Embargos de executado

6208 resultados para Embargos de executado

  • Acórdão nº 6254/16.3T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    O art. 595º, nº 1, b) do nCPC não legitima o tribunal a conhecer de mérito no saneador, julgando antecipadamente os embargos de executado, opostos à execução para prestação de facto, apenas com base na prova pericial (perícia colegial), ainda que relevante, sem a apreciação da demais prova indicada, nomeadamente da prova testemunhal e prova documental.

    ...embargos de executado, alegando, em síntese:             A exequente ...
  • Acórdão nº 3784/11.7BLLE-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não...

    ... * I – Relatório: Na presente oposição à execução mediante embargos, apensa à acção executiva para entrega de quantia certa, instaurada por ...– Transportes, Lda.”, uma vez proferido saneador-sentença, o executado veio interpor recurso. * O embargante alegou que adquiriu às ...
  • Acórdão nº 2143/20.5T8SRE-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...

    ...A. ” ([1]), com os sinais dos autos, veio o executado AA, também com os sinais dos autos, deduzir oposição a tal execução mediante embargos de executado), sob invocação de superveniência, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

    Processo n.º 1041/14.6TBPTM-C.E1 Em embargos de executado deduzidos por (…) – Promoção Imobiliária, Lda., contra ...
  • Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

    ... Assim, o executado A, deduziu oposição à execução e à penhora (no presente apenso A), ... Admitidos os embargos, e notificada a exequente, a mesma contestou ambas as oposições, ...
  • Acórdão nº 2136/18.2TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Em execução por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a...

    ... de € 37 850,96, tendo sido habilitada na posição daquele executado, entretanto falecido,  CC, veio esta  embargar de executado deduzindo, ...            A esta oposição cumulou embargos à execução, invocando os factos já referidos, concluindo que, sendo o ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ...…, residente Rua …, n.º …, ., ….-… Felgueiras, deduziu embargos de executado e oposição à penhora, pedindo: “a) Ser o pedido reduzido ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou

    ... ocorreria após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos de executado. 1.2. Alegou: a) Como fundamentos gerais: a1) Que a ...
  • Acórdão nº 1327/14.0T8GMR-A,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I- Destinando-se os recursos a sindicar as decisões impugnadas, a intervenção do tribunal “ad quem” está circunscrita às questões que dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso, uma vez que, nas questões novas, a parte submete a um tribunal de recurso questão que ao tribunal recorrido não cumpria conhecer, porque não lhe

    ... Por apenso a esses autos, a executada veio deduzir embargos de executado, alegando, em síntese, que a nota se encontra mal elaborada, ...
  • Acórdão nº 9323/18.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    Os embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos sem pôr em causa a legalidade da execução ou a existência da dívida que serve de base à execução. (sumário da relatora)

    ..., em síntese, o seguinte: - conforme já exposto em sede de embargos, a promessa de aval foi prestada no âmbito de uma relação societária ... que por ter sido dado em garantia por um terceiro não executado, não pode responder pela dívida desta execução. Ora, no recurso não ...
  • Acórdão nº 3711/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º CPC, tem que se convolar a petição de embargos de executado em resposta à questão da fixação do prazo para a prestação do facto, prevista no n.º 1 do artigo 874.º CPC, corrigindo-se, por essa forma, o erro, quanto ao "meio processual utilizado", cometido pelo executado que, por aquela via, veio, sem apresentar qualquer fundamento de oposição

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães I Fernando A deduziu embargos de executado na execução para prestação de facto, que corre termos na ...
  • Acórdão nº 3031/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo a nova alteração da referida Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, prevendo no n.º 1 do seu artigo 6.º-B, como regra geral, a suspensão total da realização de diligências e dos prazos processuais em processos não urgentes e...

    ...A. e L. M. , deduzir embargos de executado. Consta do requerimento executivo apresentado a seguinte ...
  • Acórdão nº 997/19.7T8OER-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    1. –Tendo proferido despacho liminar de admissão dos embargos de executado, não pode o juiz, mais tarde, depois de finda a fase dos articulados, indeferi-los liminarmente, por considerar verificada a sua extemporaneidade, invocada pela embargada em sede de contestação. 2. –É meramente tabelar o despacho que se limita a admitir liminarmente os embargos, não formando caso julgado...

