os embargos" de terceiro deduzidos no âmbito do Processo de Execução Fiscal (PEF) n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 08884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ... Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por Francisco …………………… ... contra ...
  • Acórdão nº 07685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também...

    ... Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedentes os Embargos" de Terceiro por si deduzidos à penhora do prédio urbano, sito em J……\xE2" ...
  • Acórdão nº 00642/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012

    Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos.*

    ... Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedentes os embargos de terceiro que deduziram em reacção à penhora efectuada no âmbito da ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... apresentou "embargos de terceiro", além do mais, tendo por objecto os bens imóveis penhorados ...
  • Acórdão nº 0197/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – De harmonia com o disposto no artº 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. II – Não constando da notificação da penhora qualquer elemento...

    ... Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos pela sociedade A…………… Ldª, melhor ...
  • Acórdão nº 2677/09.2TBLLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2011

    Não tendo o embargante juntado com a petição os documentos necessários à prova indiciária dos factos que alegou nem indicando outras provas, não devem os embargos de terceiro ser indeferidos liminarmente, mas aquele convidado a juntar os documentos pertinentes. Sumário do relator

    ... , instaurou os presentes embargos" de terceiro contra M…, LDA ... , pedindo que “seja ordenada a suspens\xC3" ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... Com estes pressupostos, não pode um terceiro (como é o caso do apelante), alegadamente titular de direito de ... acto judicialmente ordenado, dispõe o terceiro do incidente de embargos de terceiro, expressamente previsto nos artºs.167 e 237, do C.P.P.T ...
  • Acórdão nº 2925/06.0TBACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa...

    ... Em 05.4.2013, J (…)  deduziu embargos de terceiro à execução movida por C (…), S. A., contra C (…), Lda., ...
  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ... São Domingos de Rana, intentou incidente de oposição, mediante embargos de terceiro, contra: - O Exequente: · BANCO ... , S.A ... ; - Os ...

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