Embargos de terceiro

5491 resultados para Embargos de terceiro

  • Acórdão nº 924/14.8TLLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Os embargos repressivos são uma reacção contra diligência já materializada e os preventivos têm como objectivo «evitar o esbulho» tendo «por fundamento o justo receio». II - Conforme a sua natureza, assim difere o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção – no primeiro caso, conhecimento da concretização de diligência ou dos contornos da ofensa no segundo, perspetivação de...

    ... Por apenso à execução que BB e outros moveram a «CC Lda.» o terceiro «DD» intentou Embargos de Terceiro ... Foi proferida decisão que ...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... anterior CPCivil-actual 342.º, nº 1- (onde se afere a qualidade terceiro, em exclusivo, pela sua posição processual), torna-se evidente que, não pode ele, reagir à penhora de imóvel mediante o incidente de embargos de terceiro ... VI- E, tal situação não se altera se, durante a ...
  • Acórdão nº 0567/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O recurso jurisdicional tem como objecto o despacho recorrido e destina-se a anulá-lo ou alterá-lo com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-lo. II – Se o recorrente não ataca o despacho que (por considerar ocorrer erro na forma de processo, impossibilidade de convolação e ilegitimidade) indeferiu liminarmente os

    ... rejeitou a presente oposição à execução e a penhora mediante embargos de terceiro, que havia deduzido por apenso à execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ... execução fiscal de não suspender a venda após a dedução de embargos de terceiro ... CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A ... O Tribunal fixou ...
  • Acórdão nº 00019/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... do Porto, proferida em 26/11/2020, que julgou procedentes os embargos" de terceiro deduzidos por M., contribuinte n.º (…), residente na Rua (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 3455/20.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    1 – Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos de disposição de bens penhorados realizados posteriormente à sua penhora em execução não podem ser invocados na execução onde aquela penhora teve lugar, uma vez que a penhora implica a indisponibilidade desses bens. 2 - Sendo os embargos de terceiro um incidente da instância, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o...

    ... , Lda.,” deduzir contra exequentes e executada os presentes embargos de terceiro, pedindo que com a procedência dos embargos seja ordenada a ...
  • Acórdão nº 149-14.2TCFUN-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... embargos de terceiro, por apenso a execução instaurada pelo Banco ... contra ...
  • Acórdão nº 11015/11.3YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... de ... , freguesia de ... , concelho de M., intentar os presentes embargos de terceiro, com função repressiva, pedindo se declare que a embargante ...
  • Acórdão nº 2942/14T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

    ... à execução sumária intentada pelo Banco X contra CD e MD, embargos de terceiro, em 28/3/17, concluindo pelo reconhecimento do seu direito e a ...
  • Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    - Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do

    ... , B… e C…, vieram D… e E… deduzir os presentes embargos" de terceiro alegando, em síntese, que, para garantia de um crédito que t\xC3" ...
  • Acórdão nº 00906/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1. Nos termos da lei civil substantiva o possuidor que veja a sua posse sobre determinada coisa ofendida por diligência ordenada judicialmente pode defender a mesma mediante de embargos de terceiro - art. 1285º do C. Civil). 2. O art.º. 1251º do Código Civil define posse como “o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de...

    ... 15/6/2015 pela MMª juiz do TAF de Viseu que julgou procedente os embargos de terceiro deduzidos por S… contra a penhora do U-2…/Santa Comba Dão ...
  • Acórdão nº 01570/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1- Assumindo o executado a posição de embargado, mostra-se obvio o conflito de interesses na defesa da embargante e do embargado num processo de embargos de terceiro, violando-se o art. 237º, nº 1 do CPPT. É a própria lei que atribuiu ao executado e ao terceiro embargante a qualidade de partes contrapostas. 2- Não é possível a manutenção do duplo mandato (embargante/executado (embargado)), sendo...

    ... a sentença proferida no TAF do Porto, no âmbito da acção de embargos de terceiro deduzidos no processo executivo nº 1102201400617857, que ...
  • Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    São competentes, em razão da matéria, para julgar um recurso interposto num processo de embargos de terceiro, que corre termos na instância Central de Bragança, por apenso a um processo de natureza criminal, as secções cíveis do Tribunal da Relação de Guimarães.

