efeitos do divórcio

4313 resultados para efeitos do divórcio

  • Acórdão nº 3835/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
    ... Guimarães 1.Relatório. M.., intentou acção ( acção de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges) declarativa de condenação, sob ... , afastando-se a culpa, quer quanto às causas, quer quanto aos efeitos do divórcio (8), a verdade é que , mas agora para o preenchimento do ...
  • Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...

    ... processual omissiva que manteve desde o início do processo de divórcio, relativamente à revelação dos seus rendimentos, não se antolha como ... , o aqui recorrente, impetrará infra, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 662.º, n.º 2, al. b), do CPC, a produção de ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
    ... –RELATÓRIO: CARLOS, instaurou, em 19.02.2016, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra CARLOTA residente na Rua, ... casamento e o princípio do clean break ou da concentração dos efeitos ...
  • Acórdão nº 4195/19.1T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade.      II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos...

    ... sabendo que a A., já havia requerido, no âmbito da ação de divórcio, a atribuição da casa de morada de família, conforme resulta da prova ... sofridos, na quantia de € 30 000,00, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 483.º do CC ... 13. A decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
    ... seus créditos e as emergentes do mútuo celebrado, as quais para efeitos de registo, se fixaram em € 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta ... mil novecentos e oitenta e quatro euros e treze cêntimos); - O divórcio judicial por mútuo consentimento entre o A. e a R. foi decretado em ...
  • Acórdão nº 8175/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    Não é de considerar culposo o abandono do lar conjugal (artigos 1779.º e 1787.º do Código Civil), provando-se tão somente que o marido deixou de viver com mulher e filhos, passando a residir noutra morada, não constituindo violação de dever conjugal a circunstância de, antes da verificação desse abandono, o marido se ter recusado a passar as férias de verão com a família. (SC)

    ... no Tribunal da Relação de Lisboa A.[…] intentou acção de divórcio litigioso contra I.[…], pedindo que fosse decretado o divórcio entre ... declarar-se que o autor é o cônjuge único culpado e que os efeitos do divórcio se retroagissem à data de 30/9/2000, data em que ocorreu a ...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... a fracção apenas em nome da R., estando em curso processo de divórcio ... A Ré contestou, invocando, no que ainda importa para a compreensão ... º dos factos provados), a sentença recorrida declarou nula, com efeitos retroactivos, a doação efectuada pelo autor à ré, ora Recorrente, ...
  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente...

    ... J, pedindo que o tribunal decrete, sem consentimento do réu, o divórcio entre ambos, fixe a seu favor uma pensão de alimentos a pagar pelo réu, ... título de IAS, actualmente de 421,32€, ou seja, 115,36€, com efeitos" a partir da data da sentença ... A 07/03/2017, o réu recorre da senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

    ... Questão distinta é a dos efeitos da nulidade e bem assim se é possível, em sede própria, que não o ... inicial “…que se proceda a inventário para partilha por divórcio dos bens adquiridos pela requerente e pelo requerido na pendência do seu ...
  • Acórdão nº 335/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022

    I - A questão do interesse directo na manutenção ou anulação dos actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º nº 3, al. d) do CPTA. II – É impossível dissociar as licenças nºs 8... e 1... de exploração de viveiros de...

    ... o) Se é certo que com o divórcio cessam os poderes de administração dos cônjuges (como citado pela APA e ... de imediato pela nulidade do negócio e pela destruição dos seus efeitos: estando o comprador de boa fé, está o vendedor obrigado a convalidar o ...
  • Acórdão nº 227/16.3T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no despacho saneador, leva à absolvição do réu do pedido.

    ... , pedindo, a final, o seguinte: A) Declarar-se que tendo o divórcio sido proferido em 24-09-2008 por decisão transitada em julgado, a ... lado, nos termos do disposto no artigo 1789.º do Código Civil os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... 14ª) – Os recorrentes viveram, desde o divórcio do recorrente e da recorrida durante 10 anos sem quaisquer problemas ou ... , confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo com todos efeitos legais, justamente porque não violou quaisquer preceitos legais, "maxime" ...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... o regime da comunhão geral de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não transcreveram o divórcio e se ... de 30 de Março de 2000, transitado em 26-4-2000, retroagindo os efeitos do divórcio à data da propositura da ação no que toca às relações ...
  • Acórdão nº 238/06.7TCGMR-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012
    ... instaurado inventário para partilha de meações, subsequente a divórcio, em que é interessada AA e cabeça de casal BB ... A interessada AA ... , defendendo que tais bens não deveriam ser relacionados, pois os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraem ao momento da propositura da ...
  • Acórdão nº 507/12.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe...

    ... foi proferida e transitou em julgado a sentença que decretou o divórcio entre a aqui Autora e o dito J…; c) Seja declarada a nulidade da penhora ... a não produção “ ab initio” da penhora de quaisquer efeitos na ordem jurídica, como agora se pretende na presente acção ...
  • Acórdão nº 1706/19.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada de família são nomeadamente a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos. II- Na quantificação da renda haverá que ter atenção às circunstâncias do caso, mais concretamente a situação patrimonial de quem a casa for atribuída, e não aos valores de mercado, sob pena de se poder inviabilizar o objectivo

    ... divórcio sem o consentimento do outro conjuge, a presente acção de atribuição ... Em sede de efeitos do divórcio dispõe o art. 1793º do C.C ... , sob a epígrafe “Casa ...
  • Acórdão nº 3429/16.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
    ... , no regime da comunhão de adquiridos, foi decretado o respetivo divórcio, por mútuo consentimento, por sentença transitada em julgado em ... este tomar em consideração a necessidade de aí sustentar os efeitos jurídicos que proclamará, de forma sintética, nas conclusões”. E ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.

    ... I E… intentou, na comarca de Valença, a presente acção de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, contra M…, pedindo que se decrete ... efeitos do disposto nos artigos 1781.º a) e 1782.º n.º 1 do Código Civil, "o ...
  • Acórdão nº 48/11.0TBVNC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ... II- A citada Lei produz os seus efeitos desde 22 de Janeiro de 2021, encontrando-se nesta data ainda em vigor ... residir no imóvel objeto dos presentes autos após o mencionado divórcio ... XIII- Em finais de fevereiro de 2011, a mãe da Recorrente foi ...
  • Acórdão nº 4597/19.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    1.–A tramitação do processo especial de prestação de contas no que respeita à instrução e julgamento da causa é a prevista no n.º 3, do art.º 942.º, do C. P. Civil, segundo a qual “Se o réu contestar a obrigação de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão, aplicando-se o disposto nos artigos 294.º e 295.º; se,...

    ... se divorciaram, entre si, por sentença proferida no Processo de Divórcio sem o Consentimento do Outro Cônjuge nº 293/19.0T8CSC do Juiz 3 do ... transitada em julgado a 12.03.2019, tendo a data de produção dos efeitos sido fixada em 30.06.2018, data da separação de facto do casal; que a ...
  • Acórdão nº 2931/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... , excepção esta que expressamente se invocou para todos os efeitos legais, que deveria ter sido julgada totalmente procedente no âmbito do ... no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil, que os efeitos do Divórcio se retroajam à data de 12 de Julho de 2010, conforme sentença proferida ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...

    ... – IHRU, IP, na qualidade de senhorio, nos termos e para os efeitos do artigo 1105.º, n.º 3, do CC, aplicável por força do disposto no ... sobre a casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ...
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...

    ... , Porto, propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na Rua A ... de ... casamento em condições de plena igualdade, regulando a lei os efeitos do casamento e da sua dissolução, conforme se dispõe no artigo 36°, ...
  • Acórdão nº 04A364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do casal e deles colha os seus frutos ou utilidades é obrigado a prestar contas ao outro ex-cônjuge, desde data da propositura da acção de divórcio . II - O cônjuge administrador não pode beneficiar do lucro que lhe proporciona a utilização exclusiva dos prédios comuns, em prejuízo do outro ex-cô

  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... , verba n.º 1 do passivo, em 10/12/2009 no requerimento de divórcio os requerentes acordaram que a aludida dívida ao Banco tinha o valor de ... por mútuo consentimento em 10/12/2009, data à qual retroagem os efeitos do divórcio no tocante às relações patrimoniais (art.º 1789 do CCiv) ...

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