dolo directo necessário e eventual

3475 resultados para dolo directo necessário e eventual

  • Acórdão nº 28/14.3TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
    ... mesma visa tutelar e, por outro lado, do eventual benefício retirado pelo agente da pratica ... , da forma como o mesmo agiu, isto é, com dolo ou negligência, bem como do grau de dolo - to, necessário e eventual - e da negligência -simples ou ...
  • Acórdão nº 91/12.1TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    1. - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, contendo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 287º, nº 2 e 283º, nº 3, b) e c), do C. Processo Penal, a narração dos factos e...

    ... vez, na medida em que impede qualquer eventual alargamento arbitrário daquele objecto, ... factual, quanto ao elemento subjectivo – o dolo – em qualquer uma das diversas vertentes do o – directo, necessário e eventual – ou negligência – ...
  • Acórdão nº 350/14.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio...

    ... º, do C.Civil), mas, para isso, é necessário que para a aquisição desses bens tenham ... declarativa comum, destinada a apurar a eventual responsabilidade do seu ex-cônjuge pelo gasto e ... desta responsabilidade aquiliana o dolo (directo, necessário ou mesmo eventual) cuja ...
  • Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

    ... o grau de ilicitude e a intensidade do dolo ... XLIII. Tal como não fundamentou ... ência da ilicitude dos factos e numa eventual condenação, mostra adesão para o cumprimento ... pelos militares; mas sim que foi necessário socorrerem-se de força para proceder à sua ... das suas modalidades, seja o dolo directo seja o dolo eventual – cfr. art.º 14º do CP ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ... causar receio na Ofendida, agindo assim com dolo directo ... XVIII. Ora é manifestamente ... lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento ... Desta feita, ao acórdão, ... lógica das questões suscitadas, pois a eventual procedência de vício(s) da decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
    ... artigo 491 do C.C., e neste ponto é necessário evidenciar a nossa jurisprudência, a qual ... Podendo a culpa revestir a forma de dolo ou a forma de negligência (também dita mera ... quis a produção do facto ilícito (dolo directo); ou, não havendo actuado com vista à ... conformou-se com essa produção (dolo eventual) ... A negligência caracteriza-se, ...
  • Acórdão nº 644/18.4T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    Se a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente de facto – de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, ao Juiz de Instrução só resta a alternativa de proferir despacho de não pronúncia, nos termos do art. 308.º, n.º 1, in fine, do CPP.

    ... ível a reabertura do processo face à eventual descoberta de novos factos ou meios de prova, ao ... ção dos elementos intelectual e volitivo do dolo [isto porque todos os ilícitos plasmados naquele ... um ilícito típico criminal é ainda necessário que estejam verificados os respectivos elementos ... genérico em qualquer das suas formas, de directo, necessário ou eventual para integrar o mesmo ...
  • Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma

    ... referidas em I) a L); - auto de exame directo de fls. 196 a 199, relativo às caixas de ... No entanto, é necessário ter presente que tanto a referida queixa criminal ... O dolo ( a  consciência de deter arma ilegais ) e a ... sob as formas de directo, necessário ou eventual. No dolo directo, o agente actua com intenção ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... 2.10 In casu, importa-nos analisar o dolo, cuja verificação é essencial nos crimes na ... como o resultado desejado, nem como necessário nem sequer como possível ... 2.19 O objectivo ... , apenas se poderia considerar o dolo eventual, nos termos do art.° 14.° n.° 3 do Código ... a morte, assim se afastando o dolo directo (nº1, do art.14, CP), nem que tenha representado ...
  • Acórdão nº 12475/12.0TDPERT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
    ... que o depoente tivesse assistido “em directo” a tais conversações ou que delas tivesse ... de Processo Penal, para o que será necessário - mas só para este efeito - a passagem pelo ... subjectivo, o crime de ameaça exige o dolo, que “exige e basta-se com a consciência ... , é manifestamente insuficiente para a eventual responsabilização de qualquer deles, e tanto ...
  • Acórdão nº 875/11.8TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re ipsa”, ou seja, a presunção do dolo resultante da simples materialidade de um ilícito penal. II - Assim, o dolo, enquanto elemento (subjectivo) constitutivo de um tipo legal de crime, deve constar da acusação, e, consequentemente, também do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, nos termos do...

    ... , como é sabido, são crimes que exigem o dolo, jamais poderiam os arguidos ser pronunciados, ... actos de natureza externa, é sempre necessário comprovar a existência dos diversos elementos ... destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da negligência ...
  • Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...

    ... No que tange ao dolo, enquanto facto interior, não podendo ser ... íficos, ou não tiver qualquer suporte directo ou indirecto nas declarações ou depoimentos ... É necessário constatar-se esse mal julgado face às provas que ... de dolo (directo, necessário e eventual) – ou seja, a acção do agente e a criação ...
  • Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

    ... daquilo que deve ser considerado como necessário e indispensável para a defesa do cliente no ... do crime de difamação, já que agiu com dolo direto, ou seja, com a intenção e vontade de ... e atuasse conformando-se com eles (dolo eventual); xxiv) A conduta do arguido é, pois, típica, ... 13) Qualquer argumento ou elemento, directo ou por sugestão, que extravase este equilíbrio ...
  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
    ... locais legalmente autorizados; d) revestindo dolo em qualquer das suas modalidades ... O ... Não é necessário para a consumação do crime em causa que a ... actuação dolosa, seja a título de dolo directo, necessário ou eventual, o qual deve reportar-se ...
  • Acórdão nº 3471/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I- Pelo contrato de transporte assume o transportador a obrigação de entrega da mercadoria ao destinatário. II- Para tanto tem de usar das precauções necessárias para evitar a perda da mercadoria, nomeadamente por furto. III- Em caso de furto incumbe ao transportador o ónus de alegar e provar que tomou as medidas e precauções adequadas a prevenir o furto da mercadoria e que a ocorrência seria

    ... culposa exprime negligencia consciente ou dolo, ainda que indirecto ou eventual; 22 = A ... = A culpa em sentido lato abrange o dolo directo, necessário ou eventual, a culpa propriamente ...
  • Acórdão nº 743/10.0TALRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... , essa obrigação de entrega, admitindo-se o dolo em qualquer uma das modalidades previstas no ... º 14.º, as formas que pode revestir (directo ou intencional, necessário e eventual) ... No ...
  • Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...

    ... os factos expostos os arguidos actuaram com dolo, agiram de forma livre, voluntária e consciente, ... ção do tipo objetivo, é ainda necessário que àqueles acresça um elemento emocional, ... do dolo (na modalidade de dolo eventual) em relação ao crime de dano (representação ... em qualquer das suas três modalidades: directo, necessário e eventual, respectivamente ...
  • Acórdão nº 5543/16.1T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - É dolosa a actuação dum avalista, que participando na renegociação de um empréstimo bancário, dois dias antes de conceder o aval a tal empréstimo e sem dar conhecimento do facto ao Banco (futuro credor) doa a familiares seus, o património imobiliário que possuía. II – É também dolosa a actuação dos donatários na medida em que sabiam que tais doações visavam subtrair aquele património à

    ... ª e 4.º R na medida em que tal seja necessário para obter o pagamento integral do seu crédito e ... M. No que diz respeito ao dolo das doações efetuadas, e sem prejuízo do ... de dolo, em qualquer das suas formas (directo, necessário ou indirecto e eventual), ...
  • Acórdão nº 192/14.1JAPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
    ... sujeição a avaliação psicológica e eventual acompanhamento psicoterapêutico ... III - ... , sendo certo que é no contacto pessoal e directo com as provas, designadamente com a testemunhal, ... Para a prova dos factos atinente ao dolo do arguido, foram determinantes as regras da ... , concedendo-lhe o tempo estritamente necessário para organizar a sua defesa. Assim se estabelece ...
  • Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...

    ... crime doloso,  e comporta todas a formas de dolo  previstas no art.º 14.º do C.P., dolo , necessário" e eventual ... 4º. O crime é  doloso quanto \xC3" ...
  • Acórdão nº 656/13.4TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade na fixação dos montantes das coimas aplicáveis desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional e que as sanções aplicadas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras de modo a garantir o seu efeito preventivo II - A admoestação é uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer...

    ... de Gaia, se estava a escavar e era necessário dar vazadouro ao material escavado, nomeadamente ... Assim sendo, o eventual vício de falta de fundamentação da decisão da ... , da forma como o mesmo agiu, isto é, com dolo ou negligência, bem como do grau de dolo – ...
  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ... mesmo requerer, o tempo estritamente necessário" para a preparação da sua defesa [N.º 1 do art.\xC2" ... compatível com qualquer das formas que o dolo pode revestir - directo, necessário ou eventual ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... do elemento subjectivo de crime é necessário que seja doloso o cometimento, sendo que no crime ... Está assim afastado o dolo em qualquer das suas modalidades (artº 14º, do ... dolo, em qualquer das suas modalidades, directo, necessário ou eventual ... 7. Com efeito, da ...
  • Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

    ... , sendo que nunca o recorrente agiu com dolo, seja directo, necessário ou eventual, mas sim ...
  • Acórdão nº 531/21.9JAVRL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, é admissível o recurso para o STJ, de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente matéria de direito, sendo esse o limite de apreciação possível por este Supremo Tribunal. II - A reapreciação da intenção de matar é uma questão respeitante à matéria de facto, ou seja, uma...

    ... homicídio qualificado na forma tentada com dolo eventual, Quando assim se não entenda e, por ... sua acção, isto é, não agiu com dolo directo ou necessário de homicídio, mas apenas dolo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT