domicilio convencionado

... eza. IV - O disposto no art.º 229.º, referente ao domicílio convencionado, aplica-se apenas nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato escrito em que cumulativamente as partes tenham convencionado um domicílio especial para o efeito da sua citação e a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços ou, tendo a obrigação outra causa, o valor da ação não exceda a alçada do tribunal da relação.

... esão, que invoca uma cláusula contratual geral de domicílio convencionado, num requerimento de injunção, sabendo, naturalmente, que, assim, o executado seria considerado notificado mediante depósito de carta simples na morada indicada, e depois, na execução subsequente, em que o executado alega que tal cláusula não faz parte do contrato, persiste em dizer que o contrato engloba tal cláusula, apesar dessa cláusula constar de uma folha sem...

... de receção para a fração arrendada ou para o domicílio convencionado, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro. II – Tal declaração possui um caráter receptício, visando acautelar o interesse do arrendatário, assegurando o seu efetivo conhecimento, harmonizando-o com o valor da simplificação do regime da cessação do contrato. III – Tratando-se de ato que não se encontra subtraído ao regime da representação...

... nos arts. 9º e 10º do NRAU; 4.–Em caso de domicílio convencionado, o senhorio fica dispensado do envio de nova carta quando o destinatário se recuse a receber a primeira carta enviada ou quando o aviso de recepção tiver sido assinado por pessoa diferente do destinatário, cfr. art. 10º, nº 2, al. b) do NRAU.

... contratual no âmbito do qual foi estabelecido o domicílio, só se aplica aos casos em que exista domicílio convencionado, nos termos e para os efeitos do art. 229º do mesmo diploma. VI - Porém, o disposto no art. 229º, referente ao domicílio convencionado, aplica-se apenas nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato escrito em que cumulativamente as partes tenham convencionado um domicílio especial para o efeito...

• Diário da República

... injunção dependem da existência de convenção de domicílio para efeito de realização da notificação do requerimento de injunção em caso de litígio. V- Se num procedimento de injunção em que não haja domicílio convencionado, se frustrar a notificação da requerida por carta registada com aviso de receção, por ter sido devolvida com a indicação de “não reclamado”, e não for observado o disposto no art.º 12º, nºs 3 e 4 do regime anexo ao DL 269/98...

- A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, em que ambas as partes declaram e aceitam, para o caso de litígio dele derivado, que certo lugar de domicílio, certa residência, valem para o efeito de receber a citação ou a notificação no quadro dum concreto processo; - Não existindo domicílio convencionado, o...

... 4 do C.P.C., pelo que é irrelevante haver ou não domicílio convencionado. 4 - A presunção de que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados prevista no art.º 230º nº 2 do C.P.C. pode ser ilidida. 5 - A omissão da produção dos meios de prova indicados pela R. constitui uma nulidade processual que se comunica ao despacho recorrido, implicando a nulidade deste por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615º nº

... de citação, seja a citação postal, a citação em domicílio convencionado ou a citação com hora certa; · Consequência da inexistência de competência territorial para a concretização da notificação pretendida, nos termos do art. 79º do CPC, é o indeferimento da notificação e não a aplicação do regime previsto para a incompetência territorial nos arts. 102º e ss. do CPC, porquanto a notificação judicial avulsa não é um processo judicial, nem se...

... com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento, não ocorre vício que inquine a validade da sua notificação que, assim, operou os seus efeitos notificativos, nomeadamente a sua notificação para deduzir oposição ao PED. III - Estando em causa uma presunção relativa de que o destinatário teve oportuno conhecimento das cartas, do seu conteúdo e dos elementos que a notificação lhe visava...

... da morada que tinha indicado ao Banco credor (domicílio convencionado) e não comunicou a este a sua nova morada, nos termos que tinham ficado clausulados entre ambos, estando actualmente em parte incerta, tendo inclusivamente sido citado editalmente para a acção de cobrança de dívida. 3. Nesse caso, deve-se concluir que se o devedor não recepcionou as cartas enviadas e não tomou conhecimento do respectivo conteúdo, tal se deveu a culpa sua,

... à ação comum de despejo. IV - Na falta de domicílio convencionado a que se reporta a al. c) do nº 7 do artigo 9º do NRAU, é de aplicar a regra dos nºs 1 e 2 do artigo 9º do NRAU à comunicação do senhorio para resolução do contrato nos termos do nº 2 do artigo 1084º do CC, sendo válida a comunicação por carta registada com AR dirigida ao arrendatário para o local arrendado que seja rececionada por este, por força do disposto no artigo 10º

... para a decisão da causa. III - Existindo domicílio convencionado para as comunicações entre as partes que outorgaram o contrato, e tendo a exequente procedido à junção aos autos do aviso de recepção relativo à carta expedida para interpelação da subscritora e dos avalistas, o qual se mostra assinado com o nome de um dos executados, e cabendo aos executados o ónus da prova da falta de interpelação, não basta para que se conclua pela sua...

... foi remetida para uma morada que não era, nem o domicílio pessoal, nem o domicílio convencionado dos garantes, impõe-se concluir que não houve interpelação do banco credor aos fiadores, necessária para desencadear o referido efeito de vencimento antecipado de todas as prestações; VII - Assumir o fiador, por via contratual, o papel de principal pagador, com renúncia ao benefício da excussão prévia, significa, simplesmente, que abdica da...

... da morada que tinha indicado ao Banco credor (domicílio convencionado) e não comunicou a este a sua nova morada, nos termos que tinham ficado clausulados entre ambos, estando actualmente em parte incerta, tendo inclusivamente sido citado editalmente para a acção de cobrança de dívida, deve-se concluir que se o devedor não recepcionou as cartas enviadas e não tomou conhecimento do respectivo conteúdo, tal se deveu a culpa sua, pelo que as...

... ecção-Geral de Viação), mesmo que não se trate de domicílio convencionado; o n.º 2 do artigo 225.º do CPC apenas permite a citação por depósito de carta nos termos do n.º 5 do artigo 229.º do mesmo Código, quando tenha sido convencionado o domicílio para efeitos de citação, devendo o procedimento obedecer, ainda, aos requisitos contidos naquele número. II. Nos termos do disposto no artigo 14.º-A do citado anexo ao DL 269/98, os meios de defesa...

... ão, nos termos do nº 3 do art. 10º, quando exista domicílio convencionado. 4 – Após a entrada em vigor da Lei 43/2017, de 14 de junho que alterou o NRAU e designadamente o nº 1 do seu art. 10º, o senhorio não fica dispensado do envio de nova carta, nos termos do nº 3 desse preceito, quando a carta vier devolvida com a menção “não reclamada” por o destinatário não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 5 – Nesse...

... de injunção, em que não foi feita menção ao domicílio convencionado, a notificação/citação da requerida deve observar o disposto no art. 12º do DL nº no art.º 12º, n.º 1 do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. - Assim, em primeiro lugar a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231.º e 232.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 236.º e no artigo 237.º do Código de...

... que as cartas foram enviadas, ainda que para o domicílio convencionado com a Exequente, já falecido, as mesmas são ineficazes – n.º 3 do art.º 224º do C. Civil – não relevando qualquer argumentação derivada da convenção de domicílio. V. Nos casos em que a interpelação é feita extrajudicialmente, seguida da propositura de ação executiva, deve o título executivo ser composto pelo título constitutivo da obrigação e pela declaração...

... quis estabelecer foi a existência de fixação de domicílio electivo para efeito de litígio, ou seja quando estivesse em causa a notificação por outras entidades que não as partes do contrato. II. Não resultando do contrato trazido aos autos, como fonte da obrigação assumida entre as partes, ainda que escrito, que se tenha convencionado o domicílio para efeitos de ações judiciais, a citação do executado deveria ter tido lugar por carta registada

• Diário da República

... concluir-se que as partes tenham acordado, tenham convencionado, o local onde se consideram domiciliadas, para efeitos de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio”. V - E não pode valer como “domicílio convencionado” a morada que fica a constar na procuração outorgada e, muito menos, num acto processual (termo de identidade e residência) praticado no âmbito de processo judicial onde foram prestados os serviços.

... do paradeiro da arrendatária (com quem não foi convencionado domicílio) e peticiona o pagamento de indemnização em dobro que não foi comunicada à arrendatária.

... Anexo. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante. III - Impondo-se, neste caso, a notificação por carta registada com aviso de recepção, em conformidade com o estatuído no artigo 12º do Regime de Procedimentos Anexo ao DL nº 269/98, e com observância, com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 232º e 236º nºs 2 a 5...