donativos irc
1080 resultados para donativos irc
- Despacho conjunto n.º 160/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
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Parecer n.º 1/2018
... de utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social aproveita a qualificação de donativos prestados por contribuintes tributados em IRC como custos ou perdas de exercício até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou serviços prestados ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... 7. Resultante da desconsideração fiscal dos Donativos (€ 4.201.146,74), concedidos por parte da Impugnante à “Fundação EDP” a titulo de Dotação Inicial, não passíveis de enquadramento à luz ... -
Acórdão nº 01115/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático.
... donativos atribuídos a título de dotação inicial ... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A. O pomo da ... -
Acórdão nº 03193/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O inciso legal (“despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício”) não deixa dúvidas de que o legislador, sem prejuízo da liberdade, detida pelas empresas, de poderem despender as verbas que entendessem (entendam) com contribuições para fundos de pensões …, teve o propósito de eleger como custo, para efeitos de...
... 38°, no montante de 61.183.833$00 (646.440.658$00-585.256.825$00)” (conforme resulta de fls. 14 e 15 do RIT) ... E) Em matéria de donativos à Parque Expo, resulta do RIT: «O sujeito passivo celebrou um contrato de patrocínio em 13 de janeiro de 1997, com a Parque Expo 98 tendo por ... -
Acórdão nº 01883/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
Compete à Recorrente pedir a eliminação da matéria de facto que contende com a solução dada à causa e não referir generalidades sobre o assunto ou apenas pretender retirar outras conclusões daquela matéria de facto.
... Conforme correcções propostas no ponto 1.1.1 (da parte III do RIT) parte do que o CLUBE AA ... tipificou como Donativos se referem na realidade a Publicidade ... Os Donativos recebidos foram isentos de tributação em sede de IRC por força do disposto no art. 11.º ... -
Lei n.º 2/2020
... português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017 , de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.º-B do EBF. 2 - ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 63.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - Quando o valor anual dos donativos seja superior a 50 000 (euro) e a dedução referida nos números anteriores não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta ou ...
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Despacho n.º 17593/2006, de 30 de Agosto de 2006
... artigo 5.o, captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 ao Ginsio Clube Vilacondense, nmero de identificao de pessoa colectiva 501256237, para a realizao de actividades ou programas de ...
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Despacho n.º 14514/2006, de 10 de Julho de 2006
... artigo 5.o do captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2004 e 2005 Associao de Melhoramentos da Freguesia de Tramagal, com o nmero de identificao de pessoa colectiva 501876227, para a ...
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Despacho n.º 17607/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 5.o, capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 ao Atlético Clube Alfenense, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501797599, para a realizaçáo de actividades ou ...
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Despacho n.º 14515/2006, de 10 de Julho de 2006
... artigo 5.o do captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder no ano 2004 Escola Desportiva de Viana, com o nmero de identificao de pessoa colectiva 501082786, para a realizao de ...
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Acórdão nº 04017/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2010
... (Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho) acrescenta ainda, no artigo 68º, que “Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou ...
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Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... legais (artigos 34º, 35.º e 36º) - Campo 325; 10. Realizações de utilidade social não dedutíveis (artigo 385°) - Campo 326; 11. Donativos não previstos ou além dos limites (artigos 39.º e 40º) - Campo 327; 12. IRC e contribuição autárquica (artigo 41º, n.º 1 alíneas a) e b) - ... -
Despacho n.º 17595/2006, de 30 de Agosto de 2006
... artigo 5.o, captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2003 e 2004 Sociedade Recreativa Lealdade Sampaense, nmero de identificao de pessoa colectiva 501297235, para a realizao de ...
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Acórdão nº 7416/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003 (caso NULL)
... provado que em 1993 a recorrente emitiu recibos a favor uma instituição, denominada, "Fábrica Produtos Estrela" na sequência de donativos que esta lhe fez ... 3°Resultou ainda provado que os documentos juntos pela Fazenda Pública que são apelidados de "Contratos", mais não eram do ...
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Despacho n.º 18106/2006, de 06 de Setembro de 2006
... çáo Ciência para o Desenvolvimento, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506572307, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo ...
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Despacho n.º 17597/2006, de 30 de Agosto de 2006
... artigo 5.o, captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2004 ao Clube de Tnis de Guimares, nmero de identificao de pessoa colectiva 501082905, para a realizao de actividades ou programas de ...
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Despacho n.º 17590/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 5.o, capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 ao Clube Cultural e Desportivo de Veiros, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501355774, para a realizaçáo de ...
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Despacho n.º 1163/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder ...
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Despacho n.º 12172/2006, de 09 de Junho de 2006
... 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos" concedidos no ano de 2003 à Varzim Sol - Turismo, Jogo e Animaçáo, S. A., número de identificaçáo de pessoa colectiva 500273707, para a realiza\xC3" ...
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Lei n.º 26/2004
... 2 — Para os efeitos do disposto no presente diploma, ... apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ... ou em espécie concedidos sem contrapartidas que con- ... figurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial ... às ...
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Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... ) foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos mecenatos, nomeadamente os de natureza social, cultural, ambiental, científica e desportiva, no sentido da sua tendencial ...
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Acórdão nº 01018/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redacção vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração directa) participa na dotação inicial (na percentagem mínima de 50%), com exclusão das entidades públicas que integram a administração indirecta do Estado.
... donativos e aos juros compensatórios, e à devolução do imposto indevidamente pago, bem como no pedido de pagamento dos juros indemnizatórios referentes à ... -
Despacho n.º 1973/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... n.o 1 do artigo 5.o do captulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2004 e a conceder em 2005 ao AR.CO - Centro de Arte e Comunicao Visual, contribuinte n.o 500315728, para realizao do Projecto Coleco de ...