domicilio fiscal

I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objeto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o acesso a esses dados ou...

... o dado pessoal do arguido relativo ao seu domicílio fiscal, sendo este elemento essencial para a condução do processo de contraordenação. II - É aquela a norma habilitante que especificamente prevê o acesso àquele dado pessoal, e que é apta a afastar o dever de confidencialidade, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 2 do art.º 64.º da LGT. III - Nos termos do artigo 64.º, nº 2, alínea b), da LGT, o dever de sigilo cessa nas...

... ão própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal.

... de reversão, a revertida não havia mudado o seu domicílio fiscal, pelo que a circunstância de a carta registada, a que corresponde o nº de registo …, ter sido devolvida com a indicação “mudou-se” não lhe pode ser imputada.

... que é "obrigatória (...), a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária" e "ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária" (n°s 3 e 4 do mesmo inciso legal). Sendo assim, entende-se que perante a obrigação de comunicação de mudança de domicílio, sob pena de ineficácia da mesma, enquanto tal não for comunicado – cfr. os n°s 1, 3 e 4 do artigo 19°, n°1, da Lei Geral...

... o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se o aviso de recepção foi devolvido, não assinado, com a indicação de «Desconhecido na morada», nada se adiantando a respeito de não ter sido reclamado ou levantado, não vale presunção de notificação a que alude o nº 5 e 6 do artigo 39º do CPPT. III. A falta de notificação, da liquidação impugnada tem como consequência não ter ainda ocorrido o termo inicial do prazo de deduç

A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do art. 39º do CPPT opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou à AT a alteração do seu domicílio fiscal.

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... tificação foi expedida por carta registada para o domicílio fiscal do contribuinte e que a mesma não veio devolvida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... atribuição e gestão do número de identificação fiscal, constituem dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal - artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II - Constituem, designadamente, dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal os elementos que identificam o domicílio fiscal dos contribuintes; III - O dever de sigilo não obsta à comunicação desses dados a outras entidades públicas, quando a lei preveja a cooperação da...

... não é necessariamente a morada correspondente ao domicílio fiscal, mas é aquela que decorre do artigo 82.º do Código Civil (domicílio voluntário geral), ou seja, o local onde a pessoa fixa a sua vida pessoal e onde habitualmente reside, onde tem o seu centro de vida (sendo que pode ter outras residências ocasionais, não permanentes, secundárias ou alterativas). II. Compete a quem invoca a existência de união de facto, a alegação e prova de...

... à dívida exequenda deve ser efectuada para o domicílio fiscal dos sócios, uma vez que nos termos do n.º 2 do art. 160.º do CSC a sociedade se encontrava extinta; II. Estando extinta a sociedade, já não existe sede, nem órgãos sociais e, portanto, as notificações da AT não se podem efectuar nos termos do art. 41.º, n.º 1 do CPPT.

... o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. 2. Essa presunção não funciona no caso de as cartas terem sido devolvidas pelos CTT à administração tributária com indicação de “mudou-se” e “retirou”, sem que ao destinatário tenha sido deixado pelo distribuidor postal aviso para o seu levantamento na morada que consta do cadastro da DGCI, para onde foram dirigidas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... postal eletrónica, esta passou a integrar o seu domicílio fiscal, relevante para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de notificação de atos praticados pela ATA, exatamente nos mesmos moldes aplicáveis a qualquer outra entidade para quem seja obrigatória a adesão ao serviço da caixa postal eletrónica.

... foi remetida para o contribuinte e para o seu domicílio fiscal, isto é, que deles se permita retirar a prova relativa à identificação do destinatário da notificação, bem como da morada para a qual foi remetida.

... ão própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal.

... tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II - É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços de finanças, foi por estes remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal de 10 dias previsto para a sua interposição.

... havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta”.

... aos CTT- (Serviço ViaCTT) integra o domicílio fiscal nos contribuintes, nos termos do artigo 19.º da LGT. II.A adesão às notificações e citações electrónicas exercida por opção é efectuada no Portal das Finanças mediante autenticação na área reservada, após introdução do número de identificação fiscal e da respectiva senha de acesso-password. IV. O utilizador (contribuinte) é responsável pela utilização segura da sua password de...

... de conexão de maior relevo no âmbito do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal interno, além de que é o factor “residência” que determina quais as normas tributárias aplicáveis - de entre as normas de vários Estados (concorrentes) - e que delimita definitivamente o âmbito da incidência do imposto, demarcando também a extensão das obrigações tributárias dos contribuintes. IV) A Administração Tributária coligiu uma série de...

... as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali expressamente previstas. II - O direito à informação a que se reportam aqueles normativos não é um direito absoluto e não pode, sem mais, prevalecer sobre a tutela outorgada, também constitucionalmente, à reserva da intimidade da vida privada.

... notificações por via postal devem ser feitas no domicílio fiscal do notificando, por carta registada, considerando-se a notificação efetuada no 30.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil (cf. artigo 149.º, n.ºs 1 e 3, do CIRS). III. A notificação da nota de cobrança e a fixação de data limite para pagamento, sem ter sido efetuada a notificação da liquidação é ineficaz em relação ao...

... de Processo Tributário (CPPT). II. O conceito de domicilio fiscal alargado pela Lei n.º 64-B/2011 (OE 2012) e que alterou o n.º 2 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT) no sentido de, nele passar a incluir a caixa postal eletrónica, sendo reforçado em 2017, pelo Dec. Lei n.º 93/2017 de 01/08, com alteração ao mesmo n.º 2 do 19.º da LGT no sentido de nele se integrar o domicilio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificaçõe