Embargos de terceiro

5491 resultados para Embargos de terceiro

  • Acórdão nº 02292/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º 1, do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. II. Desta norma decorre, portanto,

    ...ça proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos embargos de terceiro intentados por L. contra o ato de penhora, efetuada no âmbito ...
  • Acórdão nº 00007/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ..., pessoa colectiva n.º 5…, com sede na Rua…, Porto, deduziu embargos de terceiro, reagindo contra a penhora das rendas feita na execução n.º ...
  • Acórdão nº 198/07.7TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito bancário de conta colectiva sujeita ao regime da solidariedade. 2. Penhorado o saldo de depósito bancário de conta colectiva solidária, um contitular pode ilidir a presunção, demonstrando que o montante lhe pertence em exclusivo ou em diferente proporção. 3. Os embargos de terceiro constituem o meio adequado para o...

    ...L., T. C., José e Daniela, veio Maria deduzir embargos de terceiro, pedindo que seja reconhecido que os depósitos nas contas ...
  • Acórdão nº 1209/10.4T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). A simples posse só constitui fundamento de embargos de terceiro se, e enquanto, não ficar esclarecida a questão do direito de propriedade, cedendo perante este, como resulta claramente, do preceituado no art. 1278.º do C. Civil e, mais especificamente em sede de embargos de terceiro, do art. 357.º 2 do CPC, na redacção em vigor na data em que foi proferida a decisão...

    ... Acordam, no Tribunal da Relação de Lisboa, Motivos, Lda deduziu embargos de terceiro à penhora de determinada fracção autónoma de um prédio ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...

    ... de … – Instância Central – Secção Cível – J1 – Embargos de Terceiro com função preventiva. Alegando, em síntese, que no apenso ...
  • Acórdão nº 945/14.0T2SNT-J.L-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    1- Sendo admitido o reforço do arresto através da apreensão de bens em poder de terceiros, não por se estar perante o circunstancialismo a que alude o nº 2 do art.º 392º do Código de Processo Civil, mas porque se considera o disposto no art.º 747º do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de bens integrantes do património da requerida (não sendo propriedade dos terceiros detentores dos...

    ... “encetadas novas diligências de arresto de bens em poder de terceiro, sem o prévio conhecimento da requerida”, aí concluindo pelo reforço ...embargos de terceiro – artigo 342.º do CPC. Na situação dos autos, ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados

    ... poderá ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. A sentença recorrida pronunciou-se neste último sentido. ...
  • Acórdão nº 0492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Extinto, por resolução, o contrato-promessa de compra e venda (com tradição da respectiva fracção autónoma e posterior pagamento integral do preço) no qual se fez assentar a alegação de posse fundamentadora da dedução de embargos de terceiro contra o acto de penhora de tal fracção, esses embargos ficaram sem objecto, verificando-se a consequente extinção da respectiva instância, por...

    ... extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do prédio imóvel constituído ...
  • Acórdão nº 847/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    Nos termos do disposto no artigo 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.

    ... Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos pela S....Lda, no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

    ... enquadrada em sede processual no âmbito da – “Oposição dos embargos de terceiro” – Subsecção III da Secção III – Oposição – que ...
  • Acórdão nº 03754/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da...

    ... do Porto, proferida em 07/05/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de montantes depositados em ...
  • Acórdão nº 592/13.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A infracção do caso julgado material depende da repetição de uma causa, anteriormente decidida com trânsito em julgado, sendo que – de acordo com o critério da tríplice identidade – a causa repete-se quando se propõe uma outra acção, idêntica quanto aos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), ao pedido (quando numa e noutra causa se...

    ... o artigo 1031, outorgada em 23/05/2000; - os autores deduziram embargos de terceiro à execução que veio a ser instaurada pelos aqui réus ...
  • Acórdão nº 326/11.8TBVVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    A decisão, proferida no âmbito de embargos de terceiro, que ordenou tão somente o levantamento do arresto que incidia sobre certos bens, não constitui título executivo para a entrega desses bens ao embargante/exequente.

    ... os seus termos junto do 1.º Juízo deste Tribunal, foram os embargos de terceiro deduzidos pela exequente julgados procedentes, culminando, ...
  • Acórdão nº 09808/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    Apesar da pi estar configurada como sendo uma acção de embargos de terceiro, quer relativamente à causa de pedir quer relativamente ao pedido, não pode no entanto aceitar-se os embargos uma vez que os mesmos foram intentados após a venda e não teve como objecto um acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. Ou seja, trata-se aqui de uma questão prévia ao juízo que fazemos para...

    ...ça do Tribunal Tributário de Almada que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, por si deduzidos à venda do imóvel sito no gaveto formado ...
  • Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... de Viseu, proferida em 24/09/2021, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de saldo bancário ...
  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ... no Tribunal Judicial de Oeiras por Adelino contra Maria, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas em ...
  • Acórdão nº 3522/19.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): .A presunção legal estabelecida pelo artº 1252º. ,º 2 do CC de que a posse se presume naquele que exerce o poder de facto, só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado. .A presunção de existência do animus, só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua...

    ...embargos de terceiro contra: 1) A. C. e mulher, M. G. ; 2) C. F.; 3) M. O.; 4) M. ...
  • Acórdão nº 00193/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. 2. Se a petição de embargos de terceiro é apresentada depois de os bens terem sido vendidos, verifica-se a exceção peremptória do direito...

    ... Em 2/5/2011 foi apresentada petição de embargos de terceiro, alegando, entre o mais, o exercício da posse sobre três ...
  • Acórdão nº 0186/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.

    ... de Coimbra em 28 de Maio de 2019, que indeferiu liminarmente os embargos preventivos, por si deduzidos, contra o Serviço de Finanças de ... execução fiscal instaurado aquando da dedução dos embargos de terceiro; - A dedução dos embargos de terceiro depois da ordem de entrega dos ...
  • Acórdão nº 231/16.1T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    É ao embargado que compete o ónus de provar, e, bem assim, de excepcionar, a extemporaneidade dos embargos, como facto extintivo do direito de propor a acção, não incumbindo já ao embargante o ónus de prova da tempestividade dos embargos de terceiro, em fase contraditória.

    ... da Relação de Guimarães Maria, Embargante nos autos de Embargos de Terceiro em curso, que correm por apenso aos autos principais de ...
  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... processo, através da qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro pelo recorrente deduzidos, opondo-se a penhoras de imóvel ...
  • Acórdão nº 1464/16.6T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. O prazo de 30 dias previsto no art. 344º, nº 2 do C.P.C. (para a dedução de embargos de terceiro) suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do art. 138º, nº 1 e nº 4 do C.P.C., não consubstanciando os mesmos qualquer processo urgente, ainda que deduzidos por apenso a uma providência cautelar. II. O tribunal perante o qual sejam deduzidos deve pronunciar-se oficiosamente sobre a...

    ... Catarina, 159, freguesia de Carapeços, deduziram os presentes embargos" de terceiro (por apenso a uma providência cautelar de arrolamento, ela pr\xC3"...
  • Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...

    ...348º e 349º do Cod. Proc. Civil a habilidade dos autos de embargos de terceiro para ser, nos mesmos, declarada, com força de transito em ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... com a sentença do TAF de Aveiro que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por Banco A…………… SA contra penhora, ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...

    ... B…Lda., com sede social na Rua …a 32, vem deduzir embargos de terceiro com função preventiva. Alega para tanto e, em síntese, que ...

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