efeitos do divórcio

4313 resultados para efeitos do divórcio

  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...

    ... ção de Lisboa: RELATÓRIO Em 25.9.2020, BB intentou ação de divórcio sem consentimento contra CC ... Apensos a estes autos encontram-se o ... 23. Assim e para efeitos de fixação dos efeitos do divórcio nos presentes autos, não se ...
  • Acórdão nº 0431758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)

    A data da cessação da coabitação entre os cônjuges só pode ser fixada na sentença que decretou o divórcio, não podendo ser fixada em momento posterior, no processo de divórcio (por via incidental) ou noutra acção.

    ... que se declare e que a Ré seja condenada a reconhecer: a) que os efeitos patrimoniais do divórcio decretado entre Autor e Ré retroagem à data de ...
  • Acórdão nº 823/10.2TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    1 - Os efeitos patrimoniais do divórcio retroagem à data da propositura da acção, conforme se infere do disposto no 1789º, nº1, do Cód. Civil, pelo que, quaisquer rendimentos provenientes do trabalho dos cônjuges, auferidos depois daquela data, deverão ser tidos como excluídos da comunhão. 2 - Deixando o rendimento do trabalho de constituir um bem comum a partir dessa data, não pode o mesmo ser

    ... e Menores de Braga, onde, entretanto, deu entrada a acção de divórcio, foi tal requerimento indeferido, nos seguintes termos: “Indefere-se o ... porquanto nos termos do artigo 1789.º, n.º 1 do Código Civil os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção – no caso ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... , pedindo que seja revista e confirmada a decisão que decretou o divórcio entre requerente e requerido, para que produza efeitos em Portugal ...
  • Acórdão nº 04B4671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. As questões relevantes para efeitos processuais são os pontos essenciais de facto e ou de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, incluindo as excepções, e as questões novas são as que não foram apreciadas no tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso. 2. É questão de direito substantivo e, por isso, integrada na esfera de...

    ... , no dia 3 de Maio de 2001, contra B, na sequência de acção de divórcio e de inventário de partilha, acção declarativa de condenação, com ... Citado o réu nos termos e para os efeitos do artigo 1014º, nº 1, do Código de Processo Civil, não apresentou ...
  • Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício...

    ... Por sentença de 22 de Abril de 2010 foi decretado o divórcio entre Autora e S ...             Em 8 de Janeiro de 2011 a ... (na redacção anterior à Lei nº 61/2008 de 21/10), quanto aos efeitos do divórcio, dispunha o seguinte: “ o cônjuge declarado único ou ...
  • Acórdão nº 4885/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 - Tendo sido intentadas ações cruzadas de divórcio, embora os cônjuges, em ambas, visem obter o mesmo efeito jurídico, desde que os factos que alicerçam as respetivas pretensões não sejam coincidentes, não se verifica identidade da causa de pedir, inexistindo, por isso, litispendência. 2 - Na situação, pode mostrar-se adequado, a fim de evitar a possibilidade de desfechos contraditórios (o...

    ... ÉVORA BB intentou, em 19/07/2019, contra sua mulher CC ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, que corre termos no Tribunal Judicial ... pedir que seja dissolvido o respetivo vínculo conjugal e que os efeitos do divórcio se retroajam à data do inicio da separação ... 2 - CC ...
  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não ... As relações patrimoniais entre os cônjuges terminam e os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva ...
  • Acórdão nº 08A2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...

    ... em julgado no dia 21 de Outubro de 1999, foi decretado o divórcio de ambos, tendo-se decidido que os efeitos patrimoniais do divórcio se ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao...

    ... da “C ... , S.A.” à data da propositura da acção de divórcio -19/11/2012 - era zero e, consequentemente, não deve haver lugar à sua ... Civil ... A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, ...
  • Acórdão nº 2347/21.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Se a causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não afeta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efetuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional. II - Por essa razão não é possível concluir...

    ... divorciaram por sentença transitada em 10.10.2011, retroagindo os efeitos do divórcio à data de 24.08.2003, e que à data do falecimento do ...
  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a...