    ... G ... , veio a sociedade U…, Ldª deduzir os presentes embargos de terceiro, contra aquele arguido e o M.P ... (requerente daquele ...
  • Acórdão nº 00633/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    1- Os embargos de terceiro são deduzidos por quem, não sendo parte na causa, seja titular de posse ou de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito de acto ou diligência judicialmente ordenada, de apreensão ou entrega de bens. 2- A posse, face à concepção adoptada na definição legal, tem de se revestir de dois elementos: o “corpus”, ou seja, a relação material com a...

    ... e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a acção de embargos de terceiro que deduziram contra o acto de penhora de uma parcela de ...
  • Acórdão nº 4190/12.1TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator) 1) Penhorado, em execução contra um dos cônjuges, imóvel comum do casal, irrelevam as alegadas separação de facto, a partilha ou promessa de partilha desse bem e a detenção do mesmo pelo outro que nele ficou a habitar, para a este conferir a qualidade e a posse capazes de fundamentar embargos de terceiro. 2) A “posse” (em nome do cônjuge promitente) assim obtida

    ... -2017, deduziu, por apenso e contra a “Herança”, os presentes embargos de terceiro, através de advogado sem procuração ... Nesse articulado: ...
  • Acórdão nº 684/12.7TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo, pelo que a exceção da caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso se os factos respetivos resultarem da petição inicial ou a intempestividade resultar ostensivamente dos autos. II – Doutro modo, sendo os embargos recebidos, o ónus de alegação e prova de que o prazo de

    ... Tribunal da Relação de COIMBRA: RELATÓRIO[1] AA veio deduzir embargos de terceiro contra o Exequente, Município ... , e Executados, BB, A ... , ...
  • Acórdão nº 1297/14.4TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    Ao não admitir a dedução de embargos de terceiro depois de o bem penhorado ter sido judicialmente vendido, o n.º 2 do artigo 344.º do CPC reporta-se à venda consumada, em que os direitos do executado sobre a coisa vendida já foram transmitidos. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 1297/14.4TBSTR-C.E1 * (…) deduziu embargos de terceiro contra Banco (…) Português, SA, (…), T.C.S. – ...
  • Acórdão nº 1872/14.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato promessa e tiver sido efectuado o competente registo antes do registo da penhora.

    ... deduzir embargos de terceiro na execução em que é exequente Administração do ...
  • Acórdão nº 150/22.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário...

    ... respeitar à pessoa como à honra ou fazenda do esbulhado ou de terceiro; VIII. Assim, não pode afastar-se liminarmente a relevância da acção ... obter a defesa da sua eventual posse era a oposição mediante embargos de terceiro, regulada nos artigos 342.º e seguintes do Código de ...
  • Acórdão nº 252/12.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...

    ... ão à execução, em que é exequente BB e executada CC, mediante embargos de terceiro, requerendo que “os presentes Embargos ser recebidos e ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n.º 267/10.6BEALM 1. RELATÓRIO 1.1 A……… ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBVLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Para a procedência dos embargos de terceiro, nas situações em que não está em causa a defesa da posse, basta ao embargado (alegar e) provar factos de onde se extraia que o embargante, apesar de ter a propriedade dos veículos penhorados inscrita a seu favor, não é efectivamente seu proprietário.

    ... embargos de terceiro, pedindo que fosse suspensa a execução e levantada a penhora ...
  • Acórdão nº 12582/12.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I - O contrato promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender, à realização de obras nesta pelo promitente-comprador e ao recebimento por parte deste da renda da arrendatária do 1º andar desse imóvel configuram uma situação de prática de actos de posse, em nome próprio. ...

    ... (exequente); Apelado (s): BB (embargante); BB instaurou autos de embargos de terceiro, contra CC ... e Outros e ainda Caixa de Crédito AA, Crl., ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Dezembro de 2020

    I–Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação

    ... Tribunal “a quo” que rejeitou liminarmente o requerimento de embargos de terceiro, por si apresentado, por se considerar internacionalmente ...
  • Acórdão nº 00121/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
    ... ça proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga, nos embargos de terceiro intentados por B ... , contra ato de penhora, efetuada em ...

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