domicílio convencionado injunção

A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.

... aposta a fórmula executória, o requerimento de injunção vale por si, não carecendo de ser acompanhado de quaisquer documentos, designadamente dos que serviram de suporte ao processo de injunção, para ter força executiva. II – O título executivo assim constituído faz presumir a existência da obrigação cuja prestação se pretende obter coercivamente no documento, e goza de autonomia em face da obrigação exequenda, à semelhança da autonomia do...

I - A lei espanhola é aplicável, porque está em causa um contrato de compra e venda de mercadorias e porque a vendedora (ora Autora/apelada) tem a sua sede em Espanha (cf. artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008). II - O pagamento indevido efectuado pela Ré/apelante a terceiros, a pessoa diferente da credora, ora Autora/

- a outorga de contrato de prestação de serviços sob a forma verbal revela-se perfeitamente válida, não sendo exigível, para a sua validade, a observância da forma escrita – cf., artigos 209º e 1154º, ambos do Cód. Civil ; - a indemnização pelos custos de cobrança da dívida, prevista no artº. 7º do DL nº. 62/2013, de 10/05, tem por subjacente a finalidade ínsita ao presente diploma que,...

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias...

1 – Na livrança sobressaem os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, em que o título se define pelos exactos termos que dele constem, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não...

• Diário da República

I - A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor; II – O pacto atributivo de competência territorial tem de obedecer, como forma mínima, à forma escrita e deve ser claro e preciso na indicação do tribunal escolhido.

• Diário da República

I- O processo de injunção só é remetido para distribuição caso haja oposição pelo que só após esta o contestante terá conhecimento do Tribunal para onde foi remetido o processo, pelo que só em momento posterior à contestação poderá ser arguida a eventual incompetência em razão do território. II- As regras da competência em razão do território podem ser afastadas, alvo nos casos mencionados no art. 110º do CPC,...

I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência...

1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

I - A verificação de dupla conformidade impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, sendo irrelevante, para efeito de fundamentação, o aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido. II - Porém, sendo impugnada a matéria de facto, já é admissível a revista normal ou ordinária, na parte a ela referente.

1. Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, tendo sido usado o modelo previsto na Portaria nº234/2003, de 17.3 e nele assinalado, no quadro destinado à indicação de causa de pedir e como fundamento da sua pretensão, tratar-se de um: “Contrato de Fornecimento de bens ou serviços”, explicitando-se a descrição e origem do crédito, não deve concluir-se existir...

• Legislação

I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de “Contrato de compra e venda”, no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato ....., período a que se refere ....., e .. facturas,

... ato, considerando que o valor total dos alugueres convencionados para a vigência do contrato é semelhante ao valor de aquisição do bem pelo locador. 6. A semelhança da posição jurídica do locatário comum relativamente à do locatário operacional, no momento em que o contrato cessou a sua vigência, ficando com a obrigação de restituição da coisa locada, permitem que se aplique por analogia a indemnização prevista no Art.º 1045.º n.º 2 do C.C..

I - Tal qual resulta da leitura das disposições legais contidas nos nºs 3 e 4 do artigo 1083º do CC, preveem as mesmas duas realidades diversas como fundamento resolutivo do contrato de arrendamento entre as partes celebrado. II - Ambas tendo como pressuposto a mora. A primeira relacionada com o não pagamento de rendas por período igual ou superior a 3 meses. A segunda relacionada com a mora no...

I – A liberdade de revogação do mandato prevista no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, significa que a mesma pode fazer-se unilateralmente, a todo o tempo e não carece de justa causa, bastando que uma das partes declare que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo esta declaração ser expressa ou tácita, nos termos do disposto no artigo 217.º do Código Civil. II – Mas a revogação...

I - Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no artigo 781.º do Código Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade automática de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. II - A norma do artigo 781.º do Código Civil tem natureza supletiva, pelo que o credor e o devedor, no âmbito da sua...

(art. 663º, n.º7, do CPC): I. O conceito de decisão surpresa (proibida pelo art. 3º, n.º3, 2ª parte, do CPC) integra as decisões que adoptem solução para uma questão que não tenha sido configurada pela parte e que esta, actuando com uma diligência normal, não tinha a obrigação de prever. II. A decisão que se pronuncia sobre a matéria de facto alegada pelo autor para sustento da sua pretensão...

Tendo sido enviadas as comunicações de inclusão da devedora no PERSI e de extinção deste procedimento para a morada indicada no contrato, a qual coincide com a morada onde a mesma foi citada para os termos do processo e que a devedora admite ser a sua morada no requerimento de oposição apresentado, tal permite inferir com suficiente segurança, à luz das regras de experiência comum, que chegaram à

I - Mesmo que no plano das relações imediatas, imprestável uma mera defesa pelo obrigado cambiário através de Embargos de Executado por simples impugnação ou mediante uma alegação abstracta, conclusiva, hipotética, dubitativa, interrogativa, sem qualquer concreta referência ao real e efectivo teor do contrato e ao efectivo e real teor do pacto de preenchimento, isto é, não basta alegar que o...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento sem causa. Execução. Injunção. Intervenção provocada. Intervenção principal provocada. Locação. Locação. Marca. Mediação imobiliária. Responsabilidade contratual do advogado. Responsabilidade do engenheiro civil autor/director técnico de obra. Transporte aéreo. Venda sobre...

O requerente de injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves e, como a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato ou de uma pluralidade de contratos, a causa de pedir, embora sintética, não pode deixar de envolver o...