    ... divórcio foi proferida em 18 de maio desse mesmo ano, estando a ação pendente ... -marido, relativamente ao outro cônjuge contraente, para os efeitos previstos no art, 791º do CC ... 6. Vem fixada pelas instâncias a ...
  • Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

    ... pendente no Tribunal de Trabalho ... ”, alegando: - Que o divórcio entre o requerente e a requerida foi decretado em ... de Janeiro de 2019, ... aceite pela doutrina e pela jurisprudência, se extinguem os efeitos patrimoniais do casamento. Deste modo, uma vez que o divórcio foi ...
  • Acórdão nº 1930/09.0T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o prémio recebido em concurso que não seja de mera fortuna e azar, mas que implique labor manual e/ou intelectual, não pode ser considerado adquirido a título gratuito/doação, e, assim, bem próprio do cônjuge ganhador, mas antes, e porque o caso é, ainda, subsumível na previsão da al. a) do artº 1724º do CC, bem comum do casal. 2.

    ... A (…)  instaurou contra  P (…), inventário pós divórcio para separação de meações, sendo este cabeça de casal ... Após ... da Apelante e Apelado não foi fixada a retroacção dos efeitos patrimoniais do divórcio; 3.ª Por isso, tais efeitos, quanto às ...
  • Acórdão nº 1320/14.2TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    A norma do art.629 nº2 a) CPC sobre a admissibilidade do recurso, apenas se aplica aos casos em que há violação do caso julgado, mas já não às situações em que na decisão recorrida tenha sido afirmada a excepção ou autoridade do caso julgado.

    ... Supremo Tribunal de Justiça 1.- O Autor AA instaurou acção de divórcio sem consentimento, com forma de processo especial, contra a Ré BB ... A ... efeitos patrimoniais), e a Ré requereu (em 6/11/2020 e 13/11/2020) que o ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Uma eventual não notificação de uma testemunha não determina, por si só, a nulidade da sentença, carecendo de ser invocada nos termos e prazos previstos nos arts. 201.º e 205.º do CPC. II - A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um

    ... Em 9 de Maio de 2009, AA instaurou uma acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, com que casou em 25 de ... de 1982, data a partir do qual requereu que fossem fixados “os efeitos do divórcio (patrimoniais e outros) (…), nos termos e condições ...
  • Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

    ... termos, com as necessárias adaptações, que vêm previstos como efeitos do divórcio no art.º1105.º do Código Civil ... Trata-se, por isso, ...
  • Acórdão nº 0972/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    Face ao disposto no art. 1795º-A do CCivil, nos termos do qual, relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (extinguindo-se, consequentemente, qualquer regime de bens existente), ficará afastada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado à luz do disposto no art. 239º do CPPT, podendo ser admitido a deduzir...

    ... termos da dissolução do casamento, tendo a separação os mesmos efeitos patrimoniais que resultariam do divórcio ... E) Ao fazer a sua ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

    ... – 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), contra:  BB ... ão estivessem de acordo quanto a outras matérias, conexas com os efeitos" do divórcio ... Agora, inclui-se, a nosso ver correctamente, tais situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... Relação de Guimarães: I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C… ... Realizada tentativa ... as consequências do divórcio, incumbe ao juiz decidir os efeitos do divórcio relativamente a essas questões, como se fosse um divórcio ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ... ída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Todavia, ...
  • Acórdão nº 05B1243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Não há contradição de julgados para efeitos de admissibilidade dos recursos, quando numa das decisões se diz que, para efeitos da partilha dos bens do casal, a situação patrimonial a atender é aquela que existia à data da propositura da acção de divórcio e noutra se entende que determinados bens fazem parte da partilha, porque se concluiu que nessa altura, já pertenciam ao casal.

    ... Tribunal de Justiça: I Nos autos de partilha de bens, por divórcio da requerente A e do cabeça de casal B, veio aquela reclamar da relação ... 2 - Por força do disposto no artº 1789º nº 1 do C. Civil, os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

    ... Em 20.01.2011, M (…) intentou a presente acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra MA (…), alegando, em ... dissolução do casamento, por divórcio, com tal fundamento, com efeitos à data da separação de facto ...             Frustrada a ...
  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã

    ... I. RELATÓRIO ... Recorrente(s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA ... Alegou, para tanto, ... e cujo teor se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais); 6º) No âmbito do processo n.º 158/15.4GAMGD, que correu termos ...

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