    ... da Relação de Lisboa I–RELATÓRIO: BC opôs-se, mediante embargos de executado, à execução que lhe é movida por N, S.A., com vista ao ...
  • Acórdão nº 45/16.9T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    Tendo o executado - aqui Autor - disposto, em tempo útil (quando para tal foi citado), de um meio de defesa apropriado no âmbito da acção executiva (embargos de executado), a sua não dedução tem como consequência inexorável a preclusão de um direito à repetição do indevido, tornando inadmissível, por isso, a instauração da presente acção declarativa com o mesmo objecto. (Sumário do Relator)

    ...embargos de executado, mas, por via de uma acção declarativa, instaurada contra a ...
  • Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este...

    ...embargos de executado mediante oposição à execução e à penhora, alegando, no ...
  • Acórdão nº 3/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (art. 732º, n.º 1, al. c) do CPC). II- Os embargos de executado são manifestamente improcedentes quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso. III- Articulado...

    ...Relatório. D. M., executado nos autos principais de execução, deduziu oposição à execução, ante embargos de executado, contra a exequente Banco …, S.A., pedindo que se declare a ...
  • Acórdão nº 701/20.7T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    1- Em processo civil, são chamados “actos prematuros” os praticados antes do início de um prazo estabelecido por lei, mas a intempestividade por antecipação do acto processual não equivale à preclusão temporal, por esgotamento do prazo. 2- Instaurada uma ação executiva para pagamento de quantia certa, não constitui fundamento de indeferimento liminar da petição de embargos de...

    ... 1.2.- A executada N.., L.da deduziu embargos" de executado contra a exequente C.., L.da, alegando, em síntese: A obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 3242/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    O devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, age com abuso do seu direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando, em embargos de executado, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de mútuo com hipoteca, que lhe move a Caixa CC, veio BB deduzir embargos de executado. No que releva para a economia do presente recurso, o ...
  • Acórdão nº 353/14.3T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Quem entrega uma letra ou uma livrança em branco fica com o encargo de fazer a prova do seu preenchimento abusivo e, no caso de execução, essa prova tem de ser feita nos embargos de executado, cuja petição se destina à impugnação dos requisitos do título executivo, em termos idênticos aos da posição assumida pelo contestante em processo comum de declaração – cfr. art. 731º do C.P.C..

    ... na execução apensa a estes autos, vieram deduzir os presentes embargos de executado, contra “(…) – Banco (…), S.A.”, exequente nesses ...
  • Acórdão nº 759/17.6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): I- A. Não há violação do princípio do contraditório prévio quando o Tribunal, por despacho em que também dispensa a realização da audiência prévia, com base em facto alegado pelos embargantes mas dando-lhe outra possível apreciação jurídica que discorre, aventando e preparando a sua decisão, suspende a instância enquanto aguarda elementos em falta, e com a sua junção aos...

    ... foi apresentada oposição à execução e à penhora mediante embargos, sendo executados embargantes (.), Unipessoal Lda., (…), e (…), e ...executado que correm sob o nº. 682/16.1T8BGC-A, sendo em tudo semelhantes, ...
  • Acórdão nº 727/05.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    Os efeitos do caso julgado da improcedência dos embargos de executado não abrangem as questões novas que se discutam na acção declarativa de impugnação pauliana.

    ... dessa dívida e de que impendia sobre o 1.º Réu, como executado, a execução acima referenciada; os 4.ºs Réus ao aceitarem constituir ...Foram deduzidos embargos de executado, com fundamento em extravio dos cheques, que vieram a ser ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; b) O processo segue os seus termos, se a falta for do réu, do executado ou do requerido, aproveitando-se os atos anteriormente praticados; c) ... Subsecção III Oposição mediante embargos de terceiro Artigo 342.º Fundamento dos embargos de ...
  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... e deviam ter sido invocados na acção executiva, em sede de embargos de executados, dada a união dos contratos. Desta feita, entendo que o ... material; não obstando, em princípio, à propositura, pelo executado, duma ação de restituição do indevido, uma vez que, não representando ...
  • Acórdão nº 1212/15.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1. Ao contrário do que dispõe o art. 77º CSC para a ação de responsabilização de gerentes a favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade ativa. 2. Fora da execução a decisão proferida em sede de embargos de executado tem força de caso julgado material nos termos gerais, pressupondo a verificação da tríplice identidade – quanto aos...

    ... * 2. Se a decisão proferida em sede de embargos de executado – que julgou improcedente a pretensão de extinção da ...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

    ...G. contra A. J., o Executado interpôs recurso de apelação do despacho proferido em 14.11.2020, sob a ... a partir do momento da entrega da petição inicial dos embargos de executado passa a atuar através da exceção de caso julgado, se esse ...

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