dolo directo necessário e eventual
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Acórdão nº 0529/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... em contrário as normas que exigem um dolo específico para punição a título de dolo». ...ão ou falta de cuidado devido, sendo necessário um comportamento no sentido de obstaculizar a ... se venha a produzir (as formas de dolo directo, necessário ou eventual previstas no Código ...
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Acórdão nº 229/06.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
..., podendo consumar-se sob todas as formas de dolo: directo, necessário ou eventual. III - Sendo ...
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Acórdão nº 229/06.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
..., podendo consumar-se sob todas as formas de dolo: directo, necessário ou eventual. III - Sendo ...
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Acórdão nº 2184/06.5JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2011
A falta de narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo admissível, posteriormente, por exemplo, em sede de instrução, para efeito de pronúncia, a alteração dos factos da acusação, por forma a que daquela passem a constar factos integrantes de um comportamento típico do(s) agente(s), uma vez que tal alteração, neste caso,...
...dolo" determinar-se-á segundo os critérios e os princ\xC3"...ível o dolo em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual (cfr. artigo 14.° do ... -
Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 910/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da ...
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Acórdão nº 556/06.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2009
A assistente, que viu a sua acusação por crime particular rejeitada, por decisão transitada, com o fundamento de que os factos nela narrados não preenchem qualquer tipo criminal, não pode deduzir nova acusação relativamente ao mesmo facto.
... a culpa da arguida, seja a título de dolo directo, necessário e eventual, o que seria ... -
Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada pode ser abrangido tanto pelo âmbito de aplicação da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), como pelo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, que versa sobre a competência judiciária, o...
... falta de citação, prevenindo qualquer eventual preclusão decorrente do decurso do prazo ...ís julgador seja considerada equivalente ao dolo, em conformidade com o previsto no artº 29º, ... a ocorrência, respectivamente, do dolo directo e do dolo necessário. 59ª - Quanto ao dolo ... -
Acórdão nº 5/19.8GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que, em face de tais antecedentes criminais (duas penas de multa), a personalidade do agente e a sua conduta anterior indiciam uma preocupação ligada à prevenção especial fundamentadora de um juízo de que só com a escolha de uma pena de prisão (ainda que suspensa) se assegurará uma fundada probabilidade de êxito da acima...
... deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados ... sobre factos do seu conhecimento directo, as demais provas — em particular, os vídeos ... em poucos segundos, traduzindo eventual irreflexão. Resultando numa fixação da pena ... directo é mais grave do que o dolo necessário ou o dolo eventual e o dolo necessário é mais ... -
Acórdão nº 2149/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2014
I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, tendo sido intenção do legislador a de reforçar os poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. II - Sem embargo, o não cumprimento de um dos ónus impostos ao recorrente nas alíneas a), b), ou c) do n.º 1, ou na alínea a) do n.º 2, do artº. 640
... H. Não era, por isso, necessário que os recorrentes provassem a existência de um ... ao agente, desdobra-se em duas vertentes: o dolo, que é a adesão da vontade ao comportamento ... agido com dolo, numa das suas variantes (directo, necessário ou eventual) ou com mera culpa ... -
Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.
... aos elementos intelectual e volitivo do dolo, respeitante às condutas perpetradas pelo ... fácticos, com efectivo conhecimento directo dos factos, dada a proximidade vivencial que com ... das suas modalidades (directo, necessário ou eventual, nos termos do preceituado no artigo ... -
Acórdão nº 460/15.5PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.
... obteve, um enriquecimento com base no directo empobrecimento das ofendidas, sendo que, como ... emprego de meio enganoso, torna-se necessário" que ele consubstancie a causa efectiva da situaç\xC3"... modalidades, directo, necessário ou eventual. Contudo, não basta, um dolo de causar prejuízo ... -
Acórdão nº 8001/15.8TDLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019
I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento probo, nem a imputação a alguém de algo de bom. Também não beneficia a reputação social da pessoa visada, prejudicando-a até, e esta sentiu-se compreensivamente molestada. É uma...
...necessário que o agente aja com dolo, bastando o dolo ... genérico em qualquer das suas formas (directo, necessário, ou eventual) não sendo exigível a ... -
Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,
... negócio de tráfico de estupefacientes, o dolo intenso com que actuou, que culminou com a ..., resta ainda ponderar a verificação de eventual tentativa. Esta forma de aparecimento do crime ...ção de um facto típico, torna-se necessário, na lição da Professora Fernanda Palma, ter ... com dolo, em qualquer das suas formas, directo, necessário e eventual. [[14]/[15]] Em pós a ... -
Acórdão nº 869/02.4PBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2009
O crime de receptação p. e p. p. art.º 231, n.ºs 1 e 2 do CP é de natureza dolosa. No n.º 1 exige-se o dolo específico. No n.º 2 prevê-se o ilícito cometido com dolo eventual. A sua punição a título de negligência não está especialmente prevista em nenhuma norma.
... mediante crime contra o património, com dolo eventual relativamente à natureza da referida ... à conduta do agente que actuou com dolo directo, ou se pelo contrário, no citado n ° 1 se ... das suas modalidades, directo, necessário e eventual) e a exigência que o agente actue com ... -
Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do crime passa pela utilização de facturas falsas, cfr. n.º 2, do artigo 104.º), o limite de € 15.000,00 (valor da vantagem patrimonial ilegítima) previsto no n.º 2, do artigo 103º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias).
... ao elemento subjectivo do crime – o dolo, entendido como dolo directo. 9. O Tribunal a ...ção, possibilitando a partir daí o necessário controlo da sua legalidade, como também o ... (dolo directo, dolo necessário ou dolo eventual), não se exigindo, contudo, qualquer dolo ... -
Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal...
... na categoria da modalidade afim, é necessário que, negativamente, se estabeleça que não se ... deve entender-se tudo o que é eventual e duvidoso, de verificação incerta. No caso ... doloso, bastando para a comissão do crime o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades: ... pois três formas de dolo: O dolo directo ou intenção, em que o facto representado é o ...