domicílio convencionado injunção

221 resultados para domicílio convencionado injunção

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... deste não foi impeditivo do gozo convencionado para o imóvel. Por conseguinte, a recusa de ... 213-216) ... - Contrato ao domicílio / Contrato de crédito ao consumo / União de ... Injunção ... Acórdão de 3 de Fevereiro de 2009 ...
  • Acórdão nº 31182/11.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012

    1º- Os factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situação de urgência justificativa da realização das obras de eliminação de defeitos por parte do dono da obra, ou por alguém a seu mando, na medida em que traduzem uma ilação que tem por base o princípio do estado de necessidade consagrado no art. 339º do C. Civil, integram uma conclusão de direito. 2º- O dono da obra não pode, por...

    ... de Guimarães *** “T, Lda.”, , com domicílio no Lugar ... , concelho de Cabeceiras de Basto deu entrada de requerimento de injunção contra “B.., Lda.”, , com domicílio no ... ção da obra em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ...
  • Acórdão nº 4265/07.9TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2009

    Por efeito da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho de 22-12-2000, mantém-se válida e eficaz a estipulação contratual sobre a competência, (pacto de jurisdição e competência) não sendo aceitável a cedência daquele perante a disposição de ordem interna constante do art.º 110, do CPC (na redacção dada pela Lei 14/2006). (sumário elaborado pela Relatora)

    ... ório de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um ... a obrigação devia ser cumprida ou do domicílio do réu[4]) pois que, por força das alterações ... -se às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada ...
  • Acórdão nº 5248/08.7TBLRA-A-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... para citação do réu é o de domicílio convencionado, nos termos do nº 1 do artigo 2º ... nesse sentido, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 5ª ed, 2005, ...
  • Acórdão nº 9880/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que alterou o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 110º do Código de Processo Civil, aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada em vigor. II- A cláusula contratual que estipula como competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer não pode ser reconhecida pois o pacto

    ... da referida disposição legal, foi convencionado o foro ... III. Fundamentação 1. Do contexto ... cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do ... às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
    ... Secção III Domicílio ... Artigo 82.º (Domicílio voluntário geral) ... as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à ... , processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento contraordenacional ou procedimento ...
  • Acórdão nº 9/07.3TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2007
    ... de Oliveira de Frades, procedimento de injunção, contra B ... , pedindo a notificação para pagar ... prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento da ... conceder, entre a Autora e Réu foi convencionado um pacto de jurisdição privativo de ...
  • Decisões Sumárias nº 584/06 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2006
    ... às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada ... , nessa situação, será sempre o do domicílio do réu (com excepção do caso em que ... viria a ser julgado pelo tribunal convencionado. Com efeito, embora pudesse existir a expectativa ...
  • Acórdão nº 4117/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I- A aplicação do disposto nos artigos 74.º e 110.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, impõe-se a todos os litígios instaurados após a sua entrada em vigor. II-O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro foi revogado tacitamente à luz da Lei n.º 14/2006 e das motivações explanadas pelo legislador, prosseguindo tal diploma a tutela

    ... ência relativa do Tribunal e atento o domicílio da requerida, e, o disposto no artº74, nº1 e ... às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada ... é -definição em cláusula de foro convencionado, inserida, na maioria, em contratos de adesão, ...
  • Acórdão nº 07B2775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    1. O pressuposto processual concernente à competência territorial dos tribunais deve ser fixado à luz da lei processual vigente ao tempo do accionamento, independentemente de outorga anterior de convenção de foro ao abrigo de lei que a permitia em termos diversos. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, não podem as partes contraentes, em regra, acordar eficazmente o...

