dolo directo necessário e eventual
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013
I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...
..., pela sua fragilidade, decorrente de eventual conflito de interesses e de antagonismo entre si, ...-penal é um antecedente lógico e necessário da determinação da medida da pena, matéria que ..., não chegou a pronunciar-se sobre o tipo de dolo dos arguidos em relação ao homicídio de forma ... resultado), quando no se prova nem o dolo directo nem o necessário e apenas o eventual, já que é ... -
Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe
...õe que o facto é praticado como meio necessário para repelir a agressão ilícita ou ... ordem lógica das consequências da sua eventual procedência): 1. – o erro de julgamento sobre ...55 e 56, o auto de exame directo de fls. 57, a cópia do manifesto de arma de fls. ..., pois salienta a intensidade do seu dolo homicida. No seio da falta de verosimilhança ... -
Acórdão nº 615/11.1TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012
I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia. II) O juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta...
..., de forma coerente e unitária, de uma eventual decisão instrutória de pronúncia. Em lado ... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... -
Acórdão nº 1301/12.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da “ roleta electrónica” ou “ slot machine” usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador. II – Constituindo o crime de jogo ilícito
...ível com qualquer das modalidades que o dolo pode revestir - directo, necessário ou eventual ... -
Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 413/15.3PFAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa à integridade física (art.143º do C.P.), em função dos factos provados. 2.O poder de correção dos pais e educadores não abrange a aplicação de castigos corporais, inexistindo qualquer disposição legal...
... ao despiste de consumos aditivos e/ou de eventual patologia que favoreça a adopção de ... inequívoco, com o grau de segurança necessário, que a afirmação em apreço tenha atingido a ... tivesse dúvidas em considerar provado um dolo directo ou necessário, sempre teria de admitir o ... -
Acórdão nº 1202/11.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...
... de correio apenas constituiu um meio necessário para o recorrente praticar o crime de burla, ... ser o seu portador legítimo), bem como o dolo específico que constitui o elemento subjectivo ... qualquer das suas modalidades (dolo directo, necessário ou eventual). E, ainda, um dolo ... -
Acórdão nº 00473/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – Tendo sido provado, no caso concreto, que da intervenção cirúrgica para exérese da tacícula radial direita resultou uma lesão grave do nervo radial, e que não é previsível que durante uma cirurgia da tacícula radial aconteçam lesões iatrogénicas neurológicas, embora a proximidade do ramo motor do nervo radial seja real, é de concluir que aquela lesão não se inclui no universo dos riscos
... a responsabilização do agente em caso de dolo. 9ª Não está provado nos presentes autos, nem ... Contudo, eventual alteração deve ser efectuada com segurança e ...necessário que os elementos de prova se revelem inequívocos ... tivesse acontecido por dolo do médico, directo, necessário ou eventual. Alega-se, sim, que o ... -
Acórdão nº 03B3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004
1. A publicação, em jornal que se vende em todo o território nacional, de acusações ou insinuações feitas a uma mulher casada, no mínimo tratando-a como leviana e imputando-lhe a prática de adultério, atinge directamente o marido daquela, violando o seu direito ao bom nome, à honra e consideração social, e à reserva da intimidade da vida privada conjugal. 2. Não importa que o facto afirmado ou...
..., de modo ofensivo e jocoso, uma eventual ligação amorosa entre a então mulher do ora ... sofridos pelo recorrente são o resultado directo, imediato e inevitável das notícias elaboradas ... da sua imputação àqueles (mera culpa ou dolo) - já que a voluntariedade da conduta deles se ... ou da mesma espécie, na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, ... -
Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... Porque só é punível o facto praticado com dolo – directo/necessário/eventual – ou, nos ...
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Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Porque só é punível o facto praticado com dolo – directo/necessário/eventual – ou, nos ...
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Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...
...eventual, de atentar contra a honra e consideração da ... 6 - O dolo, em qualquer das suas modalidades acha-se ... jurídico mas concretiza-se em um ataque directo, sem intromissão de terceiros, ao ofendido ..., a violação de um mínimo ético necessário à salvaguarda sócio-moral da pessoa, da sua ... -
Acórdão nº 869/02.4PBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... No n.º 1 exige-se o dolo específico. No n.º 2 prevê-se o ilícito etido com dolo eventual. A sua punição a título de negligência não ... à conduta do agente que actuou com dolo directo, ou se pelo contrário, no citado n ° 1 se ... das suas modalidades, directo, necessário e eventual) e a exigência que o agente actue com ...
