domicilio fiscal
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Acórdão nº 126/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
... ão própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal. III - A presunção, ainda que ilidível, no sentido de que o domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo, só foi introduzida pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. IV - O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, mas sem qualquer cadência cronológica absoluta, impondo-se, apenas,...
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Lei n.º 72/2013
... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo ... número não conste do documento referido na alínea ... b) Domicílio fiscal; ... Diário da República, 1.ª série—N.º 169—3 de setembro ...
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Acórdão nº 1985/10.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
... art. 14.º do CIRS, verifica-se a identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos quando estes tenham a mesma residência habitual [provada], independentemente do cumprimento da comunicação prevista do n.º 3 do art. 19.º da LGT. IV - A falta de comunicação da mudança de domicílio não afeta a substância dos direitos invocados pelos contribuintes, pois o domicílio fiscal do sujeito passivo pessoa singular, que é o local da sua residência...
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Lei n.º 42/2016
... ); c) Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 ...
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Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-12-2017
... dos casos, até 30/03/12 ou até 30/04/12. II - O domicílio electrónico integra o conceito de domicílio fiscal. A incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações, citações e outras comunicações. III - No caso dos autos, estando em causa quantia exequenda que não excede as
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Acórdão nº 01491/14.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-10-2015
... er, de rectificar a informação disponível sobre o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, na condição de terem acesso a elementos que, comsegurança, atestem a mudança, alteração, devendo, obviamente, se necessário, diligenciar pela confirmação dos dados acedidos* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2020
... facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de domicílio fiscal não configura formalidade ad substanciam. IV. A falta de dissolução de casamento anterior impede a aplicação do regime relativo aos unidos de facto, atento o disposto no art.º 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, exceto se tiver sido
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Acórdão nº 00564/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-12-2018
1. A prova da união de facto pode ser efectuada por qualquer meio legalmente admissível. 2. A identidade de domicílio fiscal não é um requisito de substância para que possam beneficiar do regime constante da al. d) do artigo 3º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. * *Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 00025/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-03-2023
... ficação por hora certa. 3. Qualquer alteração do domicílio fiscal dos sujeitos passivos não é oponível à Administração fiscal, a menos que seja efetuada nos termos do disposto nos arts. 19.º da LGT e 43.º do CPPT. 4. Os Serviços de Inspeção Tributária encontravam-se obrigados ao cumprimento do dever de confidencialidade relativamente aos dados fiscais dos contribuintes (cf. art. 64.º da LGT), pelo que, atenta a sua especificidade no caso em...
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Acórdão nº 00639/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
Não estando demonstrado que tenha sido deixado aviso no domicílio fiscal do oponente, de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas, a presunção de notificação estabelecida no n.º 5 do artigo 39.º do CPPT não pode funcionar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-02-2015
... que deve ser respeitada pela Administração Fiscal, designadamente para apurar se estão ou não preenchidas as condições que a lei exige para que duas pessoas que vivem em união de facto beneficiem do regime consagrado no artigo 14.º n.º 1 do CIRS. III – Não sendo a comunicação da alteração de domicílio fiscal um elemento constitutivo do direito referido em I-, não pode a omissão dessa formalidade constituir fundamento para o não...
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Acórdão nº 58/14.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
... Tributária, em carta registada a enviar para o domicílio fiscal do contribuinte. IV - Ora, a falta de audição prévia, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, que conduz, em regra, à anulabilidade do ato
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Acórdão nº 1282/10.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... correspondência entre a morada da residência e o domicílio fiscal, ter-se-á de concluir que estão reunidos os pressupostos para a concessão da isenção de IMI, nos visados períodos.
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Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2019
... iais, não se esgotando na ligação à circunscrição fiscal onde se situa o prédio ou na correspondência da habitação com o domicílio fiscal registado nos serviços de finanças
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Acórdão nº 01083/23.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2024
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01. II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o acesso a esses dados ou que...
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Acórdão nº 1438/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-03-2021
A notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projeto de relatório final no procedimento de inspeção tributária deve ser efetuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo (cf. art. 60.º, n.º 4 da LGT), não se aplicando no âmbito deste procedimento o disposto no art. 39.º, n.º 5, do CPPT, mas antes o art. 43.º do RCPIT.
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Acórdão nº 1245/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2017
... que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte.
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Acórdão nº 0761/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-12-2015
... omunicação à administração tributária de idêntico domicílio fiscal, as pessoas que vivem em união de facto podem beneficiar do regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens (nos termos do artigo 14º do CIRS) caso façam prova, em processo de impugnação, que tiveram o mesmo local de residência habitual e comum durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto
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Acórdão nº 2734/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2020
... prazo para esse efeito. IV - A definição do domicílio fiscal assume um papel relevantíssimo nas relações jurídicas tributárias, já que se apresenta, desde logo, como referencial essencial para o exercício de direitos e para a constituição de obrigações V - É a AT, enquanto exequente, que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos, ou seja, que cumpriu as formalidades...
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Acórdão nº 3172/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
... a sua atividade profissional e tinha o seu domicílio fiscal, não afasta a prova de que a sua habitação própria e permanente é no primeiro dos mencionados imóveis.
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Acórdão nº 0635/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
... que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeitar; II - A aplicação da taxa a que alude o número anterior a prédios adquiridos antes da sua entrada em vigor não viola o princípio da não retroatividade da lei fiscal.
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Acórdão nº 51/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-05-2021
... cação por simples carta registada, enviada para o domicílio fiscal constante do cadastro. IV. Não resultando provado que a notificação da liquidação chegou ao conhecimento do Contribuinte através do meio utilizado ou de qualquer outro, temos de concluir que não foi validamente notificado da liquidação dentro do prazo de caducidade e antes da citação para o processo de execução fiscal.
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Acórdão nº 0780/23.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01; II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o acesso a esses dados ou que...
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Acórdão nº 480/14.7YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2019
... I. A circunstância de até 30 de outubro de 2013 o domicílio fiscal e todos os demais domicílios constantes dos documentos oficiais do 3.º Réu corresponderem ao domicílio dos pais, os 1.º e 2.º Réus, não obstava a que, inclusivamente com base em prova testemunhal, se desse como provado, na sequência do nesse sentido alegado pelos RR., que desde 2012 o 3.º R. residia em outro local, que não com os seus pais.
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Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-10-2019
... determinou a sua venda no processo de execução fiscal.