e e o sacado sacador

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

1 - O não pagamento de um cheque revogado e sem provisão no período que suportasse o débito do cheque, faz presumir, segundo as regras da experiência e das probabilidades, que o seu portador não receberá o seu montante. 2 - Se mais tarde o tomador puder vir a receber o referido montante invocando uma relação subjacente ao negócio cartular, é um facto que terá que ser alegado e demonstrado pelo...

I - O portador de um cheque, cuja revogação tenha sido ilícita, tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos – o dano que quer ver reparado, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito e esse mesmo dano. II - Provado que está que o cheque em causa nos presentes autos 

- A subscrição, no verso, de letras de câmbio sem menção à qualidade dos subscritores como envolvendo a sua capacidade para vincular uma determinada sociedade, sob os dizeres «Bom por aval ao aceitante», inculca a noção segura de que nos encontramos diante da assunção de um aval individual pelas pessoas singulares apontadas pelas assinaturas; - Num tal contexto, não tem qualquer relevo, para...

I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, ou seja, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, nos termos do n.º 2 do art.º 660.º do CPC, é nula a sentença que se pronuncie sobre causa de pedir ou excepções que, encontrando-se na exclusiva disponibilidade das partes, não tenham sido...

1 . O pressuposto do dano da responsabilidade civil emergente da conduta da instituição de crédito que recusa pagar cheques apresentados a pagamento no prazo legal, com a menção, aposta em cada um, de “cheque revogado justa causa”, fica preenchido logo com esse não pagamento. 2 . Irrelevando que a conta não tivesse provisão e que, por isso, sempre ocorreria a devolução daqueles...

I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por...

I- É válida a convenção, exarada no contrato de franquia, que limita a natureza e o objecto da prova que possa vir a produzir-se sobre factos e cláusulas do mesmo contrato. II- Essa restrição à produção de prova estabelece obstáculo à admissibilidade da prova testemunhal e por confissão, instituindo como único elemento de prova atendível o texto escrito que suporta o contrato de franquia. III-

Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.

Não existe, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 1969 (no Boletim, n. 187, pagina 145) e de 27 de Novembro de 1934 (na Colecção Oficial, 33 ano, pagina 271), oposição que legitime recurso para o tribunal pleno, acerca da questão de saber quem e responsavel pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de um cheque em que foi falsificada a assinatura do sacador.

I - O banco sacado não e contratualmente responsavel por prejuizos resultantes para o depositante sacador da recusa de compensação de cheque apresentado pelo portador em Camara de que aquele não e associado. II - A fundamentação das respostas do Colectivo não se destina a estabelecer materia de facto mas a mostrar o que, a luz da prova produzida, foi decisivo para a formação da convicção dos...

I - Verificados os requisitos de admissibilidade dos documentos - não serem os mesmos impertinentes ou desnecessários para a decisão da causa -, tem de aceitar-se a sua junção aos autos, independentemente de qualquer juízo sobre a sua aptidão para demonstrar o facto ou os factos cuja prova visam; II - Subjacente a esta regra está a noção de que essa aptidão pode não ser imediatamente percetível e

I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...