Dolo eventual

I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada

I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é excepcional, já que por força do n.º 1 do art.º 1681.º do Cod. Civil, o elemento subjectivo da responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário, ou, mesmo, eventual); II. O cônjuge que administra bens comuns ou próprios do outro responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo, em prejuízo do...

1. No dolo eventual (artigo 14º, nº 3 do Código Penal) há uma decisão contra valores tipicamente protegidos, mas como a produção de resultado depende de eventualidades ou condições incertas, o dolo eventual é construído sobre a base de factos de cuja insegurança o agente é consciente. 2. A conformação com um facto que preenche um tipo legal de crime (nos crimes de resultado, conformação como o

I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

I - No plano subjectivo, o tipo legal de crime do artigo 284.º do CP, com a epígrafe “recusa de médico”, exige o dolo em qualquer das suas três modalidades: directo, necessário ou eventual. II - Com efeito, terá de haver o dolo de perigo concreto, ou seja, a representação do perigo para a vida ou do perigo de grave lesão da integridade física, a consciência acerca da “indispens

I - A impugnação pauliana de acto oneroso só procede quando o autor faz prova da existência da má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do momento de...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se...

I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...

I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

A um perito, a quem o tribunal incumbiu de proceder a relatório pericial, num específico processo judicial, não pode, em princípio, ser imputado, nem mesmo a título de dolo eventual, o crime de difamação, independentemente do estilo e energia redactoriais ou do fundamentado acerto técnico das críticas e juízos formulados sobre num cidadão

O novo regime da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de direito público que substituiu o vetusto Decreto n.º 48051 de 1967, veio consagrar o princípio de que a administração é sempre responsável no plano das relações externas, através de duas vias, seja por responsabilidade exclusiva, seja por responsabilidade solidária. Esse regime, aprovado pela Lei n.º 67/200

Como é consabido, e no que tange ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de desobediência exige o dolo, em qualquer uma das suas modalidades: direto, necessário ou eventual. O dolo, pressuposto do crime de desobediência, preenche-se sempre que o agente não cumpre, de modo voluntário e consciente, uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário...

O crime de receptação p. e p. p. art.º 231, n.ºs 1 e 2 do CP é de natureza dolosa. No n.º 1 exige-se o dolo específico. No n.º 2 prevê-se o ilícito cometido com dolo eventual. A sua punição a título de negligência não está especialmente prevista em nenhuma norma.

I - Não assiste razão ao arguido, magistrado judicial, que recorreu pretendendo estar isento do pagamento de custas, ao abrigo do art. 17.º, n.º 1, al. g), da Lei 21/1985, de 30-07, uma vez que este preceito prevê a isenção de custas por parte do juiz "em qualquer acção em que seja parte principal ou acessória", o que remete para o domínio cível, estando aqui em causa processo relativo a crime...

I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

I – No crime de ofensa à integridade física grave, o dolo, ainda que na modalidade de dolo eventual, há-de abranger não só a agressão mas também o resultado. II - Sem dolo, em qualquer das suas modalidades, que abranja também o resultado, não se configura o crime do art. 144 do Cod. Penal, mas o de ofensa à integridade física agravada pelo resultado do art. 147 do Cod. Penal.

I – A dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante de um crédito, consubstancia um uso desviado do processo de insolvência, relativamente a um fim legítimo: propiciar a execução universal do património de um devedor impossibilitado de cumprir as suas...

Uma vez que se demonstrou que os arguidos sabiam que a misturadora que utilizavam apresentava deficiências e que a desnaturação de álcool etílico puro para comercialização podia, como aconteceu, não obedecer às características para comercialização com rotulagem de álcool sanitário, parcialmente desnaturado, e que assim agiram com o objectivo de obter lucros com a venda daquele produto que...

I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

A tentativa é punível ainda que o agente tenha actuado com dolo eventual.

I – Face aos factos provados, é inegável que o recorrente pretendeu atingir os três polícias e que não actuou com intenção de os matar, o que afasta o dolo directo, estando também afastado o «dolo necessário», pois este só existiria se a morte fosse consequência inevitável, no caso dos disparas atingirem os alvos, hipótese essa que pressupunha que tivesse sido dado como provado que o...