efeitos do divórcio

4313 resultados para efeitos do divórcio

  • Acórdão nº 9420158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1994

    I - O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos que a dissolução por morte, sendo um desses efeitos a partilha dos bens do casal que fizessem parte do património comum. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. III -...

    ...AC RC DE 1986/05/20 IN CJ T3 ANOXI PAG60. Sumário: I - O divórcio" dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos que a dissoluç\xC3"...
  • Acórdão nº 081078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - Sem uma definição de culpas, não e possivel retrotrair os efeitos do divorcio a data em que cessou a coabitação dos conjuges. II - Para tal, e necessario que se prove (não bastando a alegação) que a coabitação cessou por culpa exclusiva ou predominante de um dos conjuges (artigo 1789, n. 2 do Codigo Civil).

    ... : I - Sem uma definição de culpas, não e possivel retrotrair os efeitos do divorcio a data em que cessou a coabitação dos conjuges. II - Para ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ...divórcio" sem consentimento do outro cônjuge contra Maria (…). O A. alegou, em s\xC3"...e da R. e se declarasse que os efeitos patrimoniais do divórcio retroagiam à referida data, nos termos do ...
  • Acórdão nº 9140718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - Como não foi requerido na respectiva acção que os efeitos do divórcio se retrotraissem à data, fixada na sentença, em que cessou a coabitação conjugal, tais efeitos, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio ( artigo 1789, ns. 1 e 2, do Código Civil ). II - Por isso, em inventário para partilha dos bens comuns do casal, acusada

    ... Sumário: I - Como não foi requerido na respectiva acção que os efeitos do divórcio se retrotraissem à data, fixada na sentença, em que cessou ...
  • Acórdão nº 01A3500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001

    I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença mas quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, esses efeitos retroagem à data da propositura da acção - art. 1789, n. 1 do C. Civil. II - Qualquer aquisição feita na pendência de acção de divórcio, v.g através de uma arrematação em hasta pública, podendo em abstracto integrar o património...

  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ...Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos seguintes termos: a) ...ção da ata de tentativa de conciliação, “aditando-se que: "os efeitos do divórcio se retrotraem a data da separação de facto, ou seja a 27 de ...
  • Acórdão nº 074807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

    I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...

    ... Sumário : I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não ...
  • Acórdão nº 074807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987

    I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...

    ... Sumário : I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não ...
  • Acórdão nº 086204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...

    ... 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de ...
  • Acórdão nº 086204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...

    ... 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de ...
  • Acórdão nº 084470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A licitação pode ser anulada nos casos em que o pode ser a venda judicial. III - Se uma questão não foi suscitada perante a Relação, e esta sobre ela se não pronunciou, o Supremo não pode equacionar o problema,

    ... Sumário : I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, ...
  • Acórdão nº 1760-14.7TMLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - O preceituado no art. 1789º nº2 do CC apenas se aplica ao divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...veio requerer que, em complemento da sentença de divórcio proferida a 28/11/2002, que declarou a dissolução do casamento que o mantinha com D.., se consigne agora que os efeitos do divórcio retroagem à data em que ocorreu a separação de facto do ...
  • Acórdão nº 0091771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Se, após a sentença que decretou a separação de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da Retroactividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por fim defender cada um dos cônjuges contra abusos...

    ... dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da ctividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por ...
  • Acórdão nº 0091771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Se, após a sentença que decretou a separação de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da Retroactividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por fim defender cada um dos cônjuges contra abusos...

    ... dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da ctividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por ...
  • Acórdão nº 088289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996

    I - O artigo 1789 n. 1 do Código Civil de 1966, ao dispor que os efeitos do divórcio se retrotraem à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, teve em vista evitar que um deles seja prejudicado por actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha a praticar desde a propositura da acção sobre valores patrimoniais comuns. II - Daí que

    ...1 do Código Civil de 1966, ao dispor que os efeitos do divórcio se retrotraem à data da propositura da acção quanto às ...
  • Acórdão nº 087736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - O inventário a proceder em consequência de separação ou de divórcio corre por apenso ao processo respectivo e segue os termos prescritos nos artigos 1326 e seguintes do C.P.C. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. III - Assim, o último balanço de...

    ... - O inventário a proceder em consequência de separação ou de divórcio corre por apenso ao processo respectivo e segue os termos prescritos nos rtigos 1326 e seguintes do C.P.C. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, ...
  • Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989

    I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

    ... e partilha celebrado entre conjuges na pendencia da acção de divorcio, posto que o artigo 1789, n. 1, do Codigo Civil, no segmento em que faz troagir os efeitos do divorcio a data da propositura da acção quanto as relações ...
  • Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989

    I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

    ... e partilha celebrado entre conjuges na pendencia da acção de divorcio, posto que o artigo 1789, n. 1, do Codigo Civil, no segmento em que faz troagir os efeitos do divorcio a data da propositura da acção quanto as relações ...
  • Acórdão nº 1128/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado...

    ...: I – RELATÓRIO: Intentou ES a presente acção especial de divórcio contra MS, pedindo que se decrete o divórcio entre A. e R., com ... divórcio, sub judice, foi indeferido o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, para efeitos patrimoniais, à data em que tenha começado a ...
  • Acórdão nº 0124273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    1- O pedido da apelante, nas respectivas alegações, para que se aprecie materia de um recurso cujo requerimento de interposição fora indeferido por despacho de que se não reclamou integra incidente tributavel, nos termos do art. 43 ns. 1 e 2, g), do Codigo das Custas Judiciais. 2- Cabe ao conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação pelo outro conjuge do dever de coabitação provar não

    ...2- Cabe ao conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação pelo outro conjuge do dever de coabitação provar não so o ...Civil integrado que esta na subsecção relativa aos efeitos do divorcio, impõe que o dissidio sobre o destino da casa de morada de ...
  • Regulamento n.º 853/2020
    ... como a respetiva bibliografia, constam do Anexo I.3 - Para os efeitos previstos no n.º 1 consideram-se temas de Direito Público as matérias ...
  • Acórdão nº 086126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - Um dos efeitos do divórcio no que toca às relações patrimoniais dos cônjuges, concerne ao destino a dar à casa de morada de família. II - No caso em que a propriedade do fogo é pertença duma cooperativa, adquirindo o cooperador o direito de habitação mediante a contrapartida de um preço a pagar em prestações sucessivas, esse direito será conferido por escritura pública, que pode ser precedida

  • Acórdão nº 086126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - Um dos efeitos do divórcio no que toca às relações patrimoniais dos cônjuges, concerne ao destino a dar à casa de morada de família. II - No caso em que a propriedade do fogo é pertença duma cooperativa, adquirindo o cooperador o direito de habitação mediante a contrapartida de um preço a pagar em prestações sucessivas, esse direito será conferido por escritura pública, que pode ser precedida

  • Acórdão nº 1453/03.0TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio, pelo que o acervo patrimonial estabiliza-se na data da propositura da acção e é a partir desta data que se decide se os bens móveis e/ou imóveis foram ou não integralmente relacionados no inventário respectivo, tendo sempre por referência a data em que a acção de divórcio deu entrada em tribunal, a menos...

    ...divórcio litigioso, entre o extinto casal composto por J… e C…, tendo a ...efeitos de partilha, já que o reclamante foi considerado culpado no divórcio ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja ... ação declarativa contra C… pedindo que se declare que “os efeitos pessoais do divórcio entre a autora B…, e, C…, retroagam à data da ...

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