doutrina fiscal

18637 resultados para doutrina fiscal

  • Acórdão nº 05205/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O reembolso proveniente de um subsídio atribuído pelo IFADAP por o beneficiário não reunir os requisitos para a sua atribuição, constitui uma dívida exequenda cobrada através do processo de execução fiscal mas sem natureza tributária; 2. Tendo as partes acordado aquando dessa atribuição, que no âmbito do mesmo contrato, consideravam-se as mesmas domiciliadas nos

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida ..., designadamente deste TCAS, como no recurso 3292/09(1), cuja doutrina, em parte, para aqui se aporta enquanto discurso fundamentador do ...
  • Acórdão nº 07433/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Entre as causas de extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis à execução supletivamente, conforme dispõe o artº.551, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 2. Esta causa de extinção da instância contém dois requisitos que necessitam estar...

    ... declarou extinta a presente instância de oposição à execução fiscal" nº.3697-2010/100221.0, a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finan\xC3"... Também neste sentido segue a doutrina e a jurisprudência, ao referirem que a impossibilidade ou inutilidade ...
  • Acórdão nº 04866/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. No processo judicial tributário não pode o interessado escolher livremente a forma de processo para fazer em juízo o seu direito, antes tendo de utilizar aquele que, legalmente, constitui o meio processual adequado para o fazer valer, de acordo com o pedido e causa de pedir invocadas; 2. A impugnação judicial não constitui o meio processual próprio para conhecer

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio ...
  • Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 23/10/2008, que julgou procedente a Oposição ...Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, ...
  • Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ... procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrido, J.., no âmbito dos processos de execução ...Tributário). De acordo com a jurisprudência e a doutrina unânimes, a arguição de nulidade da citação deve ser atendida, para ...
  • Acórdão nº 02321/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022

    A redução de taxa de sisa prevista no artigo 38.º do CIMSISSD, estava dependente de pedido prévio ao ato translativo da propriedade e sempre antes da liquidação e pagamento da sisa.

    ...Preenchidos os requisitos objetivos, concede-se o benefício fiscal. 1o. Por outro lado, e como consequência, a data do pedido foi perdendo ... entendimento está em total conformidade com a Jurisprudência e Doutrina convocadas pela sentença recorrida. Nestes termos e nos mais de Direito ...
  • Acórdão nº 08792/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... a fls.131 a 141 do presente processo de oposição a execução fiscal com o nº…………………. e apensos, instaurada pela Fazenda ...e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual ...
  • Acórdão nº 08095/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1) As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...

    ... visa garantir a correcta cobrança do imposto e prevenir a fraude fiscal. 9. Pelo que, a Inspecção Tributária fez uma correcta subsunção dos ...Assim, a doutrina perfilhada naquele douto acórdão não tem aplicação ao caso em ...
  • Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., a legalidade da correcção efectuada pela Administração fiscal, no exercício em questão, no valor de PTE 1.906.369.390, relativamente a ...
  • Acórdão nº 09455/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “G., L.da.”, visando acto de ...No entanto, a doutrina e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo vão no ...
  • Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Ao processo de execução das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente e em tudo o que não estiver regulado na legislação específica da segurança social, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário (cfr.artº.6, do dec.lei 42/2001, de 9/02). II - A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal....

    ... julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal", deduzida pelo ora apelante, no âmbito do processo de execução fiscal n\xC2"...A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, ...
  • Acórdão nº 10/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos na norma do artigo 166º, nº 1, alínea a) do CPPT, constituindo um meio específico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. II. A definição legal da posse do artigo 1251º do Código Civil, engloba os elementos reconhecidos pela doutrina e...

    ... recurso jurisdicional da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA, datada de 24 de Maio de 2016, que julgou improcedentes os ... VIII. Aliás, a Recorrente reivindica para si a doutrina dos Senhores Professores Antunes Varela e Pires de Lima quando evidenciam ...
  • Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ..., "F…., L.da.", na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº.333…., a qual corre seus termos no 6º. Serviço de Finanças de ..., deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de ...
  • Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação. II - No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples

    ... oposição, intentada pela ora recorrente e visando a execução fiscal" nº.3182-2003/100286.4, a qual corre seus termos no 6º. Serviço de Finan\xC3"..., deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de ...
  • Acórdão nº 858/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que é. recorrente o Ministério Público e. recorrido .... Com efeito, sublinham a. doutrina e a jurisprudência retirar-se do princípio constitucional da igualdade. ...
  • Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...

    ..., recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a ... de um regime especial de tributação aplicável às S.G.P.S., a doutrina dominante que é conhecida vai no sentido contrário - assim, Fernando ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ...ção da sentença de 28-03-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação intentada contra o acto ... Como se assinala na doutrina fiscal cfr. inter alia, José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 2ª ed., ...
  • Acórdão nº 0118/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO.

    ... é facto é que a decisão recorrida se socorre e segue, aliás, doutrina fiscal que referencia. E por outro lado, a decisão também se mostra ...
  • Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ... interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em execução de sentença, pela qual julgou extinta a ...doutrina e jurisprudência, quase unânimes, os juros indemnizatórios e ...
  • Acórdão nº 00134/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022

    I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...

    ...e BB..), notificados da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em que foi julgada totalmente improcedente a impugnação ... É esta a doutrina adoptada pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e...

    ... a oposição intentada pelo recorrido, T.., visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos na Secção de Processo ... De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual ...
  • Acórdão nº 00026/03.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da indispensabilidade (enquanto requisito para que os custos sejam aceites como custos fiscais), segundo o qual haveria uma relação de causa e efeito, entre custos e proveitos, de modo que apenas possam ser consideráveis dedutíveis os custos em relação aos quais seja possível estabelecer uma conexão objetiva com os...

    ... a sociedade dependente “M.” provisionou e considerou como custo fiscal do exercício. D. Apenas poderão ser relevados os créditos sobre ...ção aplicável, e 266º da CRP) – conforme, aliás, resulta da Doutrina e Jurisprudência doutamente explicitadas a fls. 49 e 50 da douta ...
  • Acórdão nº 1034/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    O artº 57º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário, anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, e que por força dessas relações especiais fossem estabelecidas, entre elas, condições

    ... artigo 57.° do Código do IRC impende sobre a Administração Fiscal o ónus de provar a existência de relações especiais, bem como os ... o que deve entender-se por ‘‘relações especiais”, a doutrina fiscal vem considerando que tais relações existem quando haja ...
  • Acórdão nº 755/07.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I-É entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida. A única exceção a esta regra, como bem se compreende, são as questões de conhecimento oficioso, das quais o Tribunal tem a obrigação de conhecer, mesmo perante o silêncio das partes. II-Convocando a Recorrente a...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" de Almada que julgou procedente a impugnação apresentada por J….. e M\xE2"... É entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, que não é lícito invocar nos recursos questões ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ... Colectivas do ano de 1990 que deu origem ao processo de execução fiscal nº 222…. B. À data da obrigação tributária em causa nos autos ... o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação (vide acórdão do ...

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