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Acórdão nº 109/13.0GTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
I - Para submissão do condutor à prova de detecção do estado de influenciado pelo álcool é necessária a actualidade da condução no momento da submissão ao exame. II - Tal não ocorre se a arguida não estava nem se aprestava para conduzir no momento da interpelação pela entidade fiscalizadora para efectuar o exame. III - Não preenche tal actualidade o facto de a arguida ter sido vista a...
...ário, A nível subjectivo, exige-se o dolo em qualquer uma das suas modalidades: directo, cessário ou eventual, não se exigindo pois um dolo específico. [3] A ... -
Acórdão nº 136/12.5TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014
I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional. II - Não integra o cometimento do crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as
... que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal modo que a falta de ... é o seu estilo habitual – incisivo, directo, abrasivo e duro -, mas que o mesmo não escreve, ...ível, uma especial intenção de ofender – dolo específico -, bastando que o agente tenha a ... revestir – directo, necessário ou eventual [Cfr. artº 14º do Cód. Penal].--- O que ... -
Acórdão nº 2095/16.6T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O arguido ao dirigir um requerimento a ser junto a um processo judicial, para que o DCIAP seja notificado para dizer se o assistente é ou não arguido, em face da ligação familiar que faz a quem o era, lança a suspeita de que o assistente pode estar a ser investigado ou ser arguido “apanhado” no processo “E...”, operação de investigação criminal de âmbito nacional, que...
... pelo assistente C.., na qual denuncia o eventual cometimento, por parte do arguido, de crimes, ... do tipo legal em apreço se basta com o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário ou eventual - neste sentido, entre outros, o AC ... -
Acórdão nº 362/11.4PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também constar, necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do ilícito penal ao agente, as causas inerentes à culpa e os elementos, volitivo e intelectual, do dolo. II - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo do ilícito...
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
..., a violação de um mínimo ético-necessário à salvaguarda sócio-moral da pessoa, da sua ... do prazo de três dias para invocar a eventual irregularidade do despacho de pronúncia, junto ... que, porém, não tendo tido conhecimento directo e pessoal desse facto, para afirmá-lo baseou-se ... difamação, estando neste caso afastado o dolo em qualquer das suas modalidades (…)”. ... -
Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I - No crime de escravidão, p.p. pelo art.º 159.º a) CP, não está apenas em causa a exploração do ser humano, feita por outro, mas abrange todas as formas de servidão humana. II - O bem jurídico protegido por tal incriminação é o interesse da sociedade no reconhecimento e salvaguarda da personalidade individual de toda a pessoa humana.
..., conforme consta do auto de exame directo de fls. 851 e seguintes dos autos. - Na sala, e ...ável a oralidade, como o ar é necessário para respirar”. O art. 127.º do CPP ... Quanto ao tipo subjectivo exige-se o dolo directo ou necessário, não bastando o eventual. ... -
Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na forma
... objectivo , agravada se for acompanhada de dolo específico , na forma de uma especial intenção ... O crime é , pois , doloso , directo ou necessário , sendo de excluir , atenta a ... , do funcionário ou magistrado, o dolo eventual , embora a imputação subjectiva também possa ... -
Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,
... fruto do elevado valor que calculavam necessário para a realização das obras ; · Propondo o ... património, de modo a prevenir-se uma eventual lesão da garantia comum dos credores”. SS – ... depoimento pouco radicado em conhecimento directo" e preciso, mas antes fundado em pessoais percepç\xC3"...ção do crédito, tenha sido realizado com dolo, para prejudicar a satisfação do direito do ... -
Acórdão nº 105-I/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... (directa, indirecta/necessária ou eventual), ou sob a forma de culpa consciente(1). Do ... No dolo directo, o agente, depois de representar a ... os credores); No dolo indirecto, ou necessário, o agente, embora represente previamente a ...
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Acórdão nº 105-I/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... (directa, indirecta/necessária ou eventual), ou sob a forma de culpa consciente(1). Do ... No dolo directo, o agente, depois de representar a ... os credores); No dolo indirecto, ou necessário, o agente, embora represente previamente a ...
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Acórdão nº 105-I/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... (directa, indirecta/necessária ou eventual), ou sob a forma de culpa consciente(1). Do ... No dolo directo, o agente, depois de representar a ... os credores); No dolo indirecto, ou necessário, o agente, embora represente previamente a ...
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Acórdão nº 105-I/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... (directa, indirecta/necessária ou eventual), ou sob a forma de culpa consciente(1). Do ... No dolo directo, o agente, depois de representar a ... os credores); No dolo indirecto, ou necessário, o agente, embora represente previamente a ...