dolo directo necessário e eventual

3475 resultados para dolo directo necessário e eventual

  • Acórdão nº 98P754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998

    I - A intenção de matar não é, face à lei vigente (artigo 131, do C.Penal), elemento constitutivo do tipo do crime de homicídio. II - O elemento subjectivo deste crime satisfaz-se com os requisitos gerais do dolo em qualquer das suas modalidades (directo, necessário ou eventual) - artigos 131, 13 e 14, ns. 1, 2 e 3, do C.Penal - em parte alguma se fazendo exigência da verificação de dolo...

    ... satisfaz-se com os requisitos gerais do dolo" em qualquer das suas modalidades (directo, necess\xC3"ário ou eventual) - artigos 131, 13 e 14, ns. 1, 2 e 3, do C.Penal ...
  • Acórdão nº 98P754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - A intenção de matar não é, face à lei vigente (artigo 131, do C.Penal), elemento constitutivo do tipo do crime de homicídio. II - O elemento subjectivo deste crime satisfaz-se com os requisitos gerais do dolo em qualquer das suas modalidades (directo, necessário ou eventual) - artigos 131, 13 e 14, ns. 1, 2 e 3, do C.Penal - em parte alguma se fazendo exigência da verificação de dolo...

    ... satisfaz-se com os requisitos gerais do dolo" em qualquer das suas modalidades (directo, necess\xC3"ário ou eventual) - artigos 131, 13 e 14, ns. 1, 2 e 3, do C.Penal ...
  • Acórdão nº 0409398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990

    I - A Constituição da República, no seu artigo 27, proclama amplamente o direito fundamental de liberdade de expressão e informação, cujo exercício não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, do mesmo passo que nela ocupa um lugar saliente a defesa dos direitos do cidadão à sua integridade moral, que é inviolável - artigo 25 -, ao seu bom nome e reputação - artigo 26.

  • Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...

    ... de ter em conta qualquer das modalidades de dolodirecto, necessário e eventual ... 88. A ...
  • Acórdão nº 0006303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - Sofre de "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", a sentença que, apreciando crime de recusa a exame para pesquisa de álcool, dá como provado "inter alia" que o arguido condutor: - no teste qualitativo (SD2) registou em TAS de 1,95 g/l. - submetido, depois ao teste quantitativo (Seres) por 5 vezes, o resultado foi "sopro descontínuo" - apesar de advertido de como devia...

    ... " assim se afastou a punição a título de dolo, absolvendo-se o arguido. II - Para além da ... ência de dolo em qualquer das suas formas directoformas directo, necessárioformas directo, necessário e eventual ...
  • Acórdão nº 0006303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Sofre de "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", a sentença que, apreciando crime de recusa a exame para pesquisa de álcool, dá como provado "inter alia" que o arguido condutor: - no teste qualitativo (SD2) registou em TAS de 1,95 g/l. - submetido, depois ao teste quantitativo (Seres) por 5 vezes, o resultado foi "sopro descontínuo" - apesar de advertido de como devia...

    ... " assim se afastou a punição a título de dolo, absolvendo-se o arguido. II - Para além da ... ência de dolo em qualquer das suas formas directoformas directo, necessárioformas directo, necessário e eventual ...
  • Acórdão nº 0409267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - No regime penal vigente, tanto o crime simples de injúrias ( artigo 165 do Código Penal ), como o crime contra a autoridade ( artigo 168 ) são contra as pessoas, onde é suficiente o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário, eventual, não se exigindo, aí, qualquer dolo específico; II - Nestes termos, comete tal crime o advogado que, em alegações, dirigindo-se ao juiz...

    ... são contra as pessoas, onde é suficiente o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário, eventual, não se exigindo, aí, qualquer dolo ...
  • Acórdão nº 0022754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1988

    I - O Código Penal vigente consagrou a orientação de que basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual - para integrar o elemento subjectivo do crime de difamação, não sendo, portanto, exigível qualquer dolo específico. II - A não revelação das fontes de informação, de forma clara e concreta, não pode servir de escudo ao jornalista levianamente ousado.

    ... consagrou a orientação de que basta o dolo genérico, em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual - para integrar o elemento subjectivo ...
  • Acórdão nº 040969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)

    Verifica-se insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, prevista no artigo 410 n. 2, alinea a) do Codigo de Processo Penal se: a) No acordão final apenas se apura a existencia de dolo directo, descurando-se a verificação de dolo necessario e eventual, apontando a acusação para o crime de homicidio voluntario tentado. b) Condena o arguido pelo crime de ofensas corporais graves, da...

    ... ão final apenas se apura a existencia de dolo directo, descurando-se a verificação de dolo cessario e eventual, apontando a acusação para o crime de homicidio ...
  • Acórdão nº 040969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    Verifica-se insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, prevista no artigo 410 n. 2, alinea a) do Codigo de Processo Penal se: a) No acordão final apenas se apura a existencia de dolo directo, descurando-se a verificação de dolo necessario e eventual, apontando a acusação para o crime de homicidio voluntario tentado. b) Condena o arguido pelo crime de ofensas corporais graves, da...