    ... réplica, afirmou estar validamente convencionado para as questões emergentes do contrato o foro ... cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do ... às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada ...
  • Acórdão nº 10655/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
    ... entre Autora e Réu, ter sido convencionado o foro de comarca de Lisboa para a resolução de ... da Comarca de Abrantes, tribunal do domicílio dos R., aplicando para o efeito o art° 74° do ... às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada ...
  • Acórdão nº 1182/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    É competente em razão do território, à luz do disposto no artigo 74.º do Código de processo Civil com a redacção dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, o tribunal do domicílio do réu, não relevando o pacto de aforamento em contrário estipulado no contrato pois não tem tutela a expectativa das partes de que as regras atinentes á competência territorial não venham a ser alteradas no sentido de...

    ... às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da entrada em ... não é pessoa colectiva ou não tenha domicílio ou não tenha domicílio na área metropolitana ... mesmo fazer desaparecer o tribunal convencionado como territorialmente competente (10). Donde ...
  • Acórdão nº 9907/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
    ... profissional regular aí tendo domicílio profissional em Cabinda - Angola, deslocando-se ... excepto se esta tiver expressamente convencionado um outro local onde deva ser considerada ... ções pecuniárias e ao processo de injunção, o que significa que ele é aplicado a acções ...
  • Acórdão nº 10113/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I - A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que introduziu modificações às regras atinentes à atribuição de competência territorial dos tribunais judiciais para certos litígios, aplica-se às acções que se instaurem após a sua entrada em vigor, mesmo que relativamente a essas acções haja pacto de aforamento, celebrado antes da entrada em vigor da lei, que contrarie essas novas regras. II - O...

    ... tinha domicílio em Portela, Marinha Grande, local onde, segundo ... de competência ou de aforamento convencionado pelas partes era válido à data em que foi ... às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada ...
  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 28 de Maio de 2006, que remeteu para o domicílio da Autora, mas que esta nunca assinou, por ... as mesmas funções) concretizam a injunção" decorrente do art.º 53.º da CRP, sendo obrigaç\xC3" ... ou auxiliares não carece de ser convencionado pelas partes e, podendo o contrato terminar por ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... para apreciar os litígios é a do domicílio do réu ou sede social ... II ... concluída em conformidade com o convencionado e sem vícios ... II. Faz parte do ... @Requerimento de injunção ... Acórdão de 12 de Abril de 2007 ...
  • Tramitação processual

    Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

    ... para citação do réu é o de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo ... - Para o procedimento de injunção são os arts. 7.º a 21.º ... - Do ...
  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 28 de Maio de 2006, que remeteu para o domicílio da Autora, mas que esta nunca assinou, por ... as mesmas funções) concretizam a injunção" decorrente do art.º 53.º da CRP, sendo obrigaç\xC3" ... ou auxiliares não carece de ser convencionado pelas partes e, podendo o contrato terminar por ...
  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ... 28 de Maio de 2006, que remeteu para o domicílio da Autora, mas que esta nunca assinou, por ... as mesmas funções) concretizam a injunção" decorrente do art.º 53.º da CRP, sendo obrigaç\xC3" ... ou auxiliares não carece de ser convencionado pelas partes e, podendo o contrato terminar por ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... do titular até ao montante convencionado ou outro mais elevado que venha a ser legalmente ... Injunção ... Acórdão de 27 de Abril de 2004 ... ções / Dever de cooperação / Domicílio do titular do número de telemóvel ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... Porém, a injunção constante do art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, ... conjugal, o regime de bens convencionado pelas partes ou resultante de lei supletiva ... ão em que a lei ainda previa como domicílio ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... Porém, a injunção constante do art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, ... conjugal, o regime de bens convencionado pelas partes ou resultante de lei supletiva ... ão em que a lei ainda previa como domicílio ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... : o pagamento, em vez de ser feito no domicílio do credor, dever sê-lo no domicílio do devedor ... recebimento da prestação no lugar convencionado ... Mas esta posição não parece ... b) - requerimento de injunção 164 ... c) - documento exarado ou ...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... áreas como os cuidados continuados e no domicilio e o apoio especializado a situações de ... do funcionamento das secretarias de injunção, generalizando o procedimento de entrega dos ... acesso dos utentes do SNS ao Sector Convencionado (2ª componente do Plano Integrado de Combate às ...

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