efeitos do divórcio
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ... Dispõe o artigo 1789º, nº 1, que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
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Partilha de Bens
Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção
... 77 a 79 dos autos principais, foi decretado o divórcio entre a ora requerente e o aqui requerido, sendo este considerado o único ... , essencialmente, prático, iniciamos o tratamento de mais um dos efeitos do divórcio, com um exemplo concreto, aliás, na sequência da acção de ... -
Acórdão nº 1196/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre os cônjuges tem de ser decretada na sentença. II - Não pode ser decretada em despacho proferido depois da sentença porque, sendo os efeitos patrimoniais do divórcio oponíveis a terceiros a partir do registo da sentença, uma alteração desses efeitos em momento posterior ofenderia a segurança jurídica, uma vez que...
... [ ] intentou contra sua mulher M. [ ] uma acção de divórcio litigioso, em cujo âmbito foi proferida sentença que declarou dissolvido ... sentença, veio a ré, em incidente autónomo, requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data em que a coabitação cessou, ou seja, ... -
Acórdão nº 04A3621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
No divórcio por mútuo consentimento, a questão do destino da casa de morada da família não se apresenta nem pode ser tratada apenas como um dos efeitos do divórcio mas, antes e diferentemente, como condição da admissibilidade dessa modalidade de divórcio, enquanto elemento do complexo de vontades e acordos que nele se interligam e interdependem. Por isso, na medida em que poderia conduzir à...
... 13/9/2002, contra o seu ex-cônjuge B, por apenso ao processo de divórcio por mútuo consentimento, a atribuição da casa de morada da família, ... 1793º C. Civil encontra-se na subsecção que regula os efeitos do divórcio, quer esse tenha sido litigioso ou por mútuo consentimento; ... -
Data da Produção
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ... -
Acórdão nº 377-C/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
... O divórcio entre a cabeça-de-casal e o interessado foi decretado por sentença ... , são ineficazes, no que aos seus interesses respeita e para os efeitos" dos presentes autos ... 10.ª - A douta decisão, ora em crise, não ter\xC3" ...
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Reparação de Danos
Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.
... acontece com o daquela, não pode ser formulado na acção de divórcio ... Ac. Rel. Lisboa, de 5/5/81: 278 ... A obrigação de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da citação do réu retrotraem-se à ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ...
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Atribuição da Casa de Morada da Família
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
... Em 16 de Outubro de 2000, foi decretado o divórcio entre a aqui requerente e o requerido ... Sentença que, ... -
Acórdão nº 0250929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.
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Acórdão nº 0038988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso None)
I - Os efeitos do divórcio nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da acção. II - A alienação, a título gratuito, por um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, de bem móvel comum, quando a administração do mesmo a ambos pertencia, obriga à sua relacionação como crédito do ex-cônjuge não alienante.
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Acórdão nº 04B047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...
... sem inteno dele de restabelecer a vida conjugal comum, e que os efeitos do patrimoniais do divrcio fossem fixados data de Dezembro de 1985. A r, ... -
Perda de Benefícios
Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.
Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado ... Só que não e quedam por aqui os efeitos maléficos daquela condenação. Neste capítulo, como no imediato, ... -
Destino dos Filhos
Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.
Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio ... Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma ... deste despretencioso trabalho, que estavamos perante um dos efeitos do divórcio ... Bastante diluída a respectiva incidência porque ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... A Etelvina Lanceolada Pateira no decorrer do processo de divórcio litigioso que intentou contra o marido Casimiro Gordinho Pateira, não ... É este um dos grandes efeitos do divórcio: o direito à concessão de prestação alimentícia ... -
Em Relação a Terceiros
Compreenderá, por certo o leitor, que os efeitos do divórcio que vimos de enumerar e estudar nos capítulos, imediatamente, anteriores, aplicando-se primo facie aos ex-cônjuges e aos filhos, podem também ser opostos a terceiros.
Compreenderá, por certo o leitor, que os efeitos do divórcio que vimos de enumerar e estudar nos capítulos, ... -
Acórdão nº 0038988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Os efeitos do divórcio nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da acção. II - A alienação, a título gratuito, por um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, de bem móvel comum, quando a administração do mesmo a ambos pertencia, obriga à sua relacionação como crédito do ex-cônjuge não alienante.
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Acórdão nº 9851421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
I - O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, permitido pelo artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo, até ser proferida a sentença.
... Sumário: I - O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, permitido pelo artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito ... -
Acórdão nº 9851421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, permitido pelo artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo, até ser proferida a sentença.
... Sumário: I - O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, permitido pelo artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito ... -
Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.
... que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que dissolveu o casamento, celebrado, segundo o ... Conforme decorre do art.º 1789.º do Cod. Civil, os efeitos do divórcio retroagem ao momento da separação de facto entre os ... -
Acórdão nº 1192/15.0T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
O requerimento a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do Código Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da sentença que o decretou com fundamento na separação de facto, precludindo o exercício do direito de pedir a retroacção dos efeitos nele consagrado com o encerramento da discussão.
... Relatório Na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada por B ... contra C ... , ... ça de 19 de Abril de 2016, o autor requereu, em 24/1/2017, que os efeitos" do divórcio assim decretado retroajam à data do início daquela separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 084005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)
I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Se a falta de coabitação entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio se retrotraiam à data, que a sentença fixará, em que a coabitação tenha
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1789 ... Sumário : I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ... -
Acórdão nº 084005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993
I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Se a falta de coabitação entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio se retrotraiam à data, que a sentença fixará, em que a coabitação tenha
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1789 ... Sumário : I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ... -
Acórdão nº 078040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1989
O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolação da sentença que decretar o divórcio.
... : O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser ... -
Acórdão nº 078040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1989 (caso None)
O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolação da sentença que decretar o divórcio.
... : O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser ...