donativos irc
1080 resultados para donativos irc
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... Artigo 3.º Financiamento privado e receitas próprias 1 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado: a) Os donativos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte; b) O produto de heranças ou legados ... 2 - Constituem receitas próprias dos ...
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Despacho conjunto n.º 251/2001, de 21 de Março de 2001
... , de 16 de Março, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de solidariedade social Associação de Solidariedade Social de S. Tiago de Fraião, que tem a sua sede na ...
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Despacho conjunto n.º 354/2000, de 29 de Março de 2000
... , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março, e ainda pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1998, à entidade Comissão Organizadora de Filmóbidos, para o Projecto Filmóbidos 1999 - II Festival Internacional do Filme Médico ...
- Despacho conjunto n.º 161/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... ) O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da actividade dos mercadosfinanceiros; g) O produto de heranças ou legados; h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.º 2 - As receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas ...
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Despacho conjunto n.º 373/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Clube de Futebol União de Coimbra, pessoa colectiva de ...
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Despacho conjunto n.º 369/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Centro Recreativo e Cultural de Briteiros, pessoa colectiva de ...
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Despacho conjunto n.º 372/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Clube Infante de Sagres, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
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Despacho conjunto n.º 370/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 e 2001 para as actividades desportivas de carácter não profissional da Ala de Nun'Alvares de Gondomar, pessoa colectiva de ...
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Despacho conjunto n.º 377/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 e 2001 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Clube de Ciclismo de Tavira, pessoa colectiva de ...
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Despacho conjunto n.º 375/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Futebol Clube do Porto, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
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Despacho conjunto n.º 371/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 e 2001 para as actividades desportivas de carácter não profissional da Associação de Futebol de Lisboa, pessoa colectiva de ...
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Despacho conjunto n.º 374/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Estrela e Vigorosa Sport, pessoa colectiva de utilidade ...
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Despacho conjunto n.º 86/2001, de 24 de Janeiro de 2001
... Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março, e pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1998 à entidade Rancho Folclórico S ... Martinho de Escapães, para o projecto sede social do Rancho Folclórico S. Martinho de ...
- Despacho conjunto n.º 376/2001, de 20 de Abril de 2001
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Despacho conjunto n.º 235/2001, de 14 de Março de 2001
... , e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 à Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza para o Programa Equipar o Centro de Educação Ambiental da Mata ...
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Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...
... O referido artigo 63° diz respeito e regula o regime de deduções que possam emergir dos donativos ... 8. Para se aplicar este dispositivo do artigo 63° do EBF, tem de se analisar previamente todo o conteúdo do artigo 61° do mesmo diploma ... -
Acórdão nº 944/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. Estende-se à possibilidade de abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou por desistência. II – Perante uma decisão judicial...
... uma obrigação, em benefício do outro contraente” (nº1), esclarecendo o nº 2, além do mais, que “Não há doação (…) nos donativos conformes aos usos sociais” ... Ora, é enquanto donativos conformes aos usos sociais que é habitual encarar as ofertas comerciais, admitidas ... -
Acórdão nº 07438/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... E) No que se refere ao segmento da Sentença em que se aprecia a questão de fundo da dedutibilidade fiscal dos donativos concedidos à Fundação PT e respectiva majoração, é manifesto o erro em que labora a Sentença recorrida, quer, na parte em que considera que a ...
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Despacho n.º 47/2023
... (art.º 42.º do EBF) ... Empresas armadoras da marinha mercante nacional (art.º 51.º do EBF) ... Majorações aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62.ºdo EBF - Mecenato social, desportivo e ambiental 426 ... Majorações aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62.º, ...
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Despacho n.º 10911/2021
... da UE ou do EEE ou afetos a estabelecimento estável aí situado (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) ... Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.os ... 62.º, 62.º-A e 62.º-B do EBF) ... Assimetrias híbridas e assimetrias de residência ¿scal ...
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Acórdão nº 02233/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015
I - De acordo com o disposto no artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os créditos ali previstos (entre os quais os de reembolso) são obrigatoriamente aplicados na compensação das dívidas do executado cobradas pela AT, excepto nos casos em que (a) esteja a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...
... pronúncia substancial de mérito quanto à questão de fundo concretamente suscitada na sobredita Reclamação Graciosa – que os donativos em questão, por virtude da superveniente concessão de isenção de IRC à Fundação, enquadravam-se no artigo 39º-A do CIRC, com o consequente ... -
Acórdão nº 02884/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... formalista e reducionista, em tudo contrária ao espírito da norma constante do artigo 39.º do Código do IRC, que privilegia os donativos concedidos em função dos fins prosseguidos por determinadas entidades, independentemente da "forma jurídica" (e "forma jurídica" entre aspas pois ...
- Despacho conjunto n.º 160/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
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Parecer n.º 1/2018
... de utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social aproveita a qualificação de donativos prestados por contribuintes tributados em IRC como custos ou perdas de exercício até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou serviços prestados ...