domicilio convencionado
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... indica que o domicílio" não é convencionado (o que teria relevância nos termos ... do artigo 2\xC2" ...
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Edital n.º 980/2019
... Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 16725/2018
... Artigo 39.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 16726/2018
... Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Acórdão nº 01509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... ção na caixa de correio do oponente, cuja morada constitui o domicílio fiscal do oponente equivalente ao domicílio convencionado com a AT ...
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Acórdão nº 3370/22.6T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I. A via da revista excepcional pressupõe que o recurso é admissível nos termos gerais. II. Não sendo o recurso admissível nos termos gerais, designadamente por falta de valor da causa, o recurso por via excepcional não é admissível.
... do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa – que a cláusula de domicílio convencionado constitui uma “cláusula típica” dos contratos de ... -
Edital n.º 236/2018
... Artigo 53.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 927/2017
... 4 - Sempre que o utilizador se ausente do domicílio na época habitual de leituras e o contador se encontre no interior do ... Artigo 54.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
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Aviso n.º 12030/2020
... Artigo 52.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 943/2017
... Artigo 51.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 397/2018
... Artigo 51.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 2081/2023
... Artigo 53.º Domicílio convencionado 1 — O utilizador considera -se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 569/2022
... Artigo 48.º — Contratos especiais ... Artigo 49.º — Domicílio convencionado ... Artigo 50.º — Vigência dos contratos ... Artigo ...
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Edital n.º 984/2019
... Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 16657/2018
... Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 981/2019
... Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... a nível de qualidade e quantidade ... Artigo 51.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 143/2018
... , da qual derivarão ramificações para o interior de cada domicílio. 9 - A coluna montante terá, sempre que possível, um trajeto por uma ... Artigo 49.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
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Regulamento n.º 743/2021
... , na newsletter da Ordem dos Enfermeiros, na sede do último domicílio profissional conhecido, e por afixação nas secretarias das secções ... 3 - O instrutor sujeita o membro a domicílio convencionado mediante termo lavrado no processo, para o efeito de ser notificado ...
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Regulamento n.º 340/2017
... ou por carta registada, com aviso de receção, para o domicílio profissional ou residência habitual do membro distinguido. 3 - Quando a ... 3 - O instrutor sujeita o membro a domicílio convencionado mediante termo lavrado no processo, para o efeito de ser notificado ...
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Edital n.º 260/2019
... Artigo 38.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 1057/2018
... Artigo 38.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 685/2018
... Artigo 34.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Acórdão nº 4944/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- O indeferimento liminar do requerimento executivo, como a expressão indica e resulta do disposto no art.º 726º do CPC, não supõe qualquer contraditório prévio, nem a análise de outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução se inicia pela...
... como indiscutível que não existindo qualquer convenção de domicílio", a/o requerida/o nunca pode ser citada por mero depósito da carta de cita\xC3" ... ório prévio, decidir, como decidiu, se o domicílio convencionado em sede de requerimento injuntivo foi correta ou incorrectamente indicado ... -
Aviso n.º 13248/2016
... Artigo 39.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...