    ... ão final apenas se apura a existencia de dolo directo, descurando-se a verificação de dolo cessario e eventual, apontando a acusação para o crime de homicidio ...
  • Acórdão nº 9310342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1993

    I - O elemento subjectivo do crime do artigo 164 nº 1 do Código Penal é constituído pelo dolo genérico em qualquer das suas modalidades ( directo, necessário ou eventual ). II - Não é objectivamente injuriosa para os ofendidos a expressão: " se for à farmácia depois das 22 horas, deverá acompanhar-se de um agente da Polícia de Segurança Pública e se calhar uma mulher ... se calhar uma mulher-políc

    ... nº 1 do Código Penal é constituído pelo dolo genérico em qualquer das suas modalidades ( cto, necessário ou eventual ). II - Não é objectivamente ...
  • Acórdão nº 046760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

    Vindo o arguido acusado da autoria de cinco crimes tentados de homicídio, se o tribunal colectivo dá como provado que ele, quando os ofendidos, agentes da PSP se aproximavam a pé, para o capturarem, sacou de uma arma, a apontou na direcção deles e, a uma distância de três metros premiu o gatilho de modo a atingi-los, apenas não disparando devido a "encrave" da arma, onde ficaram dez munições por...

    ... se pronunciou quanto à existência de dolo directo, omitindo o seu dever de se pronunciar anto á verificação de dolo necessárionecessário ou dolo eventual ...
  • Acórdão nº 9441132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - A matéria de facto é insuficiente para a decisão se, não se tendo provado que o arguido quis agredir a ofendida, ou seja, que teve a intenção deliberada e consciente de lhe causar ofensa no corpo ou na saúde, concluiu, sem ter averiguado a eventualidade da actuação a título de dolo eventual ou necessário, que o dolo estava excluido. Sempre que o arguido seja acusado e pronunciado por um crime

    ... a eventualidade da actuação a título de dolo eventual ou necessário, que o dolo estava ... , se não se provar que agiu com dolo directo, o tribunal terá necessariamente de averiguar se ...
  • Acórdão nº 048200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1995 (caso NULL)

    I - A representação do resultado da conduta constitui matéria de facto. II - Sem representação do resultado não existe dolo, em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual. III - No crime de ofensas corporais agaravadas pelo resultado, este tem de ser imputado ao agente, ao menos a título de negligência; e, quanto mais grave é a ofensa corporal, mais grave é a omissão desse dever...

    ... Sem representação do resultado não existe dolo, em qualquer das suas formas - directo, io ou eventual. III - No crime de ofensas corporais agaravadas ...
  • Acórdão nº 046760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1994

    Vindo o arguido acusado da autoria de cinco crimes tentados de homicídio, se o tribunal colectivo dá como provado que ele, quando os ofendidos, agentes da PSP se aproximavam a pé, para o capturarem, sacou de uma arma, a apontou na direcção deles e, a uma distância de três metros premiu o gatilho de modo a atingi-los, apenas não disparando devido a "encrave" da arma, onde ficaram dez munições por...

    ... se pronunciou quanto à existência de dolo directo, omitindo o seu dever de se pronunciar anto á verificação de dolo necessárionecessário ou dolo eventual ...
  • Acórdão nº 0089851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995

    I - A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa...

    ... ao requisito da má fé a lei não exige o dolo directo mas não basta a negligência consciente, sendo necessário o dolo, necessário ou eventual. IV - Nada impede ...
  • Acórdão nº 0089851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)

    I - A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa...

    ... ao requisito da má fé a lei não exige o dolo directo mas não basta a negligência consciente, sendo necessário o dolo, necessário ou eventual. IV - Nada impede ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 001788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988

    I - A pratica de actos compreendidos na enumeração exemplificativa constante do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 so integra o conceito de justa causa de despedimento quando pela sua gravidade e consequencias se torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho, de harmonia com o disposto no n. 1 do mesmo artigo. II - A inadequação da sanção ao...

    ... III - Basta o dolo generico, em qualquer das suas formas de directo, necessario ou eventual, para integrar o elemento subjectivo ...
  • Acórdão nº 001788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - A pratica de actos compreendidos na enumeração exemplificativa constante do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 so integra o conceito de justa causa de despedimento quando pela sua gravidade e consequencias se torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho, de harmonia com o disposto no n. 1 do mesmo artigo. II - A inadequação da sanção ao...

    ... III - Basta o dolo generico, em qualquer das suas formas de directo, necessario ou eventual, para integrar o elemento subjectivo ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 0023295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - No crime de difamação exige-se tão só como elemento moral o dolo genérico em qualquer das suas formas, directo, necessário ou eventual, isto é, que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou tenha previsto essa ofensa de modo a que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente. II - Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista que...

    ... ção exige-se tão só como elemento moral o dolo genérico em qualquer das suas formas, directo, ecessário ou eventual, isto é, que o agente queira com o seu ...
  • Acórdão nº 0023295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - No crime de difamação exige-se tão só como elemento moral o dolo genérico em qualquer das suas formas, directo, necessário ou eventual, isto é, que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou tenha previsto essa ofensa de modo a que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente. II - Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista que...

    ... ção exige-se tão só como elemento moral o dolo genérico em qualquer das suas formas, directo, ecessário ou eventual, isto é, que o agente queira com o seu ...
  • Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

    I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

    ... V - O dolo, no caso da tentativa, pode revestir qualquer das suas formas - directo, necessario e eventual. VI - Não se aplicam as ...
  • Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

    ... V - O dolo, no caso da tentativa, pode revestir qualquer das suas formas - directo, necessario e eventual. VI - Não se aplicam as ...

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