efeitos do divórcio

4313 resultados para efeitos do divórcio

  • Acórdão nº 05B1243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Não há contradição de julgados para efeitos de admissibilidade dos recursos, quando numa das decisões se diz que, para efeitos da partilha dos bens do casal, a situação patrimonial a atender é aquela que existia à data da propositura da acção de divórcio e noutra se entende que determinados bens fazem parte da partilha, porque se concluiu que nessa altura, já pertenciam ao casal.

    ... Tribunal de Justiça: I Nos autos de partilha de bens, por divórcio da requerente A e do cabeça de casal B, veio aquela reclamar da relação ... 2 - Por força do disposto no artº 1789º nº 1 do C. Civil, os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

    ... Em 20.01.2011, M (…) intentou a presente acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra MA (…), alegando, em ... dissolução do casamento, por divórcio, com tal fundamento, com efeitos à data da separação de facto ...             Frustrada a ...
  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã

    ... I. RELATÓRIO ... Recorrente(s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA ... Alegou, para tanto, ... e cujo teor se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais); 6º) No âmbito do processo n.º 158/15.4GAMGD, que correu termos ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... ) €10.000,00, a título de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico independente do prejuízo ... internacional do Estado Português; e porque, confrontando os efeitos resultantes da decisão revidenda com os que resultariam da aplicação ao ...
  • Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

    ... ção de processo de inventário, motivado por dissolução, por divórcio, da união matrimonial com M. C ... Fê-lo no Juízo de Família e ... 1789.º do CC, com a epígrafe “Data em que se produzem os efeitos" do divórcio”) ... I. Porque, tendo em conta o disposto no artigo 206.\xC2" ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... 1982 e divorciaram-se em … de Novembro de 2006; - Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que aquele pagasse a esta uma pensão de alimentos no ... reduzir a pensão de alimentos de €1.400,00 para €650,00, com efeitos a partir de 01.10.2010, na condição de o A. não voltar a questionar o ...
  • Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, que foi julgada procedente ... sequência do divórcio e da alteração da lei que regula os seus efeitos, impedir que o outro fique com a meação no património comum, a que por ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
    ... ça de casal, pediu o processamento do inventário ao processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores de Pombal sob o processo ... 1789º do C.C., com a epígrafe “Data em que se produzem os efeitos do divórcio”) ... Pelo que, tendo em conta o disposto no art. 206º, ...
  • Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

    ... , veio requerer, por apenso aos autos de divórcio e ao abrigo do disposto no art. 1099º do CPC, Inventário para partilha ... art.º 1789 do C.C., com a epígrafe “Data em que se produzem os efeitos do divórcio”) ... 15º Pelo que, de acordo com disposto no art.º ...
  • Acórdão nº 8349/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I – A especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este – evidenciando o propósito de promover a dissolução, por divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o...

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo especial – que corre ... , para, em sua substituição, com ela prosseguir, a acção para efeitos patrimoniais, a sua irmã, CC, que, por sua vez, faleceu também na ...
  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... em 09.08.1985, no Supremo Tribunal de Ontário, em acção de divorcio intentada pelo inventariado em Setembro de 1983, foi decretado o divorcio ... se a sentença revidenda está em condições de produzir efeitos em Portugal (Prof Alberto dos Reis - Processos Especiais, II, 204) ...
  • Acórdão nº 72/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1- Não é fundamento para a rejeição da reapreciação da matéria de facto a falta de menção, nas conclusões nas alegações de recurso, das passagens da gravação dos depoimentos em que o impugnante funda a sua discórdia. 2- Esgotado o núcleo essencial que o justifica, ou seja, o afeto enquanto núcleo fundador e central da vida conjugal, o divórcio nada mais representa do que a consagração da extinçã

    ... L ... , instaurou a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra, M. M ... , alegando, em breve ... , afastando-se a culpa, quer quanto às causas, quer quanto aos efeitos do divórcio ... Este último diploma encontra-se em linha coerente com ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
    ... -se de o fazer, cometeu nulidade processual, nos termos e para os efeitos previstos no art. 195.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil ... 29. O Tribunal ... 1.2. Esse casamento foi dissolvido, por divórcio, em 04 de Janeiro de 2008 ... 1.3. À data da dissolução do casamento ...
  • Acórdão nº 7101/18.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. As declarações de parte (ressalvada eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito) são livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciará esse meio de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de tudo devendo fazer uma análise crítica, que deverá verter na...

    ... ção de Lisboa RELATÓRIO Em 27.6.2018 Paulo instaurou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra Elisabete ... O A. alegou, ... , uma ruptura definitiva do seu casamento, nos termos e para os efeitos previstos na al. a) do art.º 1781.º do CC ... O A. terminou pedindo ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
    ... compreendido entre 14/6/2004 e 16/12/2008 (data da Sentença de divórcio) foi o requerente quem procedeu, com carácter de exclusividade, ao ... testemunhal e pedindo inclusive depoimento de parte da mesma, para efeitos confessórios ... No que respeita ao depoimento de parte para efeitos ...
  • Acórdão nº 1332/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, impera a regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”, devendo, nesse sentido, ter-se em conta de que se trata de um direito excepcional, tendencialmente transitório e de carácter reabilitador, e não um ‘seguro de vida’ para todo o sempre, por o...

    ... durante cerca de 25 anos, até ao divórcio, decretado por decisão transitada em julgado em 19-09-2018, e que, em ... casamento e o princípio do clean break ou da concentração dos efeitos do divórcio […] dificilmente teria lugar se um dos ex-cônjuges ficasse ...
  • Acórdão nº 741/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria...

    ... íntese: contraiu casamento com o réu, o qual foi dissolvido por divórcio em 24.05.2011; nesse processo as partes firmaram o seguinte acordo: ... dever a esse património – I - e porque a lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges à ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

    ... …, … dt.º, …, Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo especial e forma ... Mais pede que os efeitos do divórcio retroajam à data da separação a provar nos autos ... Foi